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norma nº 95/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COMPOSTO POR NO MÍNIMO 12 CONSELHEIROS E REUNIR-SE-Á, ORDINARIAMENTE, EM SESSÕES MENSAL
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI No 095/2003 — INDIAPORÃ, 04 DE DEZEMBRO DE 2.003. 
(Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de 
Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional —
COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo 
municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da 
segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2° Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA 
estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele 
representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Indiaporã na 
formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia 
do direito humano à alimentação. 
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
COMSEA do Município de Indiaporã propor e pronunciar-se sobre: 
VI. As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem 
implementadas pelo Governo; 
VIL Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do 
Município de Indiaporã; 
VIII. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IX. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança 
alimentar e nutricional; 
X. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Indiaporã estabelecer relações de 
cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da 
região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de São Paulo e o 
Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — CONSEA. 
Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
Município de Indiaporã será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de 
representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, 
preferencialmente, ou por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 
 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as 
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 
§ 2° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
através de consulta publica, entre outros, aos seguintes setores: 
V. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
VI. Associação de classes profissionais e empresariais; 
VIL Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; 
VIII. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não 
governamentais. 
§ 3° As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no 
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educação e organização 
popular. 
§ 4° O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indicação 
dos conselheiros governamentais e não governamental com seus respectivos suplentes. 
§ 5° Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em seus 
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e 
voto. 
§ 6° O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA, será 
de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 
§ 7° A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por 
escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à 
cessão, se imprevisível a falta. 
§ 8° O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da 
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conselho. 
§ 90 Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um 
representante da sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10 Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a 
voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a 
sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. 
§ 11 O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, 
um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 
§ 12 A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. 
Art. 5° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
Município de Indiaporã contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as 
propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1° As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) designados(as) 
pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. 
§ 2° Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do 
COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade 
civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. 
Art. 6° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
Município de Indiaporã poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar 
e propor medidas específicas. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 70 Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional COMSEA do Município de Indiaporã, assim como a suas câmaras 
temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, 
incluindo suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento 
municipal. 
Art. 8° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
Município de Indiaporã reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, 
quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, pela metade de seus membros, com 
antecedência mínima de cinco dias. 
Art. 90 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do 
Município de Indiaporã elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da 
data de sua instalação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.003. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O 
CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALA E O. BATISTA 
Diretora ipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
O CORREIO 4b 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
LEI No 095/2003 - INDIAPORA, 04 DE DEZEMBRO DE 2.003. 
(Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Es￾tado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a se￾guinte LEI 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
- COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação 
entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes 
para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. 
Art. 2° Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as orga￾izações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura 
do Município de Indiaporã na formulação de políticas públicas e na definição de 
diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. 
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional 
- COMSEA do Município de Indiaporã propor e pronunciar-se sobre: 
I. As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, 
a serem implementadas pelo Governo; 
II. Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança ali￾mentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orça￾mentárias e no orçamento do Município de Indiaporã; 
III. As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbi￾to da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando priori￾dades; 
IV. A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segu￾rança alimentar e nutricional; 
V. A organização e implementação das Conferências Municipais de Segu￾rança Alimentar e Nutricional. 
Parágrafo único. Compete também ao Conselho Municipal de Segurança Ali￾mentar e Nutricional - COMSEA do Município de Indiaporã estabelecer relações 
de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional 
de Municípios da região, o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutri￾cional do Estado de São Paulo e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e 
Nutricional - CONSEA. 
Art. 4° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA 
Município de Indiaporã será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), 
sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de represen￾tantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou por no mínimo maioria de 
representantes da sociedade civil organizada. 
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus representantes incluindo as 
Secretarias afins ao tema da Segurança Alimentar. 
§ 2° - A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida 
através de consulta publica, entre outros, aos seguintes setores: 
I. Movimento Sindical, de empregados e patronal, urbano e rural; 
II. Associação de classes profissionais e empresariais; 
III. Instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no 
Município; 
IV. Movimentos populares organizados, associações comunitárias e organi￾zações não governamentais. 
§ 3° As instituições representadas no COMSEA devem ter efetiva atuação no 
município, especialmente, as que trabalham com alimentos, nutrição, educa￾ção e organização popular. 
§ 40 O COMSEA será instituído através de portaria municipal contendo a indi￾cação dos conselheiros governamentais e não governamental com seus res￾pectivos suplentes. 
§ 5o Os(as) Conselheiros(as) suplentes substituirão os(as) titulares, em 
seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, 
com direito a voz e voto. 
§ 6° O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COM￾SEA, será de dois anos, admitidas duas reconduções consecutivas. 
§ 7° A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunica￾ção por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou 
três dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. 
§ 8° O COMSEA será presidido por um(a) conselheiro (a) representante da 
sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de instalação do Conse￾lho. 
§ 9° Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário presente, um 
representante da sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10 Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem di￾reito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como 
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar 
assuntos de sua área de atuação. 
§ 11 0 COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de obser￾vadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. 
§ 12 A participação dos Conselheiros no COMSEA, não será remunerada. 
Art. 5o O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COM￾SEA do Município de Indiaporã contará com câmaras temáticas permanen￾tes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 
§ lo As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros(as) 
designados(as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabe￾lecidas no seu regimento interno. 
§ 20 Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário 
do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de 
entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afei￾tos aos temas nelas em estudo. 
Art. 6o O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COM￾SEA do Município de Indiaporã poderá instituir grupos de trabalho, de cará￾ter temporário, para estudar e propor medidas específicas. 
Art. 7o Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Indiaporã, 
assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios neces￾sários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo 
e técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. 
Art. 8°,O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COM￾SEA do Município de Indiaporã reunir-se-á, ordinariamente, em sessões 
mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, 
pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de 
cinco dias. 
Art. 9° O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COM￾SEA do Município de Indiaporã elaborará o seu regimento interno em até 
sessenta dias, a contar da data de sua instalação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 04 de Dezembro de 2.003. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publi￾car no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALANI DE O. BATISTA 
Diretora Municipal Adm. 

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