| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2004 |
| Date | 2004-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ACORDO DE PROGRAMA. O ACORDO DE PROGRAMA BEM COMO O ESTATUTO SOCIAL TERÃO FORÇA DE LEI MUNICIPAL |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 107/2004 — INDIAPORÃ, 19 DE MAIO DE 2.004. (Autoriza o Município de Indiaporã, representado pelo Prefeito Municipal, a participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do Município de Indiaporã no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local. PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. ARTIGO 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo de Programa nos termos de seu estatuto social. ARTIGO 3° - O Acordo de Programa bem como o estatuto social terão força de lei municipal. ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. iaporã, 19 de Maio 2.004. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora icipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.