| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE ÀPREFEITURA MUNICIPAL PARA ATENDER ALUNOS QUE NECESSITAM TER ACESSO À ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL |
| native_id | 1780 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 106/2004 - INDIAPORÃ, 19 DE MAIO DE 2.004. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo de Convênio e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação, referente à concessão de auxílio-transporte à Prefeitura Municipal para atender alunos que necessitam ter acesso à Escola Pública Estadual. ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 19 de Maio de 2.004. /(c-t'/ (2 - RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAL O. BATISTA Diretora cipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.