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norma nº 7/2002

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 7 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO. FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO.
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cGc (MF) so. ass. 056/0001 -70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390
CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ- SP
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP
Nº07 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE INDIAPORÃ-SP, FAZ SABER QUE,
TENDO SIDO APROVADA PELO
PLENÁRIO, PROMULGA A
SEGUINTE | EMENDA À LEI
ORGÂNICA:
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ARTIGO 1º - O “caput” e parágrafo primeiro do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Artigo 71 — São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os
servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo
em virtude de concurso público.
$1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em
julgado;
II -mediante processo administrativo em que lhe seja
assegurada ampla defesa;
HH - mediante procedimento de avaliação periódica
de desempenho, na forma de lei complementar a ser
editada pelo Governo Federal, assegurada ampla
defesa.”
cec (MF) 59.855. 056/0001-70
Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - FoneiFax: (017) 471-1390
CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
ARTIGO 2º- O Parágrafo Único do Artigo 78 da Lei
Orgânica do Município de Indiaporã, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único- Fica assegurado ao servidor público, eleito para
ocupar o cargo de Presidente do Sindicato de categoria, o
direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em
que durar o mandato.”
ARTIGO 3º- Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em
vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 16 de setembro de 2002.
INÁCIO JOSÉ DOSSANTOS FILHO
PRESIDENT
RITA DE C.M. DE OLIVEIRA o A, e,
1º SECRETARIA 2º SECRETÁRIO
O-CORREIO
DE FERNANDOPOLIS
Sábado, 21 d(
* Câmara Municipal de Indiaporã
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP Nº07 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO
PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA:
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCI-
As".
ARTIGO 1º -O"caput" e parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 71 - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público.
81º -O servidor público estável só perderá o cargo:
I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
H- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
WI - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei comple-
mentar a ser editada pelo Governo Federal, assegurada ampla defesa."
ARTIGO 2º- O Parágrafo Único do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa ater a
seguinte redação:
"Parágrafo Único- Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar o cargo de Presidente do Sin-
dicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato."
ARTIGO 3º- Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gando as disposições em contrário.
Plenário José Batista Maldonado, 16 de setembro de 2002.
INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO
PRESIDENTE
RITA DE C.M. DE OLIVEIRA FERNANDO CÉSAR HUMER
1º SECRETARIA 2º SECRETÁRIO
Jornal O Correio - edição 234 - 21/12/2002 - 1 publicação
Câmara Municipal de Indiaporã
PUBLICAÇÃO ANUAL DOS VALORES DO SUBSÍDIO E DA
REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS.
(Conforme determina o $ 6º, artigo 39 da Constituição Federal - acrescentado pela Emenda Constitucional nº
19, de 4-6-1998.)
EXERCÍCIO DE 2002.
Denominação - Cargo/Função
1 - Subsídios:
a) Vereador
b) Presidente da Câmara
Valor - R$
|
2 - Cargos Públicos - Efetivos
| sou“ojnea oes ap opeisa cio:

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