| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANISTIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AS MULTAS E 50% (CINCOENTA POR CENTO) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA RELATIVAMENTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NESTE MUNICÍPIO, FICAM ANISTIADOS, SOB A CONDIÇÃO DOS CONTRIBUINTES EM ATRASO, EFETUAR O PAGAMENTO ATÉ 31 DE MAIO DE 1997. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI . R A', 19 DE EREIR .997 ( Dispbe sobre a anistia de crédito tributário municipais e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de indiaporã, Est. de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 12 -As multas e 50X (cincoenta por cento) da correção monetária e juros de mora relativamente dos débitos tributários neste município, ficam anistiados, sob a condição dos contribuintes em atraso, efetuar o pagamento até 31 de Maio de 1.997. PARAGRAFO UNICO - A presente anistia abrange todos os exercícios anteriores até a ocorrência da prescrição do crédito, devendo o contribuinte quitar todos os atrasados para gozar do benefício previsto nesta lei. ARTIGO 22 Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação" revogadas as disposiOes em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 19 de Fevereiro de 1.997. U.AVS01. RIBEIRO CORRPA Prefeito Municipal Resgistrado e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar nu Jornal e GAZETA da "":;idade de Fernandópolis, S Cr rd unic. Adf Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - FonelFax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P.