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norma nº 9/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 1997
Date 1997-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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L=I N2009 - 27 DE JUNHO DE 1 .997. 
(Dispõe sobre as 'DIRETRIZES ORÇAMENTARIAR" 
nanceiro fie 1.998 e dá outras prnvidnia=-)~ 
to NO puib 
/1)/Oção 199-1" 
nA o exercício fi￾Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã , Estado de Sgo Paulo , 
no uso de suas atribuições legais que 
lhe conferidas por Lei, FAÇO SABER 
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU 
PROMULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiaporg, para o exercí￾cio financeiro de 1.998, abrangerá os Poderes Executivo e Le￾gislativo, seus órgãos e fundos. 
ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as 
seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela legislaçgo Federal: 
- O montante da despesa não poderá ser superior 
ao da receita estimada; 
II - As unidades orçamentárias projetargó suas des￾pesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o 
volume do serviço prestado 
III - Na estimativa da receita considerafl-se-á a 
tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificações 
que a legislação tributária exigir; 
IV - O pagamento do serviço da divida de pessoal e 
encargos será prioridade sobre as ações de expansgor, 
V - Os projetos em fase de execução terno priori￾dades sobre os novos projetos; 
VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a 
proveniente de transferência, conforme disposiçgo constitucional, 
a manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escola, 
Creches e aos que não tiverem acesso ao Ensino Fundamental na 
idade própria?, 
VII - As despesas com pessoal, compreendida destas, 
os gastos da administração com salário, obrigações patronais, 
proventos e aposentadorias e pensões, remuneração do Prefeito, 
Vice Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 60% 
(sessenta e por cento) das receitas correntes, e excluidas destas 
as receitas de Convênio; 
VIII - A concessgo de vantagens e aumentos de remune￾ração, além dos índices inflacionários, a criação de cornos 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
f-11,4_75EL 
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9.11i2 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
alterações da estrutura do quadro, bem como a admisso de pessoal 
a qualquer título no exercício de 1.998, ficam condicionadas para 
atender as metas e melhorias de qualidade dos serviços públicos, 
respeitando o limite fixado no inciso VII, excluídos 'os índices 
inflacionários 
IX - O orçamento consignará os índices até 2% (dois 
por cento) das dotaç&es correntes como ajuda financeira as enti￾dades assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, recrea￾tivas ou educativas cujo valor individual será definido através 
de Lei especifica, com expressa autorizaço legislativa. 
ARTIGO 30 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade finan￾ceira do Município, procederá a seleço das prioridades estabele￾cidas no Plano Plurianual a serem incluidas na proposta orçamen￾tária para o exercício, podendo, se necessário, incluir programas 
não elencados desde que financiados com recursos de outras esfe￾ras de Governo. 
ARTIGO 42 - O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo 
Legislativo, firmar convênio com outras esferas de Governo para 
desenvolvimento de programas de interesse do Município. 
ARTIGO 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 27 
de Junho de 1-997. 
CLÁUDIO RI EIRO CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local próprio desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal e GAZETA da Cidw , Fernandopolís, 
COORD. MUNICTPAl ADM. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ANEXO DO PROJETO DE LEI 
ANEXO 
CnNSTRUçA0 DE PONTES 
Construção de Pontes em estradas vicinais, em pon￾tos que apresentam problemas nas épocas de precipitaço pluviais, 
buscando solução definitiva. 
CONSTRUÇA0 DE MATA-BURROS 
Construção de mata-burros para instalação em es￾tradas vicinais e rurais, objetivando facilitar o transporte de 
produtos agrícolas e pessoas, com redução de custo e manutenção. 
TilBilLAçA0 
Instalação de tubulações para escoamento de água 
pluviais, buscando a manutenção do leito carroçavel com menor 
custo de conservação, evitando as interrupções temporárias do 
tráfego. 
PASSAGEM DE GADO 
Construção de passagem para gado, interligando 
propriedades rurais divididas por estradas vicinais, .buscando 
solução de fluidez dó trânsito e evitando acidentes com gado pelo 
leito carroçável. 
PAVIMENTAVA() 
Pavimentação de vias urbanas, proporcionando menor 
custo de manutenção, facilitando a limpeza urbana além da melho￾ria de aspectos e oferecimento melhores condições de higiPne. 
PRÉDIOS ESCOLARES 
Ampliação e reforma dos prédios escolares, ampli￾ando o número de vagas e oferecer melhores condiçbes de instala￾ç..5es para elevação da qualidade do ensino. 
EQUIPAMENTO ESCOLARES 
Móveis e utensílios e outros aparelhos que possam 
auxiliar de forma incisiva na qualidade de ensino e do acompanha￾mento dos alunos. 
