| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | ACRESCENTA À LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ O ARTIGO 132-A NA SEÇÃO II - DA POLÍTICA URBANA. FICA PROIBIDO EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ A CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE TODO E QUALQUER PRESÍDIO, INSTITUTO PENAL OU PRISIONAL, DESTINADO AO ABRIGO DE CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE POLUIDORA OU QUE POSSA COLOCAR EM RISCO A POPULAÇÃO U A SAÚDE PÚBLICA. |
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Câmara Municipal de Indiaporã CNPJ 59.855.058/0001-70 Rua José Scapim, Quadra 12 — Casa 21 — Centro — Fone (17) 3842-1733 Fax (17) 3842-1390 e-mail: camaraindQnet-rubi.com.br CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP Nº 08 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: “Acrescenta dispositivo legal à Lei Orgânica do Município de Indiaporá e dá outras providências”. ART. 1º. A SEÇÃO II - DA POLITICA URBANA - do Titulo II — do Capítulo IV - da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, fica acrescido do seguinte dispositivo legal: “Art. 132-a - Fica proibido em todo o território do Município de Indiaporã a construção, a instalação e o funcionamento de todo e qualquer presídio, instituto penal ou prisional, destinados ao abrigo de condenados à pena privativa de liberdade, bem como toda e qualquer atividade poluidora ou que possa colocar em risco a população ou a saúde pública”. ART. 2º- Esta emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Indiaporã CNPJ 59.855.058/0001-70 Rua José Scapim, Quadra 12 — Casa 21 — Centro — Fone (17) 3842-1733 Fax (17) 3842-1390 e-mail: camaraindQQnet-rubi.com.br CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ - SP Plenário José Batista Maldonado, 22 de Dezembro de 2003 Dm tb h O. do mes Doca pd AP.S.R.S ONQUIADO PRESIDENTE FERNANDO/CESAR HUMER EUDES VERAS GOMES 1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO