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norma nº 108/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 2004
Date 2004-06-17
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI 141°' 108/2004 — INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.004. 
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei 
orçamentária para o exercício financeiro do ano 2005, e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉMO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
CAPÍTULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do 
Município de INDIAPORÃ - SP, relativas ao exercício financeiro de 2005, 
compreendendo: 
I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, 
sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; 
Il - as prioridades e metas da administração pública municipal; 
III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; 
IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
e 
V - as disposições gerais. 
Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as 
prioridades e metas da administração pública municipal, e outros 
- demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. 
CAPITULO II 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO 
Seção I 
Das Diretrizes Gerais 
Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes: Legislativo, 
Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como 
as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 
2000, observando-se os seguintes objetivos principais: 
- combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; 
II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no 
ensino médio e superior; 
IIl - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; 
IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando 
maior eficiência de trabalho e de arrecadação; 
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V - assistência à criança e ao adolescente; 
VI - melhoria da infra-estrutura urbana. 
VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população 
carente, através do Sistema Único de Saúde. 
Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade 
com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 60; 7°, e 8°, da 
Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, 
assim como em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio 
de 2000, 
§ 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá 
1- o orçamento fiscal; 
11 - o orçamento de investimento das empresas; 
111 - o orçamento da seguridade social 
§ 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em 
anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo 1 -
Natureza da Receita - da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do 
Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, 
com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de 
natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe 
o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da 
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
§ 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de 
processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos 
dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que 
estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação 
de emendas e devidamente aprovadas. 
Seção II 
Das Diretrizes Específicas 
Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2005, obedecerá 
as seguintes disposições: 
- cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus 
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os 
respectivos valores e metas; 
11 - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um 
programa; 
111 - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão 
observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; 
IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a 
possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados 
dos programas de governo; 
V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente 
exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na 
legislação tributária; 
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VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em 
julho de 2004; 
VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente 
atendidos aqueles em andamento, bem como após, contempladas as 
despesas de conservação com o patrimônio público; 
VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser 
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, 
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. 
Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual 
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos 
respectivos cronogramas físico-financeiros. 
Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades 
orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da 
administração indireta, encaminharão ao Setor de Contabilidade, Finanças e 
Orçamento da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até o dia 31 de julho 
de 2004. 
Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas 
correntes até o limite fixado para o ano em curso, considerada as 
suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos 
serviços a serem prestados; 
Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações 
de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas 
aquelas por antecipação de receita orçamentária. 
Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais 
imprevistos. 
Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores 
apurados a partir da situação financeira do mês de Julho do corrente exercício, 
projetado até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente 
líquida. 
Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições 
privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação 
dependerá, de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de 
serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os 
padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. 
§ 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins 
lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. 
§ 2°. As concessões de auxílios, estarão subordinadas, às razões de interesse 
público e obedecerão às seguintes condições: 
I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; 
li - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material 
permanente e instalações. 
§ 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de 
contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços 
prestados. 
IS)
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Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência 
dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: 
I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da 
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 
11 - se houver, expressa autorização em lei específica, detalhando o seu 
objeto; 
111 - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento 
congênere. 
Seção 111 
Da Execução do Orçamento 
Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá 
estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de 
desembolso. 
§ 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em 
metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros 
deverão ser fixados em metas mensais. 
§ 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam 
este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se 
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. 
Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, 
comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de 
resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. 
§ 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à 
participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações 
orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2005 e de seus créditos 
adicionais. 
§ 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit 
de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. 
§ 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada 
pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, 
por ato da mesa e por decreto. 
§ 4°. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que 
constituem obrigação constitucional e legal de execução. 
Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2005, o cronograma anual de 
desembolso mensal para pagamento de suas despesas. 
Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as 
despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais 
para o alcance dos objetivos de seus programas. 
Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, 
considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites dos incisos 1 e 11 do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. 
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Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício 
tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições 
da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar 
acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se 
refere o seu artigo 14. 
Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos 
cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, 
bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e 
Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados 
na estimativa da receita. 
CAPÍTULO Hl 
DAS PRIORIDADES E METAS 
Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005 são as 
especificadas no, Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais 
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2005 e na sua 
execução. 
Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a 
despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, 
nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000. 
CAPÍTULO IV 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei 
dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: 
I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir 
distorções 
11 - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público 
e a justiça fiscal 
IIi - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos 
serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município 
IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos 
movimentos de valorização do mercado imobiliário. 
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal 
e arrecadação de tributos. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS 
Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de tei visando revisão do 
sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 
1 - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de 
servidores; 
11 - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e 
alteração de estrutura de carreira; 
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I11 - o provimento de empregos, e contratações emergenciais estritamente 
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; 
Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da 
existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as 
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 
Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no 
mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final 
de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por 
cento) da receita corrente líquida, assim dividido: 
I— 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; 
/I — 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 
Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos 
neste artigo, não serão computadas as despesas: 
I — de indenização por demissão de servidores ou empregados; 
— relativas a incentivos à demissão voluntária; 
111 — decorrentes de decisão judicial e da competência de período 
anterior de que trata o "caput" deste artigo; 
IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, 
custeadas com recursos provenientes: 
a) da arrecadação de contribuições dos segurados; 
b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 
da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
krt. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo, serão 
realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata 
o art. 15 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da 
Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 
14 de fevereiro de 2000. 
§ 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2005 tenha contemplado ao Poder 
Legislativo, dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste 
artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, 
para o ajuste ao limite. 
§ 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo 
comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o 
início da execução orçamentária respectiva. 
§ 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, 
os recursos financeiros serão repassados à razão de um, doze avos por mês, 
aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder 
Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na 
Constituição Federal. 
Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na 
forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. 
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Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados 
pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão 
encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da 
data do recebimento do pedido. 
Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo 
controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a: 
I - execução de obras; 
II - controle de frota; 
III - coleta e disposição do lixo domiciliar; 
IV — Controle de almoxarifado; 
V - Processos Licitatórios; 
VI — Aplicação no desenvolvimento do ensino; 
VI — Acompanhamento da execução orçamentária e financeira. 
Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o 
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 
2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um, doze 
avos do total da despesa orçada. 
Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Junho de 2.004. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SA E O. BATISTA 
Diretora unicipal Adm. 
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- Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais 
(LC 101, art. 9°, § 2°) 
ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. LIMO 
- DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
1. Pessoal e Encargos Sociais 
2. Alimentação Escolar 
3. Atendimento Ambulatortal Emergencial e Hospitalar - Sistema Único de Saúde 
4. Atendimento à População com Medicamentos 
5. Benefícios Previdenciáríos 
6. Manutenção do Ensino Fundamental 
7. Manutenção da Educação Infantil 
8. Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado 
9. Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos 
10. Manutenção dos serviços de ação continuada 
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CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — Exercício de 2005 
Código Programas Prioridades e metas Produto Unid Meta 
Prrign 
010 Processo Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a Dever cumprido Unid 20 
Legislativo Ação governamental 
011 Administração Aquisição de Veiculo, de equipamentos de informática e Veículo e Unid 01 • 
Legislativa Sistema Unid Div. 
021 Defesa do 
Consumidor 
Manter as Unidades de Fiscalização nas questões de 
consumo 
Serviço Utilidade 
pública 
Unict 
041 Planejamento Formalizar e acompanhar a realização de convênios. Convênios Unid /2 
Govemarnenta Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento 
anual. 
Plano Elaborado Unid 7 
Implantar sistema informatizado nas diversas unidades 
administrativas 
Sistema 
Implantado 
Unid 8 
Estudos para desenvolver indicadores de custo e de Estudo realizado 
avaliação de resultados dos programas. Unid 3 
Promover Planos de Cargos e Salários para o 
funcionalismo. 
Gestão 
Político 
Manter as atividades do Gabinete do Prefeito e das 
assessorias 
Serviço Realizado Unid 5 
Administrativa Aquisição de veículos e mobiliários para o Gabinete e Veículo Adquirido Unid 1 
Assessorias. Mobiliário Adquir. link! 20 
Aquisição de mobiliário para Gabinete e Assessorias 
Construção e Reformas de prédio para Paço Municipal Melhoria Prédio Sala /5 
046 Suporte Aquisição de computadores, programas para Mobiliário Unid 23 
Administrativo informatização, equipamentos e mobiliários para a Equipamento Unid 20 
Administração. 
056 Gestão Manter as unidades da administração fazendaria Serviço realizado Unid div 
Financeira 
060 Operações de 
Controle 
Manter as unidades de contabilidade, pessoal, ahnoxarifado 
e patrimônio. 
