| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2004 |
| Date | 2004-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1782 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI 141°' 108/2004 — INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.004. (Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro do ano 2005, e dá outras providências). RICARDO DESIDÉMO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes orçamentárias do Município de INDIAPORÃ - SP, relativas ao exercício financeiro de 2005, compreendendo: I - as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município, sua estrutura e organização, e de suas eventuais alterações; Il - as prioridades e metas da administração pública municipal; III - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; IV - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; e V - as disposições gerais. Parágrafo único. Integram a presente Lei as metas e riscos fiscais, as prioridades e metas da administração pública municipal, e outros - demonstrativos, constantes dos Anexos respectivos. CAPITULO II DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 2°. A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes: Legislativo, Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como as empresas públicas dependentes, nos termos da Lei Complementar n° 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos principais: - combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; II - dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino médio e superior; IIl - promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; IV - reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e de arrecadação; Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 V - assistência à criança e ao adolescente; VI - melhoria da infra-estrutura urbana. VII - oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Único de Saúde. Art. 3°. O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes fixadas nesta Lei, com o artigo 165, §§ 5°, 60; 7°, e 8°, da Constituição Federal, com a Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, assim como em conformidade com a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, § 1°. A Lei Orçamentária Anual compreenderá 1- o orçamento fiscal; 11 - o orçamento de investimento das empresas; 111 - o orçamento da seguridade social § 2°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a receita em anexo próprio e de acordo com a classificação constante do Anexo 1 - Natureza da Receita - da Portaria interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 3°. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, com relação à sua natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o artigo 6° da Portaria Interministerial n° 163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. § 4°. Caso o projeto de lei do orçamento seja elaborado por sistema de processamento de dados, deverá o Poder Executivo disponibilizar acesso aos dados do programa respectivo aos técnicos do Poder Legislativo para que estes possam processar eventuais alterações ocasionadas pela apresentação de emendas e devidamente aprovadas. Seção II Das Diretrizes Específicas Art. 4°. A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2005, obedecerá as seguintes disposições: - cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas; 11 - cada projeto constará somente de uma unidade orçamentária e de um programa; 111 - as atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o mesmo código, independentemente da unidade orçamentária; IV - a alocação dos recursos na Lei Orçamentária será efetuada de modo a possibilitar o controle de custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo; V - na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária; Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 12 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 VI - as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 2004; VII - somente poderá incluir novos projetos, desde que devidamente atendidos aqueles em andamento, bem como após, contempladas as despesas de conservação com o patrimônio público; VIII - os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Parágrafo único. Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-financeiros. Art. 5°. Para atendimento do disposto nos artigos anteriores, as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como das entidades da administração indireta, encaminharão ao Setor de Contabilidade, Finanças e Orçamento da Prefeitura Municipal, suas propostas parciais até o dia 31 de julho de 2004. Parágrafo único. As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o ano em curso, considerada as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados; Art. 6°. A Lei Orçamentária Anual não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja superior ao das despesas de capital, excluídas aquelas por antecipação de receita orçamentária. Art. 7°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Parágrafo único. A reserva de contingência corresponderá aos valores apurados a partir da situação financeira do mês de Julho do corrente exercício, projetado até o seu final, observando-se o limite de 5% da receita corrente líquida. Art. 8°. A concessão de subvenções sociais, auxílios e contribuições a instituições privadas, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e educação dependerá, de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados pelo Poder Executivo. § 1°. As subvenções sociais serão concedidas a instituições privadas sem fins lucrativos que tenham atendimento direto ao público, de forma gratuita. § 2°. As concessões de auxílios, estarão subordinadas, às razões de interesse público e obedecerão às seguintes condições: I - destinar-se-ão, exclusivamente, às entidades sem fins lucrativos; li - destinar-se-ão à ampliação, aquisição de equipamentos e de material permanente e instalações. § 3°. A destinação de recursos para entidades privadas, a título de contribuições, terá por base, exclusivamente, em unidades de serviços prestados. IS) Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 12 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 9°. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos Estados, do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado: I - caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal; 11 - se houver, expressa autorização em lei específica, detalhando o seu objeto; 111 - sejam objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. Seção 111 Da Execução do Orçamento Art. 10. Até trinta dias após a aprovação do orçamento, o Poder Executivo deverá estabelecer a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. § 1°. As receitas, conforme as previsões respectivas, serão programadas em metas de arrecadações bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão ser fixados em metas mensais. § 2°. A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução. Art. 11. Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita, comprometendo o equilíbrio entre a receita e a despesa ou mesmo as metas de resultados, será fixada a limitação de empenho e da movimentação financeira. § 1°. A limitação de que trata este artigo será fixada de forma proporcional à participação dos Poderes Legislativo e Executivo no total das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária de 2005 e de seus créditos adicionais. § 2°. A limitação terá como base percentual de redução proporcional ao déficit de arrecadação e será determinada por unidades orçamentárias. § 3°. A limitação de empenho e da movimentação financeira será determinada pelos Chefes do Poder Legislativo e Executivo, dando-se, respectivamente, por ato da mesa e por decreto. § 4°. Excluem-se da limitação de que trata este artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução. Art. 12. O Poder Legislativo, por ato da mesa, deverá estabelecer até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2005, o cronograma anual de desembolso mensal para pagamento de suas despesas. Parágrafo único. O cronograma de que trata este artigo contemplará as despesas correntes e de capital, levando-se em conta os dispêndios mensais para o alcance dos objetivos de seus programas. Art. 13. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, considera-se despesa irrelevante, aquela cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos 1 e 11 do art. 24, da Lei Federal n° 8.666, de 1993. Rua Innocêncio Dutra de Santana nf 1'39 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Art. 14. Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário que importem em renúncia de receita deverão obedecer às disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, devendo estar acompanhados do demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro a que se refere o seu artigo 14. Parágrafo único. Excluem-se os atos relativos ao cancelamento de débitos cujos montantes sejam inferiores aos dos respectivos custos de cobrança, bem como eventuais descontos para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que os valores respectivos tenham sido considerados na estimativa da receita. CAPÍTULO Hl DAS PRIORIDADES E METAS Art. 15. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2005 são as especificadas no, Anexo de Prioridades e Metas, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2005 e na sua execução. Parágrafo único. Acompanha esta Lei, demonstrativo das ações relativas a despesas obrigatórias de caráter continuado de ordem legal ou constitucional, nos termos do art. 9°, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000. CAPÍTULO IV DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 16. O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal, projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: I - revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir distorções 11 - revogações das isenções tributárias que contrariem o interesse público e a justiça fiscal IIi - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município IV - atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS Art. 17. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de tei visando revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários, incluindo: 1 - a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores; 11 - a criação e a extinção de empregos públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; Rua Innocêncio Dutra de Santan ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 I11 - o provimento de empregos, e contratações emergenciais estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente; Parágrafo único - As alterações autorizadas neste artigo dependerão da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 18. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo no mês, somada com a dos onze meses imediatamente anteriores, apuradas ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o limite máximo de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, assim dividido: I— 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; /I — 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. Parágrafo único. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I — de indenização por demissão de servidores ou empregados; — relativas a incentivos à demissão voluntária; 111 — decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior de que trata o "caput" deste artigo; IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9° do art. 201 da Constituição Federal. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS krt. 19. Os repasses mensais de recursos financeiros ao Poder Legislativo, serão realizados de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal de que trata o art. 15 desta Lei, respeitado o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000. § 1°. Caso a Lei Orçamentária de 2005 tenha contemplado ao Poder Legislativo, dotações superiores ao limite máximo previsto no caput deste artigo, aplicar-se-á a limitação de empenho e da movimentação financeira, para o ajuste ao limite. § 2°. Na hipótese da ocorrência do previsto no § 1°, deverá o Poder Executivo comunicar o fato ao Poder Legislativo, no prazo de até noventa dias após o início da execução orçamentária respectiva. § 3°. No caso da não elaboração do cronograma anual de desembolso mensal, os recursos financeiros serão repassados à razão de um, doze avos por mês, aplicados sobre o total das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo previsto na Constituição Federal. Art. 20. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual. Rua Innocêncio Dutra de Santana 39 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo único. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais solicitados pelo Poder Legislativo, com indicação dos recursos compensatórios, serão encaminhados à Câmara Municipal no prazo de até trinta dias, a contar da data do recebimento do pedido. Art. 21. O sistema de controle interno do Poder Executivo será responsável pelo controle de custos e avaliação dos resultados dos programas relacionados a: I - execução de obras; II - controle de frota; III - coleta e disposição do lixo domiciliar; IV — Controle de almoxarifado; V - Processos Licitatórios; VI — Aplicação no desenvolvimento do ensino; VI — Acompanhamento da execução orçamentária e financeira. Art. 22. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa, conforme determina o disposto no art. 35, § 2°, inciso III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá ser executada na proporção de um, doze avos do total da despesa orçada. Art. 23. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Indiaporã, 17 de Junho de 2.004. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SA E O. BATISTA Diretora unicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana rf 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 - Despesas Obrigatórias, Constitucionais e Legais (LC 101, art. 9°, § 2°) ANEXO PREVISTO NO ART. 4°, PAR. LIMO - DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 1. Pessoal e Encargos Sociais 2. Alimentação Escolar 3. Atendimento Ambulatortal Emergencial e Hospitalar - Sistema Único de Saúde 4. Atendimento à População com Medicamentos 5. Benefícios Previdenciáríos 6. Manutenção do Ensino Fundamental 7. Manutenção da Educação Infantil 8. Sentenças Judiciais com Trânsito em Julgado 9. Fornecimento de Cestas Básicas aos Servidores Públicos 10. Manutenção