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norma nº 111/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTES A PROGRAMAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 111/2004 - INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.004. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Transportes e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o 
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado 
dos Transportes, referentes a Programas da Secretaria de Estado dos 
Transportes. 
ARTIGO 2° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei onerarão dotação orçamentárias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 25 de Junho de 2.004. 
6c? 70 -
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
S1' 
CÉLIA SALANID r O. BATISTA 
Diretora ,9r nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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