Serviço realizado Unid div 
Interno 
065 Integração Promover eventos sécio-r,„-tilturais para a terceira idade Evento promovido Unid 
Social do 
Idoso 
Adequar ou construir prédio para abrigar centro de 
convivtncia de idosos (CCI)- 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
100 Atividades do Disponibilizar recursos financeiros para as despesas do Apoio ao menor Unid div 
Conselho Conselho Tutelar 
Tutelar 
105 Atividades do 
Fundo Social 
de 
Solidariedade 
105 Assistência 
Social 
Disponibilizar recursos financeiros para a manutenção do 
Fundo 
Manutenção e Assinaturas de novos Convénios 
Construção e reforma de prédios para fins sociais 
Criação de um Centro de Treinamento para crianças e 
Jovens 
Assistência ao Trabalhador Rural. 
Apoio às pessoas Unid div 
Assistência social Unid Rh, 
107 Assistência do Disponibilizar recursos financeiros para retirar migrantes e Pessoa retirada Unid 
Migrante e ao indigentes das ruas 
Morador de 
Rua 
110 Contribuição Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das Responsabilidade Unid 
Patronal da contribuições sociais cumprida 
Previdência 
Social 
120 Atendimento 
integral ã 
Saúde 
Manter as unidades básicas de saúde 
Adquirir veículos 
Equipamentos hospitalares, 
Intbrmatização e melhorias em geral. 
Reformar e ampliar as instalações das 'IBS 
Subvencionar as Entidades de Saúde sem fins lucrativos. 
Realizar parcerias com Instituições Hospitalares e de saúde, 
para assistência integral a saúde da população. 
Realização de COliVê1liOS com a União, Estado e Município 
e Manutenção do PSF (Programa Saúde da Família). 
Promover o controle de Zoonoses. 
Promover Assistência Médica á Pessoas Deficientes. 
Pessoa atendida 
Veículo adquirido 
Equipamento adq. 
Sistema implant. 
Ampliaç. Prédio 
Subvenção 
Pessoa atendida 
Convênios 
Unid 5000 
Unid 2 
Unid 60 
Unid 3 
Unid 8 
Unid 
Unid 5000 
Unid 
142 Merenda Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino Aluno Beneficiado Unida 880 
Escolar fimdamental Aluno Beneficiado Unid 83 
Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino infantil Equipamento Adiq Unid 60 
Adquirir equipamentos de copa e cozinha. 
150 Ensino 
Fundamental 
de jaa 4a série 
ição ou reformas de Veículo Adq 
Prédio Reformado 
Equip. Adiq 
Assegurar transporte escolar com aqu 
veículos. 
Reformar e ampliar prédios escolares 
Adquirir equipamentos e material permanente de uso 
escolar 
Realizar cursos de Qualificação para profissionais da 
Educação na rede municipal e Estadual. 
Unid 4 
Unid 2 
Unid 15 
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160 Assistência 
Integral à 
Criança de O 
(zero) à 6 
(seis) anos 
200 Captação de 
Água e Esgoto 
202 Coleta e 
Disposição do 
Lixo domiciliar 
210 Habitação 
Unid 83 
Unid 83 
Unid 01 
Unid 04 
Unid 01 
M3 133 
Ton 60 
Unid 0/ 
Unid 01 
Ton, 5 
Unid 150 
Metros 102,5 
Unid 5000 
Unid 01 
Unid Div 
Unid 1 
Unid div 
Unid 01 
Unid 01 
Km 402 
Unid Div 
Km 402. 
Unid 01 
Unid 01 
Unid 01 
Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das 
instalaçães existentes, para o desenvolvimento de￾215 Esporte, Lazer atividades esportivas e de lazer. 
e Cultura. Incentivo à Rádio Comunitária 
Incentivo as Crenças Populares 
Incentivo á Banda Municipal 
Aquisição de Imóveis para desenvolvimento a Cultura 
220 Turismo Ampliação da área para construção de Praia Artificial 
Construção e Instalação de infra -estrutura na área da Praia 
Artificial 
Construção e Instalação de infra-estrutura as margens do 
Lago Artificial da Usina de Água Vermelha 
260 Construção, Manter em estado de conservação 100% das estradas 
Pavimentação vicinais 
Melhoria e Adquirir máquinas, veículos equipamentos rodoviários. 
Conservação Construir pontes, aterros, ruas, passagens de gado, mata 
de Estradas, burros, pavimentação e Sinalização de vias urbanas e 
Ruas e estradas vicinais. 
Avenidas. Adquirir veículos e equipamentos coletor de Entulhos. 
Construção de Banheiro Publico no Bairro de Tupinambá 
270 Construção, Construção, Conservação e Manutenção de Galerias, Guias., 
Melhoria e Sarjetas e Calçadas. 
