| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM MÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GM/MONZA SL/E EFI 1993 VERMELHA BMH-2403 GASOLINA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 102/2004 - INDIAPORÃ, 07 DE ABRIL DE 2.004. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal alienar bem móvel do Município de Indiaporã e dá outras providências) RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seouinte LEI ARTIGO 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar o bem a seguir relacionado: Parágrafo Único - "Um (01) veículo marca: GM/MONZA SL/E EFI, Chassis 9BGJK69RPPB026981, ano: 1993, cor: VERMELHA, Placa: BMH 2403, Comb: GASOLINA, em BOM estado de conservação, a ser avaliado por comissão nomeada através de Portaria pelo Prefeito Municipal, para este fim; DA VENDA ARTIGO 2°- A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concorrência pública; II- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; III- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; IV- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor estabelecido em avaliação elaborada pela comissão a ser nomeada; Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 A transferência do bem somente será realizada após o pagamento do valor total da arrematação e, ocorrendo o pagamento em cheque, somente após a compensação do mesmo; ARTIGO 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 07 de Abril de 2.004. RICARDO DESIDÉRIO S. ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. `CO, `Á( CÉLIA SAL ejalki O. BATISTA Diretora '11 icipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.