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norma nº 8/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 1997
Date 1997-06-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR TAXA DE MANUTENÇÃO DA AMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VALOR DA TAXA A SER RECOLHIDA MENSALMENTE SERÁ DE 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS.
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Registrada e afixada no local 
mandado publicar no Jornal a ON2 
lis. 
rio desta Prefeitura e 
R cidade de Fernandapo￾pro: 
ANL TA SIUA 
Cddrd. Ad 
I Z 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI No 008/97 - INDIAPORA 19 DE JUNHO DE 1.997. 
(Autoriza o Executivo a pagartaxa de manutenço da AMOP e 
dá outras providências/. 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefei￾to Municipal de Indiapor, Est. 
de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes sg.o confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu 
PROMULGO a seguinte Lei 
ARTIGO 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar 
mensalmente a taxa de manutenção da Associação dos Municí￾pios do Oeste Paulista - AMOP 
PARAGRAFO UNICO - O valor da taxa a ser recolhida será de 01 
(hum) salário mínimo vigente no Pais. 
ARTIGO 22 As despesas com a exe 1..t ãoCia presente Lei Onerar o 
dotaçXo, 
Assessoria de Gabinete - 03.07.0202-02, OutrosServiços Encar￾gos, do vigente orçamento. 
ARTIGO. 32 Esta Lei entrará e In v:..i.dor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrarário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 19 de junho de 
CLAUDIO R Rn CORREA 
Prefeito Municipal 
C\MST‘LEI\PROIEN7,0D8 
Rua innocencio Dutra deSantana,n°1239-Centro-PABX(017)471-1232-Fone!Fax471-1104(Gabinete)-CEP15690-000-Indiaporã-S.P. 

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