| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1997 |
| Date | 1997-06-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1808 |
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L=I N2009 - 27 DE JUNHO DE 1 .997. (Dispõe sobre as 'DIRETRIZES ORÇAMENTARIAR" nanceiro fie 1.998 e dá outras prnvidnia=-)~ to NO puib /1)/Oção 199-1" nA o exercício fiPrefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã , Estado de Sgo Paulo , no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiaporg, para o exercício financeiro de 1.998, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos e fundos. ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislaçgo Federal: - O montante da despesa não poderá ser superior ao da receita estimada; II - As unidades orçamentárias projetargó suas despesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o volume do serviço prestado III - Na estimativa da receita considerafl-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificações que a legislação tributária exigir; IV - O pagamento do serviço da divida de pessoal e encargos será prioridade sobre as ações de expansgor, V - Os projetos em fase de execução terno prioridades sobre os novos projetos; VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferência, conforme disposiçgo constitucional, a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escola, Creches e aos que não tiverem acesso ao Ensino Fundamental na idade própria?, VII - As despesas com pessoal, compreendida destas, os gastos da administração com salário, obrigações patronais, proventos e aposentadorias e pensões, remuneração do Prefeito, Vice Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 60% (sessenta e por cento) das receitas correntes, e excluidas destas as receitas de Convênio; VIII - A concessgo de vantagens e aumentos de remuneração, além dos índices inflacionários, a criação de cornos Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. f-11,4_75EL al■ 9.11i2 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 alterações da estrutura do quadro, bem como a admisso de pessoal a qualquer título no exercício de 1.998, ficam condicionadas para atender as metas e melhorias de qualidade dos serviços públicos, respeitando o limite fixado no inciso VII, excluídos 'os índices inflacionários IX - O orçamento consignará os índices até 2% (dois por cento) das dotaç&es correntes como ajuda financeira as entidades assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, recreativas ou educativas cujo valor individual será definido através de Lei especifica, com expressa autorizaço legislativa. ARTIGO 30 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleço das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual a serem incluidas na proposta orçamentária para o exercício, podendo, se necessário, incluir programas não elencados desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. ARTIGO 42 - O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo Legislativo, firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas de interesse do Município. ARTIGO 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Indiaporã, 27 de Junho de 1-997. CLÁUDIO RI EIRO CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e afixado no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal e GAZETA da Cidw , Fernandopolís, COORD. MUNICTPAl ADM. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ANEXO DO PROJETO DE LEI ANEXO CnNSTRUçA0 DE PONTES Construção de Pontes em estradas vicinais, em pontos que apresentam problemas nas épocas de precipitaço pluviais, buscando solução definitiva. CONSTRUÇA0 DE MATA-BURROS Construção de mata-burros para instalação em estradas vicinais e rurais, objetivando facilitar o transporte de produtos agrícolas e pessoas, com redução de custo e manutenção. TilBilLAçA0 Instalação de tubulações para escoamento de água pluviais, buscando a manutenção do leito carroçavel com menor custo de conservação, evitando as interrupções temporárias do tráfego. PASSAGEM DE GADO Construção de passagem para gado, interligando propriedades rurais divididas por estradas vicinais, .buscando solução de fluidez dó trânsito e evitando acidentes com gado pelo leito carroçável. PAVIMENTAVA() Pavimentação de vias urbanas, proporcionando menor custo de manutenção, facilitando a limpeza urbana além da melhoria de aspectos e oferecimento melhores condições de higiPne. PRÉDIOS ESCOLARES Ampliação e reforma dos prédios escolares, ampliando o número de vagas e oferecer melhores condiçbes de