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norma nº 8/2003

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 8 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ O ARTIGO 132-A NA SEÇÃO II - DA POLÍTICA URBANA. FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE TODO E QUALQUER PRESÍDIO, INSTITUTO PENAL OU PRISIONAL, DESTINADO AO ABRIGO DE CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE POLUIDORA OU QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A POPULAÇÃO U A SAÚDE PÚBLICA.
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Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.058/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 — Casa 21 — Centro — Fone (17) 3842-1733 Fax (17) 3842-1390
e-mail: camaraindQnet-rubi.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP Nº
08 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ-SP, FAZ SABER QUE,
TENDO SIDO APROVADA PELO
PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
“Acrescenta dispositivo legal à Lei Orgânica
do Município de Indiaporá e dá outras
providências”.
ART. 1º. A SEÇÃO II - DA POLITICA URBANA - do Titulo II — do
Capítulo IV - da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, fica acrescido
do seguinte dispositivo legal:
“Art. 132-a - Fica proibido em todo o território do Município de Indiaporã a
construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio,
instituto penal ou prisional, destinados ao abrigo de condenados à pena
privativa de liberdade, bem como toda e qualquer atividade poluidora ou que
possa colocar em risco a população ou a saúde pública”.
ART. 2º- Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.058/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 — Casa 21 — Centro — Fone (17) 3842-1733 Fax (17) 3842-1390
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CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP
Plenário José Batista Maldonado, 22 de Dezembro de 2003
Dm tb h O. do mes
Doca pd AP.S.R.S ONQUIADO
PRESIDENTE
FERNANDO/CESAR HUMER EUDES VERAS GOMES
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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