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norma nº 110/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 2004
Date 2004-06-18
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, MEDIANTE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA NO "CONJUNTO HABITACIONAL G" — DR. SETSUO SAKATA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 110/2004 - INDIAPORÃ, 18 DE JUNHO DE 2.004. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber recursos financeiros a fundo perdido, 
mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria 
de Estado da Habitação). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a 
seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I — Receber recursos financeiros a fundo perdido procedentes do Fundo 
Estadual da Habitação; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da 
Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste 
artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da (s) obra (s). 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A. cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuada, mediante a 
utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a 
obras de infra-estrutura no "Conjunto Habitacional G" — Setsuo Sakata. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (1/7) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
A * * 
ARTIGO 4" 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
indiaporã, 18 de Junho de 2.004. 
?Cb 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no Jornal "O CORREIO", de Fernandépolis. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora t icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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