| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2004 |
| Date | 2004-07-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), DESTINADOS A OBRAS DE REMODELAÇÃO DA AVENIDA NOVE DE JULHO E REURBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS |
| native_id | 1787 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 113/2004 - INDIAPORÃ, 09 DE JULHO DE 2.004. (Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras providências) RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinados a Obras de Remodelação da Avenida Nove de Julho e Reurbanização de Vias Públicas, na seguinte classificação orçamentária, a saber, 02. EXECUTIVO 02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 15.452.0180.1015. Remodelação da Avenida e Reurbanização de Vias Públicas 4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 110.000,00 TOTAL GERAL R$ 110.000,00 PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos a saber: a) Excesso de Arrecadação, vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos Financeiros oriundos do Convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria da Economia e Planejamento R$ 100.000,00 b) Redução parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente, a saber: 02. EXECUTIVO 02.99. Reserva de Contingência 99.999.9999.9999. Reserva de Contingência 9.9.99.99.99. Reserva de Contingência R$ 10.000,00 TOTAL GERAL R$ 110.000,00 ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX p117) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP A 0 * * * 14,1tOW Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Indiaporã, 09 de Julho de 2.004. d 2 RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SALO. BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua innocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP