| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-07-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 vohNOF/J? 0 0.9 2,ffi 1 ' N.4'ação 99-1 - GE LVA _o-d. ir pal d LEI N2 010/97 - INDIAPORN 30 DE JULHO DE 1.997. (Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e Abastecimentoe dá outras Providências). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiapor, Est. de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes sao,conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu PROMULGO a seduinte LeiN ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de Sã.° Paulo, através da Secretária de Estado doS NegÓcios de Agricultura e Abastecimento, objetivando o Desenvolvimento de programas ligados a Agricultura e Abastecimento. ARTIGO 22 - - Para cumprimento do disposto no Artigo 12, fica o Poder Executivo autorizado - I- A receber repasses financeiros elou cessão de uso de bens patrimoniais , e outros. - II- Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados, pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária. ARTIGO 32 Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaç o, revogadas as disposições em contrário. CLAUDIO RI IRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixada no local proprio desta Prefeitura e .. mandado publicar no Jornal a GAZET 'a cidade de Fernandópolis. CaMIERPROLHUMN Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P.