| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - F.E.V. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO AUXÍLIO DE TRANSPORTE DESTINADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS E ASSOCIAÇÕES DE ALUNOS QUE FORNECEM TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES MANTIDAS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 103/2004 - INDIAPORÃ, 07 DE ABRIL DE 2.004. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Fundação Educacional de Votuporanga - F.E.V. e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Convênio com a Fundação Educacional de Votuporanga - F.E.V., referente ao Auxílio de Transporte destinado às Prefeituras Municipais e Associações de Alunos que fornecem transporte para os alunos das unidades mantidas pela Fundação Educacional de Votuporanga. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2.004. ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Indiaporã, 07 de Abril de 2.004. ,C/C RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SA DE 0. BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P.