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norma nº 101/2000

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2000
Date 2000-12-15
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAULO, PARA O EXERCÍCIO DE 2001. R$ 3.240.000,00 (TRES MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS)
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2 101, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.000 
(Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de ind 
Estado de São Paul o, para o ri.=. 2 no ) _ 
eurin RIBFIRn cORREA, Prefeito Mu 
niripal de indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuiçtes que 
lhe são conferidas por lei, FAÇO SA 
RFR que a nseara Municipal APROVOU 
e eu PROMULGO a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal do Município de Indiaporã, de sua administração direta, para o exercí￾cio financeiro de 2.001, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em! R$ 3.240.000,00 ( TRES MILHES DUZENTOS E [WAREN￾TA MIL REAIS), discriminados pelos anexos integraHlt-2t, desta lei. 
ARTIGO 22 - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendAs e outras fontes de 
rorrentes e de capital, na forma da legislação em: vigor e das especificaçies constantes do anexo inte￾grante a esta lei, coe os seguintes desdobramentos: 
RECEITAS CORRENTES R$ 3.230.50,00 
Receita Tributária R$ 68.800,00 
Receita Patrimonial R$ 700,00 
Receita de Serviços R$ 83.000,00 
Transfeancias Correntes R$ 2.726.000,00 
Outras Receitas Correntes R$ 351.500,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 10.000,00 
Transfedncias de Capital R$ 10.000,00 
TOTAL DA RECEITA............... . .. ... ..R$ 3.240.000,00 
ARTIGO 32 - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natu￾reza de Despesa, integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos: 
POR FONOES DE GOVERNO 
01 - Legislativo R$ 220.000,00 
03 - Administração e Planejamento R$ 946.600,00 
04 - Agricultura R$ 24.700,00 
08 - Educação e Cultura R$ 868.000,00 
10 - Habitação e Urbanismo R$ 184.000,00 
11 - Industrie, Comércio e Serviços R$ 1.000,00 
13 - Saúde e Saneamento R$ 356.000,00 
15 - Assist2ncia e Previfincia R$ 463.700,00 
16 - Transporte R$ 176.000,00 
TOTAL DA DESPESA ....... ........ .....................R$ 3.240.000,00 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
POR PROGRAMAS 
Cl Prnrnçqo Legislativo R$ 220.000,00 
07 - Administração R$ 676.100,00 
08 - Administração Financeira R$ 270.500,00 
14 - Produção Vegetal R$ 1.000,00 
16 - Abastecimento R$ 4.500,00 
18 - Promoçao e Extenção Rural R$ 19.200,00 
41 - Ensino De Criança De O a 6 Anos R$ 77.000;00 
42 - Fnçino Fundamental R$ 72O.V0O,V0 
46 - Educação Física e Desportos Rt 71.000,00 
57 - Habitação 
58 - Urbanismo R$ 65.000,00 
60 Serviços De Utilidade Pública R$ 114.000,00 
62 - Indústria R$ 1.000,00 
75 - Saúde R$ 356.000,00 
81 - Assistência R$ 356.000,00 
82 - Previdência R$ 107.700;00 
88 - Transporte Rodoviário R$ 176.000,00 
TOT4!... ...... ....... ........... ........R$ 3.240.000,00 
POR CATEGORIAS ECONOMICAS 
DESPESAS CORRENTES R$ 2.989.000,00 
Despesas de Custeio R$ 2.201.500,00 
Transferências Correntes R$ 787.500,00 
DESPESAS DE CAPITAL R$ 251.000,00 
Investimentos R$ 86.000,00 
Transferência de Capital R$ 165.000,00 
..... ........ ........ ...... ........ ................... R$ 3.240.000,00 
POR ORGAO E UNIDADE DE ADMINISTRAÇA0 
1. IFGIS!ATIVO R$ 220.000,00 
1. 1. Cuara Municipal H$ 220.000,00 
2. EXECUTIVO P= n8.600,00 
2. 1. Gabinete Do Prefeito R$ 586.600,00 
2, 2. Secretaria R$ 46.500,00 
2. 3. Setor de Finanças R$ 270.500,00 
2. 4. Fundo Social De Snlidariedade R$ 5.000,00 
3. SETOR DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS R$ 428.700,00 
3. 1, Administração R$ 43.000,00 
3. 2. Abastecimentos R$ 25.700,00 
3, 3. Logradouros Públicos R$ 136.000,00 
3. 4. Limpeza Pública R$ 34.000,00 
3. 5. Serviços Funerários R$ 14.000;00 
3. 6. Serviços De Transportes Urbano R$ 6.000,00 
3. 7. Serviços Munic.Estradas De Rodagem R$ 170.000,00 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Jornal A CIDADE DE VOTUPORANGA LTDA da cidade rd.. .nnr2vm 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
NO 
'af`t 
ação 1957 " 
4. EDUCAçãO E CULTURA 
4. 1. Educação Da Criança 
4. 2. Ensinn Fundamental 
4. 3. Educação Física E Dt.pu,d,-, 
R$ 77.000,00 
R$ 720.000,00 
R$71.000,00 
ni nLO Ani", AA n. Quu.vvV,vy 
5. SAUDE E SANEAMENTO R$ 356.000,00 
5. 1. Fundo Municipal De Saúde R$ 356.000,00 
6. FUNDO MUNIC.DE ASSIST.PREV.ROCIAI R$ 107.700,00 
6. 1. Assistãncia A Segurados R$ 107.700,00 
7, ENCARGOS GERAIS DO MUNIRIPIn R$ 351.000,00 
7. 1, Assistãncia e DP4WW. çnrAl R$ 351.000,00 
TOTAL: ... ... .......... .. ........ .............. ..... ...._.. ........ ...... R$ 3.240.000,00 
ARTIGO 40- Fica o Poder FxPrutivn autorizado a: 
I - PrnrPHPF a AberturA dP crédito adicional suplementar até o limite de 251 ( vinte 
e cinco por cento ) do valor da Depel,d fixada, de acordo com as diçnnçicliv; do artigo 72 da Lei Federal n2 
4.320164. 
11- Suprimido. 
ARTIGO 52 - Está Lei entrará em viger EM 12 de Janeiro de 2.001, revogado as disposiçbes contrárias. 
Indiaporã (SP), 15 de dezembro de 2.000. 
CLAUDIO R[8 CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local própr dPçfa PrPfPifnra e mandado publicar no 
AL MARIA 'A SERAFIM 17 
COORD. MUNIC: àDMINISTRAce 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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