| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2004 |
| Date | 2004-03-18 |
| Ementa | INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÁ NOMEADO UM SERVIDOR POR ATO DA PRESIDÊNCIA, INCUMBINDO-SE DE RECEBER OS ADIANTAMENTOS, REPASSÁ-LOS AOS USUÁRIOS, RECEPCIONANDO OU COLHENDO OS RELATÓRIOS E AS PRESTAÇÕES DE CONTAS REGULARMENTE |
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■r" 1411e.811# ` It4~ LEI N° 101/2004 — INDIAPORÃ, 18 DE MARÇO DE 2.004. (Institui o regime de adiantamento de numerários na Câmara Municipal de Indiaporã e dá outras providências) RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. l° O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas definidas nesta lei e consiste na entrega de numerário a um servidor da Câmara Municipal nomeado para esse fim, sempre precedido de empenho na dotação própria, para o fim de realizações de despesas que não possam se subordinar ao processo normal de aplicação. Parágrafo Unico. O servidor a que se refere este artigo será nomeado por Ato da presidência, incumbindo-se de receber os adiantamentos, repassá-los aos usuários, recepcionando ou colhendo os relatórios e as prestações de contas regularmente. Art. 2° Os adiantamentos somente poderão ser concedidos por intermédio do servidor responsável, nos seguintes casos: I — aos vereadores ou servidores da Câmara Municipal, para cobertura de despesas de viagens para fora da sede do município, a serviço da municipalidade; II — ao Presidente da Câmara Municipal para cobertura dos seguintes gastos: a) despesas de viagens para fora da sede do município, a serviço da municipalidade; b) custas ou despesas judiciais em processo onde figure como parte o Poder Legislativo; c) despesas postais do serviço da Câmara. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-12 Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 3° Os adiantamentos de numerário serão liberados a critério do Presidente da Câmara Municipal, conforme a necessidade e a disponibilidade, a requerimento dos interessados. Art 4° Serão admitidos como despesas de viagens, os pagamentos de : I — combustíveis; — lubrificantes; IIl — pedágios; IV — estacionamentos; V — manutenção de urgência, como serviços de borracharia, pequenos reparos mecânicos e afins; VI — passagens de ônibus interestadual; VII — passagens de ônibus intermunicipal; VIII — passagens de ônibus urbano; IX — Táxi, no perímetro urbano; X — alimentação; XI — hospedagem e serviços de hotelaria; XII — telefonemas ; XIII — passagens aéreas nacionais. Art. 5° Em razão de impedimento da utilização do veículo oficial próprio deste poder, por motivo de manutenção, revisão ou conserto, por insuficiência de lugares, no caso de transporte de comitiva,_ou ainda quando estiver sendo utilizado por outro vereador ou servidor, serão admitidas despesas de custeio efetuadas com veículo de propriedade de terceiro, oferecido para realização de viagens de interesse da municipalidade, desde que conduzido sob a responsabilidade de vereador ou servidor dessa Câmara Municipal. § 1° para atendimento a condição especial estabelecida neste artigo será necessária a propositura de requerimento por vereador ou servidor, justificando os motivos da solicitação, a finalidade da viagem, especificando o veículo pelo modelo, cor, ano de fabricação e de modelo, bem como pelo emplacamento, e identificando o Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 seu proprietário e passageiros, o qual será submetido à apreciação e despacho da Presidência da Câmara. § 2° o adiantamento solicitado para cobertura de despesas de viagem nos termos deste artigo, sendo deferido pela Presidência, será liberado em nome do servidor responsável, que o repassará aos usuários, incumbindo-se pela competente prestação de contas. § 3° as despesas admitidas neste caso serão apenas as pessoais e despesas com pedágios, estacionamentos, combustíveis e lubrificantes, excetuando-se qualquer outro tipo de despesa com veículo, especialmente as efetuadas com manutenção mecânica. Art. 6° Para os efeitos desta Lei, custas ou despesas judiciais são aquelas efetuadas junto ao Poder Judiciários, mediante recolhimentos de taxas ou pagamentos de ônus de processos de interesse do Poder Legislativo Municipal. Art. 7° Despesas postais, para os efeitos ensejados na presente Lei, são aquelas efetuadas junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, para o envio de mensagem e postagem de documentos e afins, sempre de conformidade com o interesse dessa Câmara Municipal. Art. 8° Os adiantamentos serão escriturados como despesas efetivas às custas das respectivas consignações orçamentárias ou créditos suplementares ou especiais. Art. 9° Os usuários do adiantamento são obrigados a prestar conta da aplicação do respectivo numerários no prazo máximo e improrrogável de cinco (5) dias após a efetivação da despesa, contados, nos casos de despesas efetuados fora do município, após a sua apresentação na Câmara Municipal, independente de correção do numerário que sobejar e for devolvido, sob pena de responsabilidade. Parágrafo único A prestação de contas de adiantamentos recebidos no mes de dezembro, assim como eventual devolução, deverá, obrigatoriamente, ser efetuado até o dia vinte (20) de dezembro do mesmo ano, também sob pena de responsabilidade. Art. 10 No exame e apreciação dos processos de prestação de contas, o responsável pela ordenação das despesas convocará, quando necessário, audiência com o usuário do adiantamento, para esclarecimento de dúvidas eventuais. Parágrafo único Se o usuário do adiantamento não atender ao pedido de esclarecimento no prazo de três (03) dias, o ordenador da despesa determinará a exclusão do comprovante em questão, da respectiva prestação de contas, além de tomar outras providências que julgar necessári Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842 3 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 11 Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas, constituídas de comprovantes quitados e revestidos dos requisitos exigidos em lei. § 1° Os comprovantes das despesas realizadas devem consistir: I — em nota de venda a consumidor ou de prestação de serviços, da qual conste o número da inscrição, a data de emissão, o preço da mercadoria ou serviço, tendo como destinatário a Câmara Municipal de Indiaporã; II — em recibos ou guias de pagamentos ou recolhimentos de taxas, que deverão conter a especificação do nome do emitente e respectiva discriminação das despesas, perfeitamente legíveis; III — no verso de cada nota, recibo ou guia, poderão ser anotadas informações que possibilitem o perfeito entendimento e justificativa da despesa. Art. 12 A prestação de contas será examinada sob os seguintes aspectos: I — exatidão aritmética; II — obediências às leis, regulamentos e normas vigentes; III — justificativa da despesa. Art. 13 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 18 de Março de 2.004. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAL •iglit.1 E O. BATISTA Diretora"Prnicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.