| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DE ÁREA AO PERÍMETRO URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PROPRIEDADE DE MOACIR GARCIA E SUA MULHER REGINA M. AMORELLE GARCIA, COM ÁREA DE TITULADA DE 11.31.18 HECTARES, DESTINADA FORMAÇÃO DO NÚCLEO RESIDENCIAL "VALE DO FORMOSO" |
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um3NOpu? "C 199i Prefeitura Municipal de Indiaporã CG C(MF) 46.947.á96/0001-80 LEI NgOO2/ - INDIAP (.? • 997 ( Dispõe sobre a incorporação de área ao perímetro urbano e da outras providências.) CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de indiaporã, Est. de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal. APROVOU e eu PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 12 -Considera-se incorporado ao perímetro urbano da cidade de indiaporã, a gleba de terras situada na Fazenda Agua Vermelha ou Queirozes, de propriedade de Moacir Garcia e 5/mulher Regina M. Amorelle Garcia, com área de titulada de 11.31.18 hectares, destinada formação do núcleo residencial "Vale do Formoso", nos termos da planta arquivada na Prefeitura Municipal. PARAGRAFO UNICO - Considera-se zona de expansão urbana toda área contida no artigo 12, compreendendo-se as Vias públicas existentes nas dimensões do loteamento. ARTIGO 22 - Considera-se área urbanizavel da cidade de Indiaporã, toda aquela que, distinta e separada do núcleo urbano, por suas características próprias, localização, facilidades e conveniências geral do Município, for declarada por lei Municipal. PARAGRAFO UNICO - Os proprietários da área, desejando urbanizala, poderão faz-2-1o, esclarecendo as suas características e requerer a nova destinaçâo à Prefeitura Municipal, que, examinando o pedido, dará ou não a sua aprovação. ARTIGO 32 - Considerando-se, também, zona urbana do município de Indiaporã, qualquer área que, embora distinta e separada do núcleo urbano, necessário se torna existir no mínimo dois (02) dos seguinte,; equipamentos urbano: I - construção de guias e sargetasg TI- calçamento ou pavimentação tipo; III- canalização de águas pluviais; IV- Sistema de coleta de esgoto sanitário de qualquer tipo; 1 Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporá - S.P. Prefeito Mu/ IRO CORREA icipal qGELA :)o 11 lARIA S. LU"' kADNOFV7, <, -C/■.r - &O Iiii tr.a„-c, 1951 -r V- Rede de iluminação púplica, com posteamento para possibthtar a distribuiço domiciliar; VI- Abastecimento de agua residencial; ARTIGO 42 Na Zona urbana do Município de Indiaporã, conforme estabelecido nesta Lei, todo uso de solo deve ser conforme o permitido e regulamentado e, os existentes com usos desconformes ate a promulgação da Lei própria de zoneamento e uso do solo, feito pela pré-ocupaço, ficam declarados usos tolerados. ARTIGO 52 - Não serão permitidos reconstruções ou ampliações que visem melhor a utilizaço, durabilidade e conforto da construção, as instalaçffes e edificações, que estejam em desacordo. PARAGRAFO UNICO - Excetuam-se desse impedimento as reconstruçffes que atinjam pelo menos 30% (trinta por cento) da edificação ou instalaçWo. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 CZ.,-0ffil , ARTIGO 62 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 19 de Fevereiro de 1.997. Resgistrado e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal e GAZETA da Cidade de Fernandópolis. Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P.