dos serviços de ação continuada Rua Innocêncio Dutra de Santana n° 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS — Exercício de 2005 Código Programas Prioridades e metas Produto Unid Meta Prrign 010 Processo Realizar as sessões necessárias e fiscalizar a Dever cumprido Unid 20 Legislativo Ação governamental 011 Administração Aquisição de Veiculo, de equipamentos de informática e Veículo e Unid 01 • Legislativa Sistema Unid Div. 021 Defesa do Consumidor Manter as Unidades de Fiscalização nas questões de consumo Serviço Utilidade pública Unict 041 Planejamento Formalizar e acompanhar a realização de convênios. Convênios Unid /2 Govemarnenta Formalizar os planos de ação governamental e o orçamento anual. Plano Elaborado Unid 7 Implantar sistema informatizado nas diversas unidades administrativas Sistema Implantado Unid 8 Estudos para desenvolver indicadores de custo e de Estudo realizado avaliação de resultados dos programas. Unid 3 Promover Planos de Cargos e Salários para o funcionalismo. Gestão Político Manter as atividades do Gabinete do Prefeito e das assessorias Serviço Realizado Unid 5 Administrativa Aquisição de veículos e mobiliários para o Gabinete e Veículo Adquirido Unid 1 Assessorias. Mobiliário Adquir. link! 20 Aquisição de mobiliário para Gabinete e Assessorias Construção e Reformas de prédio para Paço Municipal Melhoria Prédio Sala /5 046 Suporte Aquisição de computadores, programas para Mobiliário Unid 23 Administrativo informatização, equipamentos e mobiliários para a Equipamento Unid 20 Administração. 056 Gestão Manter as unidades da administração fazendaria Serviço realizado Unid div Financeira 060 Operações de Controle Manter as unidades de contabilidade, pessoal, ahnoxarifado e patrimônio. Serviço realizado Unid div Interno 065 Integração Promover eventos sécio-r,„-tilturais para a terceira idade Evento promovido Unid Social do Idoso Adequar ou construir prédio para abrigar centro de convivtncia de idosos (CCI)- Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 100 Atividades do Disponibilizar recursos financeiros para as despesas do Apoio ao menor Unid div Conselho Conselho Tutelar Tutelar 105 Atividades do Fundo Social de Solidariedade 105 Assistência Social Disponibilizar recursos financeiros para a manutenção do Fundo Manutenção e Assinaturas de novos Convénios Construção e reforma de prédios para fins sociais Criação de um Centro de Treinamento para crianças e Jovens Assistência ao Trabalhador Rural. Apoio às pessoas Unid div Assistência social Unid Rh, 107 Assistência do Disponibilizar recursos financeiros para retirar migrantes e Pessoa retirada Unid Migrante e ao indigentes das ruas Morador de Rua 110 Contribuição Disponibilizar recursos financeiros para pagamento das Responsabilidade Unid Patronal da contribuições sociais cumprida Previdência Social 120 Atendimento integral ã Saúde Manter as unidades básicas de saúde Adquirir veículos Equipamentos hospitalares, Intbrmatização e melhorias em geral. Reformar e ampliar as instalações das 'IBS Subvencionar as Entidades de Saúde sem fins lucrativos. Realizar parcerias com Instituições Hospitalares e de saúde, para assistência integral a saúde da população. Realização de COliVê1liOS com a União, Estado e Município e Manutenção do PSF (Programa Saúde da Família). Promover o controle de Zoonoses. Promover Assistência Médica á Pessoas Deficientes. Pessoa atendida Veículo adquirido Equipamento adq. Sistema implant. Ampliaç. Prédio Subvenção Pessoa atendida Convênios Unid 5000 Unid 2 Unid 60 Unid 3 Unid 8 Unid Unid 5000 Unid 142 Merenda Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino Aluno Beneficiado Unida 880 Escolar fimdamental Aluno Beneficiado Unid 83 Fornecer merenda escolar aos alunos do ensino infantil Equipamento Adiq Unid 60 Adquirir equipamentos de copa e cozinha. 150 Ensino Fundamental de jaa 4a série ição ou reformas de Veículo Adq Prédio Reformado Equip. Adiq Assegurar transporte escolar com aqu veículos. Reformar e ampliar prédios escolares Adquirir equipamentos e material permanente de uso escolar Realizar cursos de Qualificação para profissionais da Educação na rede municipal e Estadual. Unid 4 Unid 2 Unid 15 Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 160 Assistência Integral à Criança de O (zero) à 6 (seis) anos 200 Captação de Água e Esgoto 202 Coleta e Disposição do Lixo domiciliar 210 Habitação Unid 83 Unid 83 Unid 01 Unid 04 Unid 01 M3 133 Ton 60 Unid 0/ Unid 01 Ton, 5 Unid 150 Metros 102,5 Unid 5000 Unid 01 Unid Div Unid 1 Unid div Unid 01 Unid 01 Km 402 Unid Div Km 402. Unid 01 Unid 01 Unid 01 Construção, Reforma, Ampliação e Melhorias das instalaçães existentes, para o desenvolvimento de215 Esporte, Lazer atividades esportivas e de lazer. e Cultura. Incentivo à Rádio Comunitária Incentivo as Crenças Populares Incentivo á Banda Municipal Aquisição de Imóveis para desenvolvimento a Cultura 220 Turismo Ampliação da área para construção de Praia Artificial Construção e Instalação de infra -estrutura na área da Praia Artificial Construção e Instalação de infra-estrutura as margens do Lago Artificial da Usina de Água Vermelha 260 Construção, Manter em estado de conservação 100% das estradas Pavimentação vicinais Melhoria e Adquirir máquinas, veículos equipamentos rodoviários. Conservação Construir pontes, aterros, ruas, passagens de gado, mata de Estradas, burros, pavimentação e Sinalização de vias urbanas e Ruas e estradas vicinais. Avenidas. Adquirir veículos e equipamentos coletor de Entulhos. Construção de Banheiro Publico no Bairro de Tupinambá 270 Construção, Construção, Conservação e Manutenção de Galerias, Guias., Melhoria e Sarjetas e Calçadas. Conservação Conservação e construção de Praças Públicas. Urbana. Ampliação e Melhorias do Sistema de Iluminação Pública Adequar Vias Públicas para deficientes. 295 Amortização Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de de Operações dívida junto ao INSS e FGTS de Credito Criança atendida Criança matriculada Veículo adquirido Convênio Realizado Reservatório construído Esgoto Tratado Coleta realizada. Equipamento adq. Serviço realizado Coleta Realizada Casa Construída Muro Construído População atendida Rádio instalada Cultura Banda ativada Desenvolvimento da cultura Turismo implantado Manutenção realizada Veículo, equip.adq Vias com livre acesso Cidade limpa Cidade Iluminada Dever cumprido Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Manter creches e pré-escolas Manter escolas de ensino infantil e reformar as unidades existentes Adquirir veículos e material permanente de uso escolar. Manutenção e Realização de Convênio para Creche e PréEscola Construir caixas elevatórias Infra Estrutura e tratamento de esgoto na Praia Municipal Realizar a coleta de lixo em 100% dos imóveis urbanos Adquirir equipamentos para a coleta de lixo domiciliar Manutenção do aterro sanitário. Promover Processo de Reciclagem Coleta de Lixo nas áreas de Lazer e Ranchos nos Condomínios. Construção e melhorias de casas populares Construção de Muro de Arrimo em Conjunto Habitacional do Município. 231 Desenvolvime linplantar mini-distritos industriais Mini-distrito nto Industrial Doação de Terrenos para regularizado e desenvolvia o implantado do Distrito Industrial. Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapori - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Disponibilizar recursos financeiros para pagamento de precatórios judiciais vencidos em exercícios anteriores Ordem judiciai Unicl tït Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de juros e correção da divida consolidada Liquidez divida Unid 01 Disponibilizar recursos financeiros para a concessão de subvenções sociais às seguintes entidades: Pessoas atendidas Unid 5000 CECONDI — Centro Comunitário de Indiaporã APAE — Associação de Pais e Amigos doas Excepcionais. CCI — Centro de Convivência dos Idosos FUNFARME — Fundação Faculdade de Medicina de S. José Rio Preto ACSB1 — Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã Fundação Pio XII "Hospital do Câncer' Associação Espírita Beneficente Humberto de Campos Associação Antialcoólica de Indiaporã Associação Comercial de Indiaporã. Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das contribuições ao Pasep Assistência ao funcionalismo. Unid Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento das deduções destinadas ao Fundef Aplicação no ensino Unid 03 Disponibilizar recursos financeiros para o pagamento de aposentados e pensionistas Pessoas atendidas Unid 18 Incentivo aos pequenos produtores Rurais Pessoas atendidas Unid 300 Contratação de Serviços e Pessoal especializadoAqui ção de Máquina Agrícola. Pessoas atendidas Equipamento Unid 300 Implantar Programas de Agro-Negócios adquirido Unid 02 Implantar Programas de Conservação do Solo Criar Hortas Comunitárias Promover a Psic-ultura. Criar Feiras-Livre. Criar Escolas Técnica-Agrícola e Escola de Zootecnia. Construir ou adequar prédio para a Casa do Trabalhador Rural. Implantação do Programa de Micro Bacias Hidrográficas. Apoiar e incentivar Cooperativas. Aquisição de áreas para implantação da Sede da Cooperativa Agro-Pecuária e Industrial de Indiaporã. 296 Precatórios Judiciais 297 Juros e Encargos Financeiros 300 Apoio a Instituições Filantrópicas 302 Transferência s ao Pasep 303 Transferência s ao Fundef 304 Custeio da Previdência 310 Agricultura Unidade Unid 01 Implantada Unid 50 Beneficiário atendido 740 Banco do Implantação da Unidade Municipal — Banco do Povo Povo Funcionamento e manutenção da Unidade municipal — Banco do Povo. ANEXOLDO2004 Rua lnnocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP