| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2003 |
| Date | 2003-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA A LEGISLATURA 2005/2008 SERÁ VEREADOR RS 797,50 = PRESIDENTE DA CÂMARA RS 1.395,90 = PREFEITO RS 5.054,50 = VICE-PREFEITO RS 797,50 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 096/2003 - INDIAPORÃ, 12 DE DEZEMBRO DE 2.003. (Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de Indiaporã e dá outras providências) RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ART. 1° Os subsídios mensais dos Agentes Políticos em exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, para a legislatura 2005 /2008, com fundamento no parágrafo 4° do Artigo 39 da Constituição Federal e na Emenda Constitucional n° 25 de 04 de fevereiro de 2000, será fixado em cota única, da seguinte forma: O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em cota única no valor de RS-797,50 (setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos). II- O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de RS-1.395,90 (Hum mil trezentos e noventa e cinco reais e noventa centavos) . § 1° - No caso de licenciamento nos termos do Artigo 29, I e II da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá direito ao recebimento integral de seus subsídios. § 2° - A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus subsídios, proporcional ao número de reuniões realizadas no mês. ART. 2° O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica fixado em cota única no valor de RS-5.054,50(Cinco mil e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta centavos) . ART. 3° O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado em cota única no valor de RS-797,50(setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta centavos). ART. 4° Aplica-se no caso de remuneração dos Agentes Políticos do Município de Indiaporã, o disposto no Artigo 37, Inciso XIII da Constituição Federal e demais normas constitucionais e infra-constitucional atinentes a remuneração dos Agentes Políticos. Rua Innocêncio Dutr de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ART. 5° Será consignado nos orçamentos de cada exercício, para cada Poder, dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos seus respectivos Agentes Políticos. ART. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 1° (primeiro) de Janeiro de 2005. ART. 7° Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 12 de Dezembro de 2.003. RICARDO DESIDÉRIO S. RO Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Femandópolis. CÉLIA SAL O. BATISTA Diretora icipal Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP