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norma nº 94/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ PARA O EXERCÍCIO DE 2004. R$ 4.933.190,00 (QUATRO MILHÕES, NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS MIL, E CENTO E NOVENTA REAIS) SENDO: ORÇAMENTO FISCAL R$ 3.840.190,00 E ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1.093.000
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Prefeitura Municipal de Indiaporã ,H■ 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 094/2003 — INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.003. 
(Estima a receita e fixa a despesa do Município de Indiaporã para o exercício de 2004). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
t.' .,) 
• ► 
Art. 1° O orçamento do Município de Indiaporã para o exercício de 2004, estima 
a Receita e fixa a Despesa em R$ 4.933.190,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e 
três mil, e cento e noventa reais) sendo: 
I - Orçamento Fiscal em R$ 3.840.190,00 (três milhões, oitocentos e quarenta 
mil , cento e noventa reais) 
II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 1.093.000 (um milhão e noventa e 
três mil reais); 
Art. 2° A receita será arrecadada na forma da legislação vigente e das 
especificações constantes dos quadros integrantes desta Lei, observando o seguinte 
desdobramento: 
I - Administração Direta: 
Receitas Correntes 
Receita Tributária R$ 202.000,00 
Receita de Contribuições R$ 2.500,00 
Receita Patrimonial R$ 16.900,00 
Receita de Serviços R$ 2.400,00 
Transferências Correntes R$ 4.281.290,00 
Outras Receitas Correntes R$ 94.600,00 
Receita de Capital 
Operações de Crédito 
Alienação de Bens 
Amortização de Empréstimos 
Transferência de Capital 
Receita Total 
R$ 0,00 
R$ 35.000,00 
R$ 0,00 
R$ 298.500,00 
1' R$ 4.933.190,00 
Art. 3° A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros 
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos: 
Rua Innocêncio Dutra de ~1239 Centro PABX (17) 3842-1232 Fone/Fax() 17 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
P; 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
I - Por Funções de Governo 
01 - Legislativa R$ 280.000,00 
04 - Administração R$ 1.036.200 
08 - Assistência R$ 64.000,00 
09 - Previdência Social R$ 131.000,00 
10 - Saúde R$ 698.000,00 
12 - Educação R$ 1.176.000,00 
13- Cultura R$ 37.000,00 
15 - Urbanismo R$ 88.400,00 
16 — Habitação R$ 10.00,00 
20 - Agricultura R$ 66.000,00 
22 - Industria R$ 1.000,00 
23 - Comércio e Serviços R$ 53.000,00 
26 - Transporte R$ 368.000,00 
27 - Desportos e Lazer R$ 127.000,00 
28 - Encargos Especiais R$ 232.000,00 
99 - Reserva de Contingência R$ 65,800,00 
Total R$ 4.933.190,00 
II Por órgão da Administração 
01 - Câmara Municipal R$ 280.000,00 
02 — Gabinete do Prefeito R$ 299.000,00 
03 - Administração R$ 774.600,00 
04 - Finanças R$ 326.600,00 
05 - Agricultura R$ 66.000,00 
06 — Fundo Municipal de Educação Fundef R$ 44.000,00 
07 - Educação R$ 1.296.000,00 
08 - Turismo R$ 53.000,00 
09 - Fundo Municipal Saúde R$ 698.000,00 
10 — Fundo Municipal Ass. Social R$ 264.000,00 
11 — Urbanismo, Obras e Avenidas R$ 398.400,00 
12 — Serviços de Estradas e Rodagens R$ 368.000,00 
99 - Reserva de Contingência R$ 65.590,00 
Total R$ 4.933.190,00 
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a: 
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 30% (trinta 
por cento) do total da despesa fixada no artigo 1° observando-se o disposto no 
artigo 43 da Lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3/8212-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de 
Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias. 
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa. 
Parágrafo único. Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados 
a. 
I - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos 
vinculados; 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por 
antecipação da receita até o limite de 7% (sete por cento) da receita corrente líquida, 
observadas as condições estabelecidas no artigo 38, da Lei Complementar n° 101, de 
2000. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2004. 
Indiaporã, 04 de Dezembro dé2.003. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SA E O. BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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