Conservação Conservação e construção de Praças Públicas. 
Urbana. Ampliação e Melhorias do Sistema de Iluminação Pública 
Adequar Vias Públicas para deficientes. 
295 Amortização Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de 
de Operações dívida junto ao INSS e FGTS 
de Credito 
Criança atendida 
Criança 
matriculada 
Veículo adquirido 
Convênio 
Realizado 
Reservatório 
construído 
Esgoto Tratado 
Coleta realizada. 
Equipamento adq. 
Serviço realizado 
Coleta Realizada 
Casa Construída 
Muro Construído 
População atendida 
Rádio instalada 
Cultura 
Banda ativada 
Desenvolvimento 
da cultura 
Turismo 
implantado 
Manutenção 
realizada 
Veículo, equip.adq 
Vias com livre 
acesso 
Cidade limpa 
Cidade Iluminada 
Dever cumprido 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Manter creches e pré-escolas 
Manter escolas de ensino infantil e reformar as unidades 
existentes 
Adquirir veículos e material permanente de uso escolar. 
Manutenção e Realização de Convênio para Creche e Pré￾Escola 
Construir caixas elevatórias 
Infra Estrutura e tratamento de esgoto na Praia Municipal 
Realizar a coleta de lixo em 100% dos imóveis urbanos 
Adquirir equipamentos para a coleta de lixo domiciliar 
Manutenção do aterro sanitário. 
Promover Processo de Reciclagem 
Coleta de Lixo nas áreas de Lazer e Ranchos nos 
Condomínios. 
Construção e melhorias de casas populares 
Construção de Muro de Arrimo em Conjunto Habitacional 
do Município. 
231 Desenvolvime linplantar mini-distritos industriais Mini-distrito 
nto Industrial Doação de Terrenos para regularizado e desenvolvia o implantado 
do Distrito Industrial. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapori - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de 
precatórios judiciais vencidos em exercícios anteriores Ordem judiciai Unicl tït 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de 
juros e correção da divida consolidada 
Liquidez divida Unid 01 
Disponibilizar recursos financeiros para a concessão de 
subvenções sociais às seguintes entidades: 
Pessoas atendidas Unid 5000 
CECONDI — Centro Comunitário de Indiaporã 
APAE — Associação de Pais e Amigos doas Excepcionais. 
CCI — Centro de Convivência dos Idosos 
FUNFARME — Fundação Faculdade de Medicina de S. 
José Rio Preto 
ACSB1 — Associação Casa de Saúde Beneficente de 
Indiaporã 
Fundação Pio XII "Hospital do Câncer' 
Associação Espírita Beneficente Humberto de Campos 
Associação Antialcoólica de Indiaporã 
Associação Comercial de Indiaporã. 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das 
contribuições ao Pasep 
Assistência ao 
funcionalismo. 
Unid 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das 
deduções destinadas ao Fundef 
Aplicação no 
ensino 
Unid 03 
Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de 
aposentados e pensionistas 
Pessoas atendidas Unid 18 
Incentivo aos pequenos produtores Rurais Pessoas atendidas Unid 300 
Contratação de Serviços e Pessoal especializadoAqui ção 
de Máquina Agrícola. 
Pessoas atendidas 
Equipamento 
Unid 300 
Implantar Programas de Agro-Negócios adquirido Unid 02 
Implantar Programas de Conservação do Solo 
Criar Hortas Comunitárias 
Promover a Psic-ultura. 
Criar Feiras-Livre. 
Criar Escolas Técnica-Agrícola e Escola de Zootecnia. 
Construir ou adequar prédio para a Casa do Trabalhador 
Rural. 
Implantação do Programa de Micro Bacias Hidrográficas. 
Apoiar e incentivar Cooperativas. 
Aquisição de áreas para implantação da Sede da 
Cooperativa Agro-Pecuária e Industrial de Indiaporã. 
296 Precatórios 
Judiciais 
297 Juros e 
Encargos 
Financeiros 
300 Apoio a 
Instituições 
Filantrópicas 
302 Transferência 
s ao Pasep 
303 Transferência 
s ao Fundef 
304 Custeio da 
Previdência 
310 Agricultura 
Unidade Unid 01 
Implantada Unid 50 
Beneficiário 
atendido 
740 Banco do Implantação da Unidade Municipal — Banco do Povo 
Povo Funcionamento e manutenção da Unidade municipal — 
Banco do Povo. 
ANEXOLDO2004 
Rua lnnocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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