| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2004 |
| Date | 2004-12-23 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO BALNEÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. COM A FINALIDADE DE PROVER RECURSOS PARA ESTUDOS E PROJETOS VISANDO MANTER, APRIMORAR E AMPLIAR O BALNEÁRIO, SUA INFRA-ESTRUTURA, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS. FMMDBI OBRIGATORIAMENTE, DEPOSITADOS MENSALMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA ESTATAL, EM CONTA ESPECIAL, MOVIMENTADA PELO CONSELHO DIRETOR DO MESMO, NA FORMA DO ARTIGO 7° DESTA LEI. |
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) 1 á 4 Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 120/2004 — INDIAPORÃ, 23 DE DEZEMBRO DE 2.004. (Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do BALNEÁRIO DE INDIAPORÃ e dá outras providencias). RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI Artigo 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã, com a finalidade de prover recursos para estudos e projetos visando manter, aprimorar e ampliar o Balneário Municipal de Indiaporã, sua infra-estrutura, aquisição e manutenção de equipamentos, materiais e serviços. Parágrafo único - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã de que trata este artigo será identificado pela sigla FMMDBI. Artigo 2°. O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será constituído de: I- Dotação orçamentária do Município; II- Transferência da iniciativa privada, referente a instituições ligadas a eventos e turismo ou não; III- Outras receitas eventuais como: locação dos espaços, arrendamento, inclusive as advindas de ressarcimento de danos causados ao Balneário Municipal; IV- Juros bancários e rendas de capital, provenientes da imobilização ou aplicações do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã. Artigo 3°. Os recursos constitutivos do Fundo serão, obrigatoriamente, depositados mensalmente em agência bancária estatal, em conta especial, sob denominação de Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã, que será movimentada pelo Conselho Diretor do mesmo, na forma do artigo 7° desta lei. Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 -ne/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Fi Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo único - Os saques da conta bancária prevista neste artigo somente serão admitidos através de cheque nominais, assinados pelo Diretor Municipal de Finanças e o Tesoureiro do Fundo, designado pelo Conselho Diretor. Artigo 4°. O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será administrado por um conselho composto de: I- Prefeito Municipal, na condição de Presidente nato; II- Dois membros designados pela Câmara Municipal; III- Um membro indicado pelo COMTUR (Conselho Municipal de Turismo) de Indiaporã, ou pela ACII (Associação Comercial e Industrial de Indiaporã). IV- Diretor Municipal de Finanças; V- Diretor Municipal de Turismo e Lazer; Parágrafo único - Os membros do Conselho Diretor não serão remunerados. Artigo 5°. O serviço contábil do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será executado pela Diretoria Municipal de Finanças e Contabilidade. Artigo 6°. O Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será, administrativa e financeiramente, vinculado à Administração Municipal. Parágrafo único - Na constituição do fundo especial observar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1.964. Artigo 7°. O total da receita atribuída ao Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será aplicado de acordo com o orçamento anual, elaborado e aprovado pelo Conselho Diretor. Rua Innocêncio Dutra de Santana n9.1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP Prefeitura Municipal de Indiaporã CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo único - Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será feita a prestação de contas, no prazo e forma da legislação vigente. Artigo 8°. O Chefe do Executivo Municipal, por decreto, regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias. Artigo 9°. Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Indiaporã, 23 de Dezembro de 2.004. RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. CÉLIA SAL Diretora E O. BATISTA icipal Adm. Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP