| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1997 |
| Date | 1997-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 961,67 DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E 14 (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1996. |
| native_id | 1806 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 o\i.ko NO Ft'? (I" -y Ail(59 ação 199-1 " /s LEI N2 007/97 — INDIAPORA 20 DE MAIO DE 1.997. (DispCe sobre autorização • para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Est. de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu Promolgo a Seguinte Lei ARTIGO 12- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$ 961,67 (Novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), destinados ao pagamento de diferenças de vencimentos e 142 salário de funcionário do exercício de 1.996. ARTIGO 22- O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial da dotação consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber- 2 2.2 Procuradoria Jurídica 3132/03.07.0212.04 - Outros serviços e Encargos.........R$ 961,67 ARTIGO 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçffes em contrário. Prfeitura Municipal de ndiaporâ, 20 de Maio de CLAUDIO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a GAZETA da cidade de Fernandópolis. ff,, I, „ UZ Co.. ...I lu.n . r.3a. é. :1/ 1 Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P.