| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2004 |
| Date | 2004-12-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), POR SER REFERIDA QUANTIA MENOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 119/2004 - INDIAPORÃ, 23 DE DEZEMBRO DE 2.004. (Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, nas condições que especifica e dá outras providências). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ARTIGO 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2.003, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 (cento e vinte reais), por ser referida quantia menor ao do respectivo custo de cobrança. § 1°- - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. § 2°- A extinção das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida independentemente do recolhimento das custas judiciais e honorários advocatícios. § 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos do "caput" não se aplica em caso de pendência de discussão administrativa ou judicial que puder, eventualmente, restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. ARTIGO 2° - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado. ARTIGO 3° - As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no artigo primeiro serão adotados pela Prefeitura Municipal de Indiaporã. Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fon /Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 23 de Dezembro de 2.004. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SALE O. BATISTA Diretora nicipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n,1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP