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norma nº 119/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2004
Date 2004-12-23
EmentaDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2003, CUJO MONTANTE SEJA IGUAL OU INFERIOR A R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), POR SER REFERIDA QUANTIA MENOR AO DO RESPECTIVO CUSTO DE COBRANÇA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 119/2004 - INDIAPORÃ, 23 DE DEZEMBRO DE 2.004. 
(Dispõe sobre o cancelamento de débitos relativos ao Imposto Predial 
Territorial Urbano - IPTU, nas condições que especifica e dá outras 
providências). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Ficam cancelados os débitos fiscais referente ao 
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, decorrentes 
de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 
2.003, cujo montante seja igual ou inferior a R$ 120,00 
(cento e vinte reais), por ser referida quantia menor ao do 
respectivo custo de cobrança. 
§ 1°- - Para os fins do disposto neste artigo, 
considera-se débito fiscal o imposto, as multas e os 
acréscimos legais correspondentes a cada fato gerador. 
§ 2°- A extinção das execuções fiscais relativas aos 
débitos cancelados nos termos do "caput" será requerida 
independentemente do recolhimento das custas judiciais e 
honorários advocatícios. 
§ 3°- O cancelamento do débito fiscal nos termos do 
"caput" não se aplica em caso de pendência de discussão 
administrativa ou judicial que puder, eventualmente, 
restabelecer a exigência de valor superior ao ali indicado. 
ARTIGO 2° - O disposto nesta lei não autoriza a restituição de 
importância já recolhida ou depositada em juízo, esta 
relativamente à situação em que haja decisão transitada 
em julgado. 
ARTIGO 3° - As providências destinadas ao cancelamento dos débitos 
identificados no artigo primeiro serão adotados pela 
Prefeitura Municipal de Indiaporã. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana ri, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fon /Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 23 de Dezembro de 2.004. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SALE O. BATISTA 
Diretora nicipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n,1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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