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norma nº 2/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPRIEDADE DE MOACIR GARCIA E SUA MULHER REGINA M. AMORELLE GARCIA, COM ÁREA DE TITULADA DE 11.31.18 HECTARES, DESTINADA FORMAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL "VALE DO FORMOSO"
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199i 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CG C(MF) 46.947.á96/0001-80 
LEI NgOO2/ - INDIAP (.? • 997 
( Dispõe sobre a incorporação de área ao perímetro urbano e da 
outras providências.) 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Munici￾pal de indiaporã, Est. de São Paulo, no 
uso de suas atribuições, que lhes são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal. APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte LEI: 
ARTIGO 12 -Considera-se incorporado ao perímetro urbano da cidade 
de indiaporã, a gleba de terras situada na Fazenda Agua Vermelha 
ou Queirozes, de propriedade de Moacir Garcia e 5/mulher Regina 
M. Amorelle Garcia, com área de titulada de 11.31.18 hectares, 
destinada formação do núcleo residencial "Vale do Formoso", nos 
termos da planta arquivada na Prefeitura Municipal. 
PARAGRAFO UNICO - Considera-se zona de expansão urbana toda área 
contida no artigo 12, compreendendo-se as Vias públicas existen￾tes nas dimensões do loteamento. 
ARTIGO 22 - Considera-se área urbanizavel da cidade de Indiaporã, 
toda aquela que, distinta e separada do núcleo urbano, por suas 
características próprias, localização, facilidades e conveniên￾cias geral do Município, for declarada por lei Municipal. 
PARAGRAFO UNICO - Os proprietários da área, desejando urbaniza￾la, poderão faz-2-1o, esclarecendo as suas características e re￾querer a nova destinaçâo à Prefeitura Municipal, que, examinando 
o pedido, dará ou não a sua aprovação. 
ARTIGO 32 - Considerando-se, também, zona urbana do município de 
Indiaporã, qualquer área que, embora distinta e separada do nú￾cleo urbano, necessário se torna existir no mínimo dois (02) dos 
seguinte,; equipamentos urbano: 
I - construção de guias e sargetasg 
TI- calçamento ou pavimentação tipo; 
III- canalização de águas pluviais; 
IV- Sistema de coleta de esgoto sanitário de qualquer tipo; 
1 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporá - S.P. 
Prefeito Mu/ 
IRO CORREA 
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lARIA S. LU"' 
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Iiii tr.a„-c, 1951 -r 
V- Rede de iluminação púplica, com posteamento para possibthtar 
a distribuiço domiciliar; 
VI- Abastecimento de agua residencial; 
ARTIGO 42 Na Zona urbana do Município de Indiaporã, conforme 
estabelecido nesta Lei, todo uso de solo deve ser conforme o per￾mitido e regulamentado e, os existentes com usos desconformes ate 
a promulgação da Lei própria de zoneamento e uso do solo, feito 
pela pré-ocupaço, ficam declarados usos tolerados. 
ARTIGO 52 - Não serão permitidos reconstruções ou ampliações que 
visem melhor a utilizaço, durabilidade e conforto da construção, 
as instalaçffes e edificações, que estejam em desacordo. 
PARAGRAFO UNICO - Excetuam-se desse impedimento as reconstruçffes 
que atinjam pelo menos 30% (trinta por cento) da edificação ou 
instalaçWo. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 CZ.,-0ffil , 
ARTIGO 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, 
revogadas as disposições em contrario. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 19 de 
Fevereiro de 1.997. 
Resgistrado e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal e GAZETA da Cidade de Fernandópolis. 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 

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