instalaç..5es para elevação da qualidade do ensino. EQUIPAMENTO ESCOLARES Móveis e utensílios e outros aparelhos que possam auxiliar de forma incisiva na qualidade de ensino e do acompanhamento dos alunos. CURSOS PROFISSIONALIZANTES Instalação de cursos profissionalizantes que possam oferecer, além das matérias obrigatórias do currículo esce: R V Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - FonelFax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 lar, formação profissionalizante proporcionando formação de mão - de -obra qualificada, sem que os jovens tenham que deixar o Município em busca de formaço profissional. TRANSPORTE ESCOLAR Aquisiço de veículos para assegurar o transporte de alunos da zona rural aos estabelecimentos de ensino do Município, bem como, dos alunos de cursos de segundo e terceiro graus e estabelecimentos de ensino da regíao„ SAUDE 1 - Construção, reforma e ampliação das unidades de atendimento básico para melhores condições de atendimento à clientela, nos primeiros atendimentos, inclusive com ampliação dos equipamentos e instalaçao de serviços de fisioterapia. 2 - Manter e ampliar a frota de veículos para o atendimento aos casos de urgência e tratamento fora do Município nas situações em que as instalações locais não proporciona WS recursos exigidos. GUIAS/FARJETAR/PALERIAS ConstruOes de guias, sarjetas e galerias pluviais, evitando o empoçamento e estagnação de água servidas, que proporcionam condições de proliferação de insetos nocivos, melhorando a higiene e a saúde da população, bem como menor custo de conservação de vias. PRAÇA PUBLICA Construção e reforma de praças públicas, oferecendo opção de convívio e lazer familiar. TLUMTNACAO PUBLICA Ampliação e melhoramentos do sistema de iluminação pública com substituição de lâmpada por outras de melhor iluminação e menor consumo, bem como de rede de distribuição domiciliar de energia elétrica, proporcionando o benefício a todos, para melhor preservação do indivíduo e do conforto individual. CASAS POPHLARER Construção eSou melhoramento de casas populares, a população de extrema necessidade, buscando a melhoria da qualidade de vida, além de recuperação da dignidade do cidadão. MECANTZAçAn AGRICOLA Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas para atendimento às necessidades dos pequenos proprietários COM objetivo de aumentar a produtividade com melhor rendimento da área agricultável. nTWRRTFIrACAO APRTrOLA Instalação de canteiros experimentais para desenvolvimento de outras culturas buscando a diversificação da agricultura local, bem COMO do incremento aquelas cujo potencial seja Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã Q CGC(MF) 46.947.396/0001-80 compatível com o tipo de DESENVOLVIMENTO ANIMAL Estimular o aperfeiçoamento tanto das raças para produção de leite, carne e derivados, hem como do pessoal ligado ao sistema„ como cursos, introàução de novas técnicas, etc. ARMAZENAMENTO Término de construção do armazém comunitário e instalação do secador de grãos, para a estocagem das safras, especialmente dos pequenos produtores que não dispõe de recursos para armazenamento de safras. PRnnuçAn ANIMAL Estimular a implantação de indústria no Município, com oferecimento de incentivos fiscais e facilidades para aquisição de áreas com aplicação da legislação municipal e infraestrutura miníma. PROMOrM0 no TURISMO u3rnar conhecido o potencial turístico do Munici pio, através de divulgação por canais de comunicação, procurando estimular investimentos no Município. ARFA nF A7FR Aquisição de área próxima ao lago do Rio Grande, para construção de praia artificial e acampamento, estimulando o turismo regional para o Município, incrementando o comércio local. sFRvTçns ADMINISTRATIVOS Manutenção, melhoramento e ampliação das instalações de área para prática de esporte amador, oferecendo a população oportunidades de realização de exercício físicos necessários a manutenção do corpo. DIFUSMO CULTURAL Incrementar a biblioteca pública com aquisição de livros que possam estimular a leitura, provocando a Icav.mr;: - mn _ cultura do indivíduo através de novos conhecimentos e formação de novos conceitos. EMENDA ADITIVA ND 003/97 ESPORTE Construção de Quadra Coberta no Município, contrataOes de Técnicos e profissionais habilitados para a pratica desportiva, bem como aquisição de materiais, reformas eSou melhorias em locais de afetiva atuação, objetivando e incentivando o de-..porto municipal. C:H7\LERPRREI97.00'7 10 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporà - S.P.