| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2004. R$ 4.933.190,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, E CENTO E NOVENTA REAIS) SENDO: ORÇAMENTO FISCAL R$ 3.840.190,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1.093.000 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ,H■ CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 094/2003 — INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.003. (Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2004). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI t.' .,) • ► Art. 1° O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2004, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.933.190,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e três mil, e cento e noventa reais) sendo: I - Orçamento Fiscal em R$ 3.840.190,00 (três milhões, oitocentos e quarenta mil , cento e noventa reais) II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.093.000 (um milhão e noventa e três mil reais); Art. 2° A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte desdobramento: I - Administração Direta: Receitas Correntes Receita Tributária R$ 202.000,00 Receita de Contribuições R$ 2.500,00 Receita Patrimonial R$ 16.900,00 Receita de Serviços R$ 2.400,00 Transferências Correntes R$ 4.281.290,00 Outras Receitas Correntes R$ 94.600,00 Receita de Capital Operações de Crédito Alienação de Bens Amortização de Empréstimos Transferência de Capital Receita Total R$ 0,00 R$ 35.000,00 R$ 0,00 R$ 298.500,00 1' R$ 4.933.190,00 Art. 3° A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: Rua Innocêncio Dutra de ~1239 Centro PABX (17) 3842-1232 Fone/Fax() 17 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP P; Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I - Por Funções de Governo 01 - Legislativa R$ 280.000,00 04 - Administração R$ 1.036.200 08 - Assistência R$ 64.000,00 09 - Previdência Social R$ 131.000,00 10 - Saúde R$ 698.000,00 12 - Educação R$ 1.176.000,00 13- Cultura R$ 37.000,00 15 - Urbanismo R$ 88.400,00 16 — Habitação R$ 10.00,00 20 - Agricultura R$ 66.000,00 22 - Industria R$ 1.000,00 23 - Comércio e Serviços R$ 53.000,00 26 - Transporte R$ 368.000,00 27 - Desportos e Lazer R$ 127.000,00 28 - Encargos Especiais R$ 232.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 65,800,00 Total R$ 4.933.190,00 II Por órgão da Administração 01 - Câmara Municipal R$ 280.000,00 02 — Gabinete do Prefeito R$ 299.000,00 03 - Administração R$ 774.600,00 04 - Finanças R$ 326.600,00 05 - Agricultura R$ 66.000,00 06 — Fundo Municipal de Educação Fundef R$ 44.000,00 07 - Educação R$ 1.296.000,00 08 - Turismo R$ 53.000,00 09 - Fundo Municipal Saúde R$ 698.000,00 10 — Fundo Municipal Ass. Social R$ 264.000,00 11 — Urbanismo, Obras e Avenidas R$ 398.400,00 12 — Serviços de Estradas e Rodagens R$ 368.000,00 99 - Reserva de Contingência R$ 65.590,00 Total R$ 4.933.190,00 Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no artigo 43 da Lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3/8212-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa. Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a. I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados; Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar n° 101, de 2000. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2004. Indiaporã, 04 de Dezembro dé2.003. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SA E O. BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP