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norma nº 99/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaAUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMERCIO DE LANCHONETE E AFINS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERÁ A DURAÇÃO MÁXIMA DE DEZ (10) ANOS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 099/2004 — INnT.INPnRik, 19 DE FEVEREIRO DE 2.004. 
(Autoriza concorrência pública para concessão de exploração do comercio de 
lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã e dá outras providências) 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
A 7litTt 1 O 
CIIN. I • .L 
ART. 2° 
ART. 3° 
- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos 
termos do que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 91, da 
Lei Orgânica do Município, autorizado a efetivar 
concorrência pública para a concessão de exploração do 
cornércio de lanchonete e afins no Terminal TRo-doviário de 
indiaporã. 
A concessão a ser outorgada terá a duração máxima de 
dez (10) anos contadas da assinatura do contrato, 
garantindo-se ao concessionário, na hipótese de renovação, 
também por concoi ncia, a preferência sobre terceiros, 
desde que em igualdade de condições. 
- O Município de indiaporã, se porventura entender que a 
empresa exploradora dos serviços está prejudicando os 
usuários, fica exp. e~mente autorizado a efetuar nova 
concorrência para exploração dos mesmos serviços, bem 
como extinguir os serviços antes do prazo inicialmente 
estatuído, sempre que o interesse público o recomendar, 
sem que isso configure qualquer ilícito, procedendo-se, 
então, a novo certame. 
ART. 4° O Poder Executivo fixará as condições para a instalação 
dos serviços, devendo cada intui atio obrigai a, no 
mínimo: 
a) pagar pela concessão; 
b) cumprir as obrigações previstas no artigo 4, do Decreto 
n° 83/91, que disciplina o funcionamento do Terminal 
Rodoviário do Município de indiaporã. 
Rua Ir-Inocência Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
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O Poder Executivo, no prazo máximo de trinta (30) dias, 
a contar da publicação desta lei, deverá dar início ao 
processo de licitação para outorga da concessão dos 
serviços. 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 19 de Fevereiro de-2.uf`04. 
/(, 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito rdunieipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
AND11.=-• —• 
/ Direi r ihmicioal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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