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norma nº 120/2004

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2004
Date 2004-12-23
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO BALNEÁRIO DE INDIAPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. COM A FINALIDADE DE PROVER RECURSOS PARA ESTUDOS E PROJETOS VISANDO MANTER, APRIMORAR E AMPLIAR O BALNEÁRIO, SUA INFRA-ESTRUTURA, AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS E SERVIÇOS. FMMDBI OBRIGATORIAMENTE, DEPOSITADOS MENSALMENTE EM AGÊNCIA BANCÁRIA ESTATAL, EM CONTA ESPECIAL, MOVIMENTADA PELO CONSELHO DIRETOR DO MESMO, NA FORMA DO ARTIGO 7° DESTA LEI.
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) 
1 á 4 Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 120/2004 — INDIAPORÃ, 23 DE DEZEMBRO DE 2.004. 
(Cria o Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do 
BALNEÁRIO DE INDIAPORÃ e dá outras providencias). 
RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã, com a finalidade de prover 
recursos para estudos e projetos visando manter, aprimorar e ampliar o 
Balneário Municipal de Indiaporã, sua infra-estrutura, aquisição e 
manutenção de equipamentos, materiais e serviços. 
Parágrafo único - Fundo Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã de que trata este artigo será 
identificado pela sigla FMMDBI. 
Artigo 2°. O Fundo Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será constituído de: 
I- Dotação orçamentária do Município; 
II- Transferência da iniciativa privada, referente a instituições 
ligadas a eventos e turismo ou não; 
III- Outras receitas eventuais como: locação dos espaços, 
arrendamento, inclusive as advindas de ressarcimento de 
danos causados ao Balneário Municipal; 
IV- Juros bancários e rendas de capital, provenientes da 
imobilização ou aplicações do Fundo Municipal de 
Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã. 
Artigo 3°. Os recursos constitutivos do Fundo serão, 
obrigatoriamente, depositados mensalmente em agência bancária 
estatal, em conta especial, sob denominação de Fundo Municipal de 
Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã, que será 
movimentada pelo Conselho Diretor do mesmo, na forma do artigo 7° 
desta lei. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n, 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 -ne/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Fi Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo único - Os saques da conta bancária prevista 
neste artigo somente serão admitidos através de cheque nominais, 
assinados pelo Diretor Municipal de Finanças e o Tesoureiro do Fundo, 
designado pelo Conselho Diretor. 
Artigo 4°. O Fundo Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será administrado por um 
conselho composto de: 
I- Prefeito Municipal, na condição de Presidente nato; 
II- Dois membros designados pela Câmara Municipal; 
III- Um membro indicado pelo COMTUR (Conselho Municipal 
de Turismo) de Indiaporã, ou pela ACII (Associação 
Comercial e Industrial de Indiaporã). 
IV- Diretor Municipal de Finanças; 
V- Diretor Municipal de Turismo e Lazer; 
Parágrafo único - Os membros do Conselho Diretor não 
serão remunerados. 
Artigo 5°. O serviço contábil do Fundo Municipal de 
Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será 
executado pela Diretoria Municipal de Finanças e Contabilidade. 
Artigo 6°. O Fundo Municipal de Manutenção e 
Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será, administrativa e 
financeiramente, vinculado à Administração Municipal. 
Parágrafo único - Na constituição do fundo especial 
observar-se-á o disposto nos artigos 71 e 74 da Lei Federal 4320, de 17 
de março de 1.964. 
Artigo 7°. O total da receita atribuída ao Fundo Municipal 
de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã será 
aplicado de acordo com o orçamento anual, elaborado e aprovado pelo 
Conselho Diretor. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n9.1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/ (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo único - Da aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Balneário de Indiaporã 
será feita a prestação de contas, no prazo e forma da legislação vigente. 
Artigo 8°. O Chefe do Executivo Municipal, por decreto, 
regulamentará a presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias. 
Artigo 9°. Está Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 23 de Dezembro de 2.004. 
RICARDO DESIDERIO SILVEIRA ROCHA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal "O CORREIO", de Fernandópolis. 
CÉLIA SAL 
Diretora 
E O. BATISTA 
icipal Adm. 
Rua Innocêncio Dutra de Santana n' 1239 - Centro - PABX (17) 3842-1232 - Fone/Fax (17) 3842-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 

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