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norma nº 101/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2004
Date 2004-03-18
EmentaINSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÁ NOMEADO UM SERVIDOR POR ATO DA PRESIDÊNCIA, INCUMBINDO-SE DE RECEBER OS ADIANTAMENTOS, REPASSÁ-LOS AOS USUÁRIOS, RECEPCIONANDO OU COLHENDO OS RELATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REGULARMENTE
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LEI N° 101/2004 — INDIAPORÃ, 18 DE MARÇO DE 2.004. 
(Institui o regime de adiantamento de numerários na Câmara Municipal de 
Indiaporã e dá outras providências) 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO 
a seguinte LEI 
Art. l° O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas 
definidas nesta lei e consiste na entrega de numerário a um servidor da Câmara 
Municipal nomeado para esse fim, sempre precedido de empenho na dotação própria, 
para o fim de realizações de despesas que não possam se subordinar ao processo 
normal de aplicação. 
Parágrafo Unico. O servidor a que se refere este artigo será nomeado por 
Ato da presidência, incumbindo-se de receber os adiantamentos, repassá-los aos 
usuários, recepcionando ou colhendo os relatórios e as prestações de contas 
regularmente. 
Art. 2° Os adiantamentos somente poderão ser concedidos por 
intermédio do servidor responsável, nos seguintes casos: 
I — aos vereadores ou servidores da Câmara Municipal, para 
cobertura de despesas de viagens para fora da sede do município, a serviço da 
municipalidade; 
II — ao Presidente da Câmara Municipal para cobertura dos 
seguintes gastos: 
a) despesas de viagens para fora da sede do município, a serviço da 
municipalidade; 
b) custas ou despesas judiciais em processo onde figure como 
parte o Poder Legislativo; 
c) despesas postais do serviço da Câmara. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-12 Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 3° Os adiantamentos de numerário serão liberados a critério do 
Presidente da Câmara Municipal, conforme a necessidade e a disponibilidade, a 
requerimento dos interessados. 
Art 4° Serão admitidos como despesas de viagens, os pagamentos de : 
I — combustíveis; 
— lubrificantes; 
IIl — pedágios; 
IV — estacionamentos; 
V — manutenção de urgência, como serviços de borracharia, 
pequenos reparos mecânicos e afins; 
VI — passagens de ônibus interestadual; 
VII — passagens de ônibus intermunicipal; 
VIII — passagens de ônibus urbano; 
IX — Táxi, no perímetro urbano; 
X — alimentação; 
XI — hospedagem e serviços de hotelaria; 
XII — telefonemas ; 
XIII — passagens aéreas nacionais. 
Art. 5° Em razão de impedimento da utilização do veículo oficial próprio 
deste poder, por motivo de manutenção, revisão ou conserto, por insuficiência de 
lugares, no caso de transporte de comitiva,_ou ainda quando estiver sendo utilizado por 
outro vereador ou servidor, serão admitidas despesas de custeio efetuadas com veículo 
de propriedade de terceiro, oferecido para realização de viagens de interesse da 
municipalidade, desde que conduzido sob a responsabilidade de vereador ou servidor 
dessa Câmara Municipal. 
§ 1° para atendimento a condição especial estabelecida neste artigo será 
necessária a propositura de requerimento por vereador ou servidor, justificando os 
motivos da solicitação, a finalidade da viagem, especificando o veículo pelo modelo, 
cor, ano de fabricação e de modelo, bem como pelo emplacamento, e identificando o 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
seu proprietário e passageiros, o qual será submetido à apreciação e despacho da 
Presidência da Câmara. 
§ 2° o adiantamento solicitado para cobertura de despesas de viagem nos 
termos deste artigo, sendo deferido pela Presidência, será liberado em nome do 
servidor responsável, que o repassará aos usuários, incumbindo-se pela competente 
prestação de contas. 
§ 3° as despesas admitidas neste caso serão apenas as pessoais e despesas 
com pedágios, estacionamentos, combustíveis e lubrificantes, excetuando-se qualquer 
outro tipo de despesa com veículo, especialmente as efetuadas com manutenção 
mecânica. 
Art. 6° Para os efeitos desta Lei, custas ou despesas judiciais são aquelas 
efetuadas junto ao Poder Judiciários, mediante recolhimentos de taxas ou pagamentos 
de ônus de processos de interesse do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 7° Despesas postais, para os efeitos ensejados na presente Lei, são 
aquelas efetuadas junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o envio de 
mensagem e postagem de documentos e afins, sempre de conformidade com o interesse 
dessa Câmara Municipal. 
Art. 8° Os adiantamentos serão escriturados como despesas efetivas às 
custas das respectivas consignações orçamentárias ou créditos suplementares ou 
especiais. 
Art. 9° Os usuários do adiantamento são obrigados a prestar conta da 
aplicação do respectivo numerários no prazo máximo e improrrogável de cinco (5) dias 
após a efetivação da despesa, contados, nos casos de despesas efetuados fora do 
município, após a sua apresentação na Câmara Municipal, independente de correção do 
numerário que sobejar e for devolvido, sob pena de responsabilidade. 
Parágrafo único A prestação de contas de adiantamentos recebidos no 
mes de dezembro, assim como eventual devolução, deverá, obrigatoriamente, ser 
efetuado até o dia vinte (20) de dezembro do mesmo ano, também sob pena de 
responsabilidade. 
Art. 10 No exame e apreciação dos processos de prestação de contas, o 
responsável pela ordenação das despesas convocará, quando necessário, audiência com 
o usuário do adiantamento, para esclarecimento de dúvidas eventuais. 
Parágrafo único Se o usuário do adiantamento não atender ao pedido de 
esclarecimento no prazo de três (03) dias, o ordenador da despesa determinará a 
exclusão do comprovante em questão, da respectiva prestação de contas, além de tomar 
outras providências que julgar necessári 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842 3 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 11 Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas, 
constituídas de comprovantes quitados e revestidos dos requisitos exigidos em lei. 
§ 1° Os comprovantes das despesas realizadas devem consistir: 
I — em nota de venda a consumidor ou de prestação de serviços, da 
qual conste o número da inscrição, a data de emissão, o preço da mercadoria ou 
serviço, tendo como destinatário a Câmara Municipal de Indiaporã; 
II — em recibos ou guias de pagamentos ou recolhimentos de taxas, 
que deverão conter a especificação do nome do emitente e respectiva discriminação das 
despesas, perfeitamente legíveis; 
III — no verso de cada nota, recibo ou guia, poderão ser anotadas 
informações que possibilitem o perfeito entendimento e justificativa da despesa. 
Art. 12 A prestação de contas será examinada sob os seguintes aspectos: 
I — exatidão aritmética; 
II — obediências às leis, regulamentos e normas vigentes; 
III — justificativa da despesa. 
Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 18 de Março de 2.004. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL •iglit.1 E O. BATISTA 
Diretora"Prnicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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