CURSOS PROFISSIONALIZANTES 
Instalação de cursos profissionalizantes que pos￾sam oferecer, além das matérias obrigatórias do currículo esce: 
R V 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
lar, formação profissionalizante proporcionando formação de mão - 
de -obra qualificada, sem que os jovens tenham que deixar o Muni￾cípio em busca de formaço profissional. 
TRANSPORTE ESCOLAR 
Aquisiço de veículos para assegurar o transporte 
de alunos da zona rural aos estabelecimentos de ensino do Municí￾pio, bem como, dos alunos de cursos de segundo e terceiro graus e 
estabelecimentos de ensino da regíao„ 
SAUDE 
1 - Construção, reforma e ampliação das unidades 
de atendimento básico para melhores condições de atendimento à 
clientela, nos primeiros atendimentos, inclusive com ampliação 
dos equipamentos e instalaçao de serviços de fisioterapia. 
2 - Manter e ampliar a frota de veículos para o 
atendimento aos casos de urgência e tratamento fora do Município 
nas situações em que as instalações locais não proporciona WS 
recursos exigidos. 
GUIAS/FARJETAR/PALERIAS 
ConstruOes de guias, sarjetas e galerias pluvi￾ais, evitando o empoçamento e estagnação de água servidas, que 
proporcionam condições de proliferação de insetos nocivos, melho￾rando a higiene e a saúde da população, bem como menor custo de 
conservação de vias. 
PRAÇA PUBLICA 
Construção e reforma de praças públicas, oferecen￾do opção de convívio e lazer familiar. 
TLUMTNACAO PUBLICA 
Ampliação e melhoramentos do sistema de iluminação 
pública com substituição de lâmpada por outras de melhor ilumina￾ção e menor consumo, bem como de rede de distribuição domiciliar 
de energia elétrica, proporcionando o benefício a todos, para 
melhor preservação do indivíduo e do conforto individual. 
CASAS POPHLARER 
Construção eSou melhoramento de casas populares, a 
população de extrema necessidade, buscando a melhoria da qualida￾de de vida, além de recuperação da dignidade do cidadão. 
MECANTZAçAn AGRICOLA 
Aquisição de equipamentos e implementos agrícolas 
para atendimento às necessidades dos pequenos proprietários COM 
objetivo de aumentar a produtividade com melhor rendimento da 
área agricultável. 
nTWRRTFIrACAO APRTrOLA 
Instalação de canteiros experimentais para desen￾volvimento de outras culturas buscando a diversificação da agri￾cultura local, bem COMO do incremento aquelas cujo potencial seja 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã Q 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
compatível com o tipo de 
DESENVOLVIMENTO ANIMAL 
Estimular o aperfeiçoamento tanto das raças para 
produção de leite, carne e derivados, hem como do pessoal ligado 
ao sistema„ como cursos, introàução de novas técnicas, etc. 
ARMAZENAMENTO 
Término de construção do armazém comunitário e 
instalação do secador de grãos, para a estocagem das safras, es￾pecialmente dos pequenos produtores que não dispõe de recursos 
para armazenamento de safras. 
PRnnuçAn ANIMAL 
Estimular a implantação de indústria no Município, 
com oferecimento de incentivos fiscais e facilidades para aquisi￾ção de áreas com aplicação da legislação municipal e infra￾estrutura miníma. 
PROMOrM0 no TURISMO 
u3rnar conhecido o potencial turístico do Munici 
pio, através de divulgação por canais de comunicação, procurando 
estimular investimentos no Município. 
ARFA nF A7FR 
Aquisição de área próxima ao lago do Rio Grande, 
para construção de praia artificial e acampamento, estimulando o 
turismo regional para o Município, incrementando o comércio lo￾cal. 
sFRvTçns ADMINISTRATIVOS 
Manutenção, melhoramento e ampliação das instala￾ções de área para prática de esporte amador, oferecendo a popula￾ção oportunidades de realização de exercício físicos necessários 
a manutenção do corpo. 
DIFUSMO CULTURAL 
Incrementar a biblioteca pública com aquisição de 
livros que possam estimular a leitura, provocando a Icav.mr;: - mn _ 
cultura do indivíduo através de novos conhecimentos e formação de 
novos conceitos. 
EMENDA ADITIVA ND 003/97 
ESPORTE 
Construção de Quadra Coberta no Município, contra￾taOes de Técnicos e profissionais habilitados para a pratica 
desportiva, bem como aquisição de materiais, reformas eSou melho￾rias em locais de afetiva atuação, objetivando e incentivando o 
de-..porto municipal. 
C:H7\LERPRREI97.00'7 
10 
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