br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 107/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2004
Date 2004-05-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL. CRIAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL RESPONSÁVEL PELA OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO ACORDO DE PROGRAMA. O ACORDO DE PROGRAMA BEM COMO O ESTATUTO SOCIAL TERÃO FORÇA DE LEI MUNICIPAL
native_id1781

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 107/2004 — INDIAPORÃ, 19 DE MAIO DE 2.004. 
(Autoriza o Município de Indiaporã, representado pelo Prefeito Municipal, a 
participar do Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento 
Local). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do 
Município de Indiaporã no Acordo de Programa de Segurança 
Alimentar e Desenvolvimento Local. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Acordo de Programa objetiva a promoção de 
ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento 
local, mediante a mútua cooperação dos entes envolvidos. 
ARTIGO 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de 
Associação Civil responsável pela operacionalização das 
atividades previstas no Acordo de Programa nos termos de seu 
estatuto social. 
ARTIGO 3° - O Acordo de Programa bem como o estatuto social terão força de 
lei municipal. 
ARTIGO 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
iaporã, 19 de Maio 2.004. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

open original →