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norma nº 106/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE ÀPREFEITURA MUNICIPAL PARA ATENDER ALUNOS QUE NECESSITAM TER ACESSO À ESCOLA PÚBLICA ESTADUAL
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 106/2004 - INDIAPORÃ, 19 DE MAIO DE 2.004. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar Termo de 
Convênio e seus respectivos Aditamentos, com o Governo do 
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da 
Educação, referente à concessão de auxílio-transporte à 
Prefeitura Municipal para atender alunos que necessitam ter 
acesso à Escola Pública Estadual. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão 
dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 de Maio de 2.004. 
/(c-t'/ (2 -
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL O. BATISTA 
Diretora cipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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