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norma nº 113/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2004
Date 2004-07-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), DESTINADOS A OBRAS DE REMODELAÇÃO DA AVENIDA NOVE DE JULHO E REURBANIZAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 113/2004 - INDIAPORÃ, 09 DE JULHO DE 2.004. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e dá outras 
providências) 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, 
Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por 
Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito adicional especial, na importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
destinados a Obras de Remodelação da Avenida Nove de Julho e Reurbanização de 
Vias Públicas, na seguinte classificação orçamentária, a saber, 
02. EXECUTIVO 
02.10. Urbanismo, Obras e Avenidas 
15.452.0180.1015. Remodelação da Avenida e Reurbanização de Vias Públicas 
4.4.90.51. Obras e Instalações R$ 110.000,00 
TOTAL GERAL R$ 110.000,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta 
dos seguintes recursos a saber: 
a) Excesso de Arrecadação, vinculando-o ao efetivo repasse dos recursos 
Financeiros oriundos do Convênio firmado entre a Prefeitura e a 
Secretaria da Economia e Planejamento R$ 100.000,00 
b) Redução parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento 
vigente, a saber: 
02. EXECUTIVO 
02.99. Reserva de Contingência 
99.999.9999.9999. Reserva de Contingência 
9.9.99.99.99. Reserva de Contingência R$ 10.000,00 
TOTAL GERAL R$ 110.000,00 
ARTIGO 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX p117) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
A 0 * * * 
14,1tOW 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Indiaporã, 09 de Julho de 2.004. 
d 2 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALO. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua innocêncio Dutra de Santana n2 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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