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norma nº 103/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2004
Date 2004-04-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - F.E.V. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE AO AUXÍLIO DE TRANSPORTE DESTINADO ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS E ASSOCIAÇÕES DE ALUNOS QUE FORNECEM TRANSPORTE PARA OS ALUNOS DAS UNIDADES MANTIDAS PELA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 103/2004 - INDIAPORÃ, 07 DE ABRIL DE 2.004. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Fundação 
Educacional de Votuporanga - F.E.V. e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
assinar Termo de Convênio com a Fundação Educacional de Votuporanga - 
F.E.V., referente ao Auxílio de Transporte destinado às Prefeituras Municipais e 
Associações de Alunos que fornecem transporte para os alunos das unidades 
mantidas pela Fundação Educacional de Votuporanga. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento 
vigente, suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de março de 2.004. 
ARTIGO 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Abril de 2.004. 
,C/C 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SA DE 0. BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P. 

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