| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2002 |
| Date | 2002-09-16 |
| Ementa | ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 71 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 78 DA LEI ORGÂNICA DE INDIAPORÃ. SÃO ESTÁVEIS APÓS 3 (TRÊS) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PÚBLICO. FICA ASSEGURADO AO SERVIDOR PÚBLICO ELEITO PARA O CARGO DE PRESIDENTE DO SINDICATO DA CATEGORIA, O DIREITO DE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES, DURANTE O TEMPO EM QUE DURAR O MANDATO. |
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cGc (MF) so. ass. 056/0001 -70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390 CEP 15690-000 - INDIAPORÁÃ- SP EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP Nº07 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE | EMENDA À LEI ORGÂNICA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ARTIGO 1º - O “caput” e parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 71 — São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. $1º - O servidor público estável só perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II -mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; HH - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar a ser editada pelo Governo Federal, assegurada ampla defesa.” cec (MF) 59.855. 056/0001-70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - FoneiFax: (017) 471-1390 CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP ARTIGO 2º- O Parágrafo Único do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa a ter a seguinte redação: “Parágrafo Único- Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar o cargo de Presidente do Sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato.” ARTIGO 3º- Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Plenário José Batista Maldonado, 16 de setembro de 2002. INÁCIO JOSÉ DOSSANTOS FILHO PRESIDENT RITA DE C.M. DE OLIVEIRA o A, e, 1º SECRETARIA 2º SECRETÁRIO O-CORREIO DE FERNANDOPOLIS Sábado, 21 d( * Câmara Municipal de Indiaporã EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ-SP Nº07 DE 16 DE SETEMBRO DE 2002. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, FAZ SABER QUE, TENDO SIDO APROVADA PELO PLENÁRIO, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ E DA OUTRAS PROVIDÊNCI- As". ARTIGO 1º -O"caput" e parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 71 - São estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 81º -O servidor público estável só perderá o cargo: I- em virtude de sentença judicial transitada em julgado; H- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; WI - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei comple- mentar a ser editada pelo Governo Federal, assegurada ampla defesa." ARTIGO 2º- O Parágrafo Único do Artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, passa ater a seguinte redação: "Parágrafo Único- Fica assegurado ao servidor público, eleito para ocupar o cargo de Presidente do Sin- dicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato." ARTIGO 3º- Esta Emenda a Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gando as disposições em contrário. Plenário José Batista Maldonado, 16 de setembro de 2002. INÁCIO JOSÉ DOS SANTOS FILHO PRESIDENTE RITA DE C.M. DE OLIVEIRA FERNANDO CÉSAR HUMER 1º SECRETARIA 2º SECRETÁRIO Jornal O Correio - edição 234 - 21/12/2002 - 1 publicação Câmara Municipal de Indiaporã PUBLICAÇÃO ANUAL DOS VALORES DO SUBSÍDIO E DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. (Conforme determina o $ 6º, artigo 39 da Constituição Federal - acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998.) EXERCÍCIO DE 2002. Denominação - Cargo/Função 1 - Subsídios: a) Vereador b) Presidente da Câmara Valor - R$ | 2 - Cargos Públicos - Efetivos | sou“ojnea oes ap opeisa cio: