br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 97/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXERCÍCIO DE 2004 DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
native_id1772

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 097/2004 — INDIAPORÀ, 19 DE FEVEREIRO DE 2.004. 
(Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São 
Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO 
PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor 
formal ou informal, instalados no Município). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio 
com O Cloverno do Estado, através de sua Secretaria do En-rprego e Relações do 
Trabalho, - SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos 
de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro 
empreendimentos do setor formal ou informar instalados no Município, nos 
termos do estabelecido na Lei n° 9533 de 30 de abril de 1997 no Decreto n° 
43283, de 03 de julho de 1998. 
ARTIGO 2° - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a 
abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, 110 
exercício de 2004 de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a ser disponibilizado nos 
prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações 
do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parãgrafo 1° 
inciso Ill, da Lei Federal n° 4320, de i7 de março de 1964. 
ARTIGO 3° - Serão deslocados os recursos pre-v-istos no orçamento 
vigente, para fazer face às despesas citadas no Artigo anterior. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 19 de Fevereiro de 2.004. 
RICARDO nreSIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandõpolis. 
AN116-CE1, -AN R A S LVA 
Diretor Municipa Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 129 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

open original →