| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDO ANISTIA FISCAL DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE RECAÍREM SOBRE O COMÉRCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA - EMAVEL, DE INDIAPORÃ, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PRORROGADA AUTOMATICAMENTE POR IGUAL PRAZO, CASO NÃO EXISTA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DAS PARTES NO ÚLTIMO ANO DE VENCIMENTO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 uko NO F. \ /4/7/tração 1951 LEI N2 006/97 - INDIAPORA 20 DE MAIO DE 1.997. (DispCe sobre concessão de Anistia Fiscal e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de indiaporã, Est. de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu Promolgo a Seguinte Lei ARTIGO 12- Fica concedido anistia fiscal de todos os tributos municipais que recaírem sobre o COMÉRCIO DE GRAOS AGUA VERMELHA LTDA - EMAVEL, de indiaporã, pelo prazo de 10 (Dez) anos, a contar da promulgacWo da presente Lei. PARAGRAFO UNICO- O prazo da anistia concedida no "caput" do artigo 12, poderá ser prorrogada automaticamente por igual prazo, caso não exista manifestação contrária das partes no último ano de ~cifr~. ARTIGO 29- A anistia fiscal será revogada, caso os diretores da empresa modificarem a sua finalidade ou transfiram a terceiros a respectiva propriedade. ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prfeitura Municipal de indiaporã, 20 de Maio de 1.997. CLAUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local própr o desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a GAZETA da ci ade de Fernandopolis. AHGE SILV S. orJ. PJM. 1 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabir ete) - CEP 15690-000 - Indiapora - S.P.