| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-04-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ISENSÃO DE IMPOSTOS Á IDOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICAM ISENTOS DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, OS CIDADÃOS COM MAIS DE SESSENTA (60) ANOS DE IDADE, COM RENDA FAMILIAR ATÉ 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTE DE SER APOSENTADO, QUE POSSUA APENAS UM IMÓVEL E QUE SIRVA PARA SUA MORADIA. |
| native_id | 1804 |
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Câmara Municipal de Indiaporã CGC (MF) 59.855_056/000.1 -70 Rua José Scapim - Quadra 12 - Casa 21- - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390 CEP 15690-000 - INDJAPORÃ - SP LEI N2005/97 - INDIAPORM, 22 DE ABRIL DE 1.997. CD.j_s0e sobre isensão de imbostolós á idosos e dá outras DYDV1— Wàncis) JERONIMO JOSÉ MOREIRA. Presidewie da Hunicibal de Indianor. Esta do de São Paulo, no uso de suas atri buicC"es, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SAEtER UME A CAMARA MUNICI PAL DE .INDIAPORA, REJEUTUU O VETO TOTAL .E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO §7P DO ARTIGO 40 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI: ARTIGO 10 - Ficam isentos do pagamento de tributos no município de Indiaporã, os cidadãos com mais de sessenta (60) anos de idade, com renda • -familiar até 03(tres) salários mi nimos, independente d. e ser aposentado, que possua apenas um imóvel e que sirva para sua moradia. PARAGRAFO UNICO - A nresente isenção abrange, também, os aposentados por invalides, independentemente da idade. ARTIGO 22 AIS pessoas, para obter os benef..1.- cios dessa lei. deverão .requerer - junte . à Prefeitura Municipal, apresentando a documentaço comproNI.Uwia. PARAGRAFO MICO - O Chefe do Poder Executivo, por Decreto, regulamentará esta lei, indicando quais os documen- • tos que serão necessários para obtenção do beneficio. ARTIGO 32 - Esta lei isente, inclusive, os *;;a tributos em atraso do cidadão com maisde sessenta 60) anos e o aposentado por invalides, desde que o fator Lenha ocorrido após -J. atingir os requisitos do by)nci2fic.). =4:0 - < PARAGRAFO UNICO - Hão haverá rci!troacão para os casos em queas pessoas_que completar 60(sessenta) anos de idade, bem como se aposentar -por invalides, após a data da publicação desta lei. ARTIGO 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOes em caiytrário. JERONIMO MOREIRA PRESI TÊ Registrado e afixado no local próprio desta Câmara e da Prefeitura Municipal e mandado publicar no Jornal o SEMANÁRIO da Cidade de Ouroeste. CLAUDIAMm- A DE A. FURiN1 COORD.DE ASSUNTOS LEGISLATIVO