| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-09-03 |
| Ementa | QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CONSELHO TUTELAR |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGo(MF)*u947.396/0001-80 BI Non1 2197 - INDIAPORA, nr =-7-íFTEMBRO DE 1.997. (Que cria c Fundo Municipal da Criança e do adolescente). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de indiaporã, Est. de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte LEI: CAPITULO I DOS OBJETIVOS Artigo 12) - Fica inStituido o .-undo Munici- /-■ - pai da Criança e do Adolpntf.,-,de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que tem por objetivo criar condições financeiras para o atendimento das açoes do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de indiapoã que consistem em: - Atividades do Conselho Tutelar - Atendimento das Crianças na Educáco - Atendimento das Crianças na SalMe- - Atendimento das Crianças Abandonadas - Atencimto das Crianças 'S Infratoras. CAPITULO II - BEÇA° nA AnMINTSTRArM0 Dn FUNDO Artigo 22) - O Fundo fica subordinado diretamente ao Prefeito MIlniripal e será administrado pelo Conselho Mu - r'N nicipal de Defesa da Criança e do Adolescente,; § 12) - O Fundo terá um coordenador, indicado peio Conselho, em lista tripice, e nomeado pelo Prefeito que terá as seguintes atribuições: 1 - Apresentar sugestões para angariar fundos, encaminhando ao Prefeito; 2 - Manter o controle necessário à execução orçamentária do Fundo, referente a empenhos, liquidação e pagamento de despesas bem como a elnuilfnu,p+Arn 3 - Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga no Fundo; - Encaminhar à contah.ilidade geral da Prefeitura: a) Mensalmente as demonstraçffes de receita e despesas; b) Anualmente o inventário dos bens móveis e imóveis e balanço geral do Fundo. 5 - Firmar com o responsável pelos controles e execução orçamentária as demonstrações nas alíneas anteriores; 11 Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S. . < Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 6 - Providenciar junto à contabilidade geral da Prefeitura, as demonstraçbes que indiqueffi as situações econômica e financeira geral do Fundo; 7 Preparar o relatório de acompanhamento das ações em despesas da Criança e do Adolescente para serem apresentados ao Prefeito • - Apresentar ao Prefeito a avaliação da situação econômica financeira do Fundo, detectadas nas demonstraçffes mencionadas 9 - Manter o controle necessário sobre convênios ou contratos mantidos com o Conselho da Criança e do Adolescente; 10 - Encaminhar mensalmente ao Prefeito, relatório de acompanhamento e avaliação da produção e serviço produzido pelo Poder Municipal da Criança e do Adolescente. RFcM0 II DOS RECURSnS Do FuNnn Artigo 32) - O 1-undo Municipal da Criança será mantido e custeado da seguinte forma I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para o atendimento da criança e do adolescente II - Proveniente dos Conselhos Estadual o Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente. III - Doação, auxilio, •contribuição e legados que lhe venham a ser destinados IV - Valores provenientes de multas decorrentes de condenações civis ou de imposições de penalidade administrativas previstas na Lei Federal ng 0.069/90 ✓ - Qualquer outro recurso que lhe for destinado Vi - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital. RFcA0 III DOS ATIVOS DO FUNDO Artigo 42) - Constituem ativos do Fundo Muni cipal da Criança I - Disponibilidade monetárias em Bancos ou Caixa Especial, oriundas das receitas especificadas?, II - Direitos que porventura vier a constituir; Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de Defesa da Criança; IV - Bens móveis e imóveis doados COM ou sem ônus, destinados ao Sistema d,,‘ Defesa HA Criança; ✓ - Bens móveis e imóveis destinados à adiminstração do Sistema de Defesa da Criança. Cont. Fis 003 III Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 Parágrafo Unido Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. RECAn TV Dricl PASgTVn71 nn FINnn Artigo 52) - Constituem os passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Municipal de Defesa da Criança. PP.rAn V Dn ORçAMENTn Artigo 62) - O orçamento do Fundo Municipal da Criança evidenciará a política e o programa de trabalho para a Defesa da Criança e do Adolescente, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Princípios da universalidade e do equilíbrio. § 12 - O orçamento do Fundo Municipal da Criança integrará O orçamento do Município em obediência ao principio da unidade. § 22 - O orçamento do fundo Municipal da Criança, observará na sua elaboração e na sua execuc%o os Padrões e normas estabelecidas na Legislaço pertinente. SEcAn VI ..---,_ DA nnNTARTiTDADE Artigo 72) - A contabilidade do Fundo Municipal da Criança tem o objetivo de evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de atendimento da Criança e do Adolescente, obeservados os padrões e normas estabelecidas na legislaçNo pertinente. I - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos. II - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas. a) A contabilidade emitirá relatórios mensais de gest'ão, inclusive dos custos dos serviços. Cont,Fis 004 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 00AoNO F Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46. .3 94796/0001-80 "IS ')7//ração 199 h) Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais receita e despesa do Fundo Municipal da Criança de demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. c) As demonstraçbes e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. SETA° VII DA EXECUTA° ORÇAMENTARIA 5=dn-qprAn T - DA DESPESA Artigo 82) - Imediatamente após a promulgação da Lei do Orçamento, o Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente aprovará o quadro de contas trimestrais que serão dístribuids entre as unidades executor do Sistema Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente. Parágrafo Unico - As cotas trimestrais poder&o ser alteradas durante o exercício, observadas os limites fixados no orçamento e o comportamento da sua. execução. Artigo 92) - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Unico Para os casos de insuficiência e, omissões orçamentárias poderão ser utilizados os crédi tos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e abertos por Decreto Executivo. Artigo 102) - As despesas do Fundo Municipal da Criança constituirá I - FinAnc- iamento total ou parcial de programas pelo Conselho ou com ele conveniados II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal dos orgãos ou entidades de administração direta e indireta que participem da execução das ações previstas no Artigo 12 da pre sente Lei III- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para (:~uuço de programas ou projetos específicos do setor de defesa da criança e do adolescente; IV _ Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao de,;envnlvimen+n programAp V Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços .à criança e adolescente; IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de defesa da criança;¡ VII -Desenvolvimento de progamas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos no setor. Cont. Fis 005 Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporà - S.P. ‘N.A0 NO F 's ação 199 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 VIII - Atendimento de despesas diversas,de carater urgente e inadiável, necessárias a execução das açbes e serviços -mencionados no Artigo IP desta SURSÇrân II pr-r1=TTI",2-.. Artigo 112) - A execução orçamentária das receitas se processará através Ha do seu prod uto, nas fontes determinandas nesta Lei. nAPTIllín II DISPOSTreFR FINAIS Artigo 122) O fundo Municipal da criança terá vigência ilimitada. Artigo 132) - r-ica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional, especial no valor de FM 3.000,00 (Três mil reais) para cobrir as despesas da implantaç%o do Fundo de que trata a presente Lei. Parágrafo Ursico - As despesas a serem atendidas pelo presente crédito correrão à conta do Código de Despesa 4.130, investimentos em regime de execução especial, as quais serKo compensadas com os recursos oriundos do-Artigo 43, Parágrafos e Incisos da Lei Federal n2 4.320/64. Artigo 14e - F.;ta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçg:o, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de IndiaporX, 03 de Setembro de 1.997. CLAUDIO R-1-3EIRO CORRPA Prefeito Mr- - 1 Registrado e afixada no local wrt::!wiLJ desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal e GAZETA d- Cidade de Fernandapolis. Rua innocencio Dutra de Santana,n°1239-Centro-PABX(017)471-1232-Fone/Fax471-1104(Gabinete)-CEP15690-000-Indiaporã-S.P.