| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO COMERCIO DE LANCHONETE E AFINS NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TERÁ A DURAÇÃO MÁXIMA DE DEZ (10) ANOS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 099/2004 — INnT.INPnRik, 19 DE FEVEREIRO DE 2.004. (Autoriza concorrência pública para concessão de exploração do comercio de lanchonete e afins no Terminal Rodoviário de Indiaporã e dá outras providências) RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI A 7litTt 1 O CIIN. I • .L ART. 2° ART. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos termos do que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 91, da Lei Orgânica do Município, autorizado a efetivar concorrência pública para a concessão de exploração do cornércio de lanchonete e afins no Terminal TRo-doviário de indiaporã. A concessão a ser outorgada terá a duração máxima de dez (10) anos contadas da assinatura do contrato, garantindo-se ao concessionário, na hipótese de renovação, também por concoi ncia, a preferência sobre terceiros, desde que em igualdade de condições. - O Município de indiaporã, se porventura entender que a empresa exploradora dos serviços está prejudicando os usuários, fica exp. e~mente autorizado a efetuar nova concorrência para exploração dos mesmos serviços, bem como extinguir os serviços antes do prazo inicialmente estatuído, sempre que o interesse público o recomendar, sem que isso configure qualquer ilícito, procedendo-se, então, a novo certame. ART. 4° O Poder Executivo fixará as condições para a instalação dos serviços, devendo cada intui atio obrigai a, no mínimo: a) pagar pela concessão; b) cumprir as obrigações previstas no artigo 4, do Decreto n° 83/91, que disciplina o funcionamento do Terminal Rodoviário do Município de indiaporã. Rua Ir-Inocência Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ri. Ari .1‘.. m m 1.3o .L • A Inrirt ¡c.a ^1%. JL CO O Poder Executivo, no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da publicação desta lei, deverá dar início ao processo de licitação para outorga da concessão dos serviços. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Indiaporã, 19 de Fevereiro de-2.uf`04. /(, RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito rdunieipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. AND11.=-• —• / Direi r ihmicioal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.