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norma nº 6/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FICA CONCEDIDO ANISTIA FISCAL DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS QUE RECAÍREM SOBRE O COMÉRCIO DE GRÃOS ÁGUA VERMELHA LTDA - EMAVEL, DE INDIAPORÃ, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. PRORROGADA AUTOMATICAMENTE POR IGUAL PRAZO, CASO NÃO EXISTA MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA DAS PARTES NO ÚLTIMO ANO DE VENCIMENTO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
uko NO F. 
\ 
/4/7/tração 1951 
LEI N2 006/97 - INDIAPORA 20 DE MAIO DE 1.997. 
(DispCe sobre concessão de Anistia Fiscal e dá outras providên￾cias). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de indiaporã, Est. de São 
Paulo, no uso de suas atribuições, 
que lhes são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
Aprovou e eu Promolgo a Seguinte 
Lei 
ARTIGO 12- Fica concedido anistia fiscal de todos os tributos 
municipais que recaírem sobre o COMÉRCIO DE GRAOS AGUA VERMELHA 
LTDA - EMAVEL, de indiaporã, pelo prazo de 10 (Dez) anos, a con￾tar da promulgacWo da presente Lei. 
PARAGRAFO UNICO- O prazo da anistia concedida no "caput" do arti￾go 12, poderá ser prorrogada automaticamente por igual prazo, 
caso não exista manifestação contrária das partes no último ano 
de ~cifr~. 
ARTIGO 29- A anistia fiscal será revogada, caso os diretores da 
empresa modificarem a sua finalidade ou transfiram a terceiros a 
respectiva propriedade. 
ARTIGO 32- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prfeitura Municipal de indiaporã, 20 de Maio de 
1.997. 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local própr o desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a GAZETA da ci ade de Fernandopolis. 
AHGE SILV S. 
orJ. PJM. 
1 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabir ete) - CEP 15690-000 - Indiapora - S.P. 

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