| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR JUROS DE MORA E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS TRIBUTOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SERÃO CONCEDIDOS A TODOS OS CONTRIBUINTES QUE PAGAREM SEUS TRIBUTOS À VISTA ATÉ O DIA 28 DE DEZEMBRO DE 2004. |
| native_id | 1790 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 117/2004 — INDIAPORÃ, 09 DE DEZEMBRO DE 2.004. (Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes sobre os tributos vencidos e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de juros de mora e multas incidentes sobre os tributos vencidos, nos termos da legislação vigente. Art. 2°. Os benefícios acima serão concedidos a todos os contribuintes que pagarem seus tributos à vista até o dia 28 de dezembro de 2004. Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4°. Ficam revogadas as disposições em contrário. orã, 09 de Dezembro de 2.004. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAL E O. BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP