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norma nº 10/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 1997
Date 1997-07-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. OBJETIVANDO O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LIGADOS A AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
vohNOF/J? 
0 0.9 
2,ffi 1 ' 
N.4'ação 99-1 - 
GE LVA 
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LEI N2 010/97 - INDIAPORN 30 DE JULHO DE 1.997. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Celebrar Convênio 
com a Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e 
Abastecimentoe dá outras Providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefei￾to Municipal de Indiapor, Est. 
de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhes sao,confe￾ridas por Lei, FAÇO SABER, que 
a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu 
PROMULGO a seduinte LeiN 
ARTIGO 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de Sã.° Pau￾lo, através da Secretária de Estado doS NegÓcios de Agricul￾tura e Abastecimento, objetivando o Desenvolvimento de 
programas ligados a Agricultura e Abastecimento. 
ARTIGO 22 - - Para cumprimento do disposto no Artigo 12, 
fica o Poder Executivo autorizado 
- I- A receber repasses financeiros elou cessão de uso de 
bens patrimoniais , e outros. 
- II- Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos 
valores liberados, pelos ajustes, até os limites previstos 
na Lei Orçamentária. 
ARTIGO 32 Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em 
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas 
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
ARTIGO42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi￾caç o, revogadas as disposições em contrário. 
CLAUDIO RI IRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local proprio desta Prefeitura e .. 
mandado publicar no Jornal a GAZET 'a cidade de Fernandópo￾lis. 
CaMIERPROLHUMN 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 

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