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norma nº 112/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2004
Date 2004-06-25
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A EXECUÇÃO DE OBRA DE REMODELAÇÃO DA AVENIDA NOVE DE JULHO E REURBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 112/2004 — INDIAPORÃ, 25 DE JUNHO DE 2.004. 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de Indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo 
do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° 
Fica o executivo municipal autorizado a: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; 
II - Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de 
Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o 
convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem 
como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a 
execução da (s) obra (s). 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a 
utilização dos recursos a serem repassados. 
ARTIGO 2° 
Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão a 
execução de obra de remodelação da avenida Nove de Julho e reurbanização de vias 
públicas. 
ARTIGO 3° 
Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão 
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 4 -1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4° 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 25 de Junho de 2.004. 
/02 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal 
"0 CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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