| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EXERCÍCIO DE 2004 DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 097/2004 — INDIAPORÀ, 19 DE FEVEREIRO DE 2.004. (Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com O Cloverno do Estado, através de sua Secretaria do En-rprego e Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Crédito Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informar instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei n° 9533 de 30 de abril de 1997 no Decreto n° 43283, de 03 de julho de 1998. ARTIGO 2° - Para fazer face às despesas desta Lei, fica autorizada a abertura na Contabilidade Municipal, de um crédito adicional especial, 110 exercício de 2004 de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a ser disponibilizado nos prazos estabelecidos de comum acordo com a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, a ser coberto com recursos previstos no artigo 43, parãgrafo 1° inciso Ill, da Lei Federal n° 4320, de i7 de março de 1964. ARTIGO 3° - Serão deslocados os recursos pre-v-istos no orçamento vigente, para fazer face às despesas citadas no Artigo anterior. ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 19 de Fevereiro de 2.004. RICARDO nreSIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandõpolis. AN116-CE1, -AN R A S LVA Diretor Municipa Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 129 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.