| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2004 |
| Date | 2004-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR POR ATÉ TRINTA E SEIS (36) MESES, CONTRATO DE GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ COM A ASSOCIAÇÃO CASA DE SAÚDE DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 109/2004 - INDIAPORÃ, 17 DE JUNHO DE 2.004. (Autoriza o chefe do Poder Executivo prorrogar por até trinta e seis (36) meses, contrato de gestão dos serviços de Assistência a Saúde no âmbito do Município de Indiaporã com a Associação Casa de Saúde de Indiaporã e dá outras providências). RICARDO DESDÉM° SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pauto, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ART. 1° ART. 2° ART. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, nos tei inos do que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 91, da Lei Orgânica do Município c/c a cláusula quatorze (14) do incluso contrato de gestão assinado com a Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã, que passa a fazer parte integrante desta lei, autorizado a assinar prorrogação do mesmo pelo prazo máximo de trinta e seis (36) meses; - As despesas com a execução da presente Lei correm à conta de dotação própria. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2.004. Indiaporã, 17 de Junde 2.004. ., o RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAL E 0. BATISTA Diretora, icipal Adm. ?CO Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP