| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1997 |
| Date | 1997-06-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A PAGAR TAXA DE MANUTENÇÃO DA AMOP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O VALOR DA TAXA A SER RECOLHIDA MENSALMENTE SERÁ DE 01 (HUM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO PAIS. |
| native_id | 1807 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Registrada e afixada no local mandado publicar no Jornal a ON2 lis. rio desta Prefeitura e R cidade de Fernandapopro: ANL TA SIUA Cddrd. Ad I Z Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI No 008/97 - INDIAPORA 19 DE JUNHO DE 1.997. (Autoriza o Executivo a pagartaxa de manutenço da AMOP e dá outras providências/. CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiapor, Est. de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes sg.o conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu PROMULGO a seguinte Lei ARTIGO 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar mensalmente a taxa de manutenção da Associação dos Municípios do Oeste Paulista - AMOP PARAGRAFO UNICO - O valor da taxa a ser recolhida será de 01 (hum) salário mínimo vigente no Pais. ARTIGO 22 As despesas com a exe 1..t ãoCia presente Lei Onerar o dotaçXo, Assessoria de Gabinete - 03.07.0202-02, OutrosServiços Encargos, do vigente orçamento. ARTIGO. 32 Esta Lei entrará e In v:..i.dor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrarário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 19 de junho de CLAUDIO R Rn CORREA Prefeito Municipal C\MST‘LEI\PROIEN7,0D8 Rua innocencio Dutra deSantana,n°1239-Centro-PABX(017)471-1232-Fone!Fax471-1104(Gabinete)-CEP15690-000-Indiaporã-S.P.