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norma nº 117/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO CONCEDIDOS A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS À VISTA ATÉ O DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 117/2004 — INDIAPORÃ, 09 DE DEZEMBRO DE 2.004. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas 
incidentes sobre os tributos vencidos e dá outras providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos 
termos desta Lei, a dispensar a cobrança de juros de mora e 
multas incidentes sobre os tributos vencidos, nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 2°. Os benefícios acima serão concedidos a todos os 
contribuintes que pagarem seus tributos à vista até o dia 28 de 
dezembro de 2004. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
orã, 09 de Dezembro de 2.004. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL E O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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