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norma nº 102/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2004
Date 2004-04-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GM/MONZA SL/E EFI 1993 VERMELHA BMH-2403 GASOLINA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 102/2004 - INDIAPORÃ, 07 DE ABRIL DE 2.004. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alienar bem móvel do 
Município de Indiaporã e dá outras providências) 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seouinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no 
que couber, alienar o bem a seguir relacionado: 
Parágrafo Único - "Um (01) veículo marca: GM/MONZA SL/E EFI, 
Chassis 9BGJK69RPPB026981, ano: 1993, cor: VERMELHA, 
Placa: BMH 2403, Comb: GASOLINA, em BOM estado de 
conservação, a ser avaliado por comissão nomeada através de 
Portaria pelo Prefeito Municipal, para este fim; 
DA VENDA 
ARTIGO 2°- A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo 
anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, 
observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência 
pública; 
II- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, 
no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, 
completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e 
quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
III- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente 
designado; 
IV- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão a ser 
nomeada; 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
A transferência do bem somente será realizada após o pagamento 
do valor total da arrematação e, ocorrendo o pagamento em 
cheque, somente após a compensação do mesmo; 
ARTIGO 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Abril de 2.004. 
RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
`CO, `Á( CÉLIA SAL ejalki O. BATISTA 
Diretora '11 icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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