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norma nº 96/2003

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2003
Date 2003-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A LEGISLATURA 2005/2008 SERÁ VEREADOR RS 797,50 = PRESIDENTE DA CÂMARA RS 1.395,90 = PREFEITO RS 5.054,50 = VICE-PREFEITO RS 797,50
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 096/2003 - INDIAPORÃ, 12 DE DEZEMBRO DE 2.003. 
(Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Indiaporã e 
dá outras providências) 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° Os subsídios mensais dos Agentes Políticos em exercício de 
mandato eletivo do Poder Legislativo do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
para a legislatura 2005 /2008, com fundamento no parágrafo 4° do Artigo 39 da 
Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 25 de 04 de fevereiro de 2000, será 
fixado em cota única, da seguinte forma: 
O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em cota 
única no valor de RS-797,50 (setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos). 
II- O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de 
Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de RS-1.395,90 
(Hum mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) . 
§ 1° - No caso de licenciamento nos termos do Artigo 29, I e II da Lei 
Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá direito ao recebimento integral de 
seus subsídios. 
§ 2° - A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias da Câmara, sem 
justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios, proporcional ao número 
de reuniões realizadas no mês. 
ART. 2° O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica fixado em 
cota única no valor de RS-5.054,50(Cinco mil e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta 
centavos) . 
ART. 3° O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado em cota 
única no valor de RS-797,50(setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos). 
ART. 4° Aplica-se no caso de remuneração dos Agentes Políticos do Município de 
Indiaporã, o disposto no Artigo 37, Inciso XIII da Constituição Federal e demais normas 
constitucionais e infra-constitucional atinentes a remuneração dos Agentes Políticos. 
Rua Innocêncio Dutr de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ART. 5° Será consignado nos orçamentos de cada exercício, para cada Poder, 
dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos seus respectivos Agentes Políticos. 
ART. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a 
partir do dia 1° (primeiro) de Janeiro de 2005. 
ART. 7° Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 12 de Dezembro de 2.003. 
RICARDO DESIDÉRIO S. RO 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
"O CORREIO", de Femandópolis. 
CÉLIA SAL O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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