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norma nº 1/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-01-28
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOA NEGÓCIOS DE ESPORTES E TURISMO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VISANDO RECEBER RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO MUNICÍPIO.
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prio desta Prefeitura e man 
STA Cidade de Fernandopolim. 
MAiiiÀ 5 f ibEtr-r 
Cmor Munic. 
dado publicar no Jornal a 
Registrado e afixada no loca 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N 001/97 - /NDIAPORX 28 de Janeirp dg 1.997. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar Convento com 
a Secretaria de Estado doa Negócios de Esportes e Turismo ' 
do Estado de Sqs Paulo e da outras Providencias). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRIA, Prefeito Municj 
pal de Indiaporã, Sat. de São Paulo, no 
uso de suas atribuiçaes, que lhes são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CA 
MARA MUNICIPAL Aprovou e eu Promulgo a' 
Seguinte Lei: 
ARTIGO 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de In￾diaporã, autorizado a celebrar Convento e Termos 
Aditivos com a Secretaria de Estado dos Negócios 
de Esportes e Turismo do Estado de São Paulo, vá 
sando receber recursos para realização de eventos 
no Município. 
ARTIGO 2', Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogando.*** as disposiOes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 28 de Janeiro 
de 1.997. 
CLA 0111CIRO CORRIA 
Prefeito Municipal 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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