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norma nº 109/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 2004
Date 2004-06-17
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR POR ATÉ TRINTA E SEIS (36) MESES, CONTRATO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 109/2004 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.004. 
(Autoriza o chefe do Poder Executivo prorrogar por até trinta e seis (36) 
meses, contrato de gestão dos serviços de Assistência a Saúde no âmbito 
do Município de Indiaporã com a Associação Casa de Saúde de Indiaporã e 
dá outras providências). 
RICARDO DESDÉM° SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Pauto, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ART. 1° 
ART. 2° 
ART. 3° 
- Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos 
tei inos do que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 91, da 
Lei Orgânica do Município c/c a cláusula quatorze (14) do 
incluso contrato de gestão assinado com a Associação Casa 
de Saúde Beneficente de Indiaporã, que passa a fazer parte 
integrante desta lei, autorizado a assinar prorrogação do 
mesmo pelo prazo máximo de trinta e seis (36) meses; 
- As despesas com a execução da presente Lei correm à 
conta de dotação própria. 
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2.004. 
Indiaporã, 17 de Junde 2.004. ., o 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL E 0. BATISTA 
Diretora, icipal Adm. 
?CO 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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