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norma nº 7/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1997
Date 1997-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 961,67 DESTINADOS AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS E 14 (DÉCIMO QUARTO) SALÁRIO DE FUNCIONÁRIO DO EXERCÍCIO DE 1996.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
o\i.ko NO Ft'? 
(I" -y Ail(59 
ação 199-1 " /s 
LEI N2 007/97 — INDIAPORA 20 DE MAIO DE 1.997. 
(DispCe sobre autorização • para abertura de crédito adicional es￾pecial e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Est. de São 
Paulo, no uso de suas atribuições, 
que lhes são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
Aprovou e eu Promolgo a Seguinte 
Lei 
ARTIGO 12- Fica o poder Executivo Municipal autorizado a proceder 
a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$ 
961,67 (Novecentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centa￾vos), destinados ao pagamento de diferenças de vencimentos e 142 
salário de funcionário do exercício de 1.996. 
ARTIGO 22- O valor do crédito adicional-especial de que trata 
este artigo será coberto com o produto da redução parcial da do￾tação consignada no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, a saber- 2 
2.2 Procuradoria Jurídica 
3132/03.07.0212.04 - Outros serviços e Encargos.........R$ 961,67 
ARTIGO 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposiçffes em contrário. 
Prfeitura Municipal de ndiaporâ, 20 de Maio de 
CLAUDIO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a GAZETA da cidade de Fernandópolis. 
ff,, I, „ UZ 
Co.. ...I lu.n . r.3a. é. :1/ 
1 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 

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