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norma nº 12/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 1997
Date 1997-09-03
EmentaQUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DE ACORDO COM O QUE DETERMINA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/90). CONSELHO TUTELAR
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGo(MF)*u947.396/0001-80 
BI Non1 2197 - INDIAPORA, nr =-7-íFTEMBRO DE 1.997. 
(Que cria c Fundo Municipal da Criança e do adolescente). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Munici￾pal de indiaporã, Est. de São Paulo, no 
uso de suas atribuições, que lhes são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte LEI: 
CAPITULO I 
DOS OBJETIVOS 
Artigo 12) - Fica inStituido o .-undo Munici- /-■ - pai da Criança e do Adolpntf.,-,de acordo com o que determina o 
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), que tem por 
objetivo criar condições financeiras para o atendimento das açoes 
do Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente de 
indiapoã que consistem em: 
- Atividades do Conselho Tutelar 
- Atendimento das Crianças na Educáco 
- Atendimento das Crianças na SalMe- 
- Atendimento das Crianças Abandonadas 
- Atencimto das Crianças 'S Infratoras. 
CAPITULO II - BEÇA° 
nA AnMINTSTRArM0 Dn FUNDO 
Artigo 22) - O Fundo fica subordinado direta￾mente ao Prefeito MIlniripal e será administrado pelo Conselho Mu - 
r'N nicipal de Defesa da Criança e do Adolescente,; 
§ 12) - O Fundo terá um coordenador, indicado 
peio Conselho, em lista tripice, e nomeado pelo Prefeito que terá 
as seguintes atribuições: 
1 - Apresentar sugestões para angariar fundos, encaminhando ao 
Prefeito; 
2 - Manter o controle necessário à execução orçamentária do Fun￾do, referente a empenhos, liquidação e pagamento de despesas bem 
como a elnuilfnu,p+Arn 
3 - Manter em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura 
Municipal os controles necessários sobre os bens patrimoniais com 
carga no Fundo; 
- Encaminhar à contah.ilidade geral da Prefeitura: 
a) Mensalmente as demonstraçffes de receita e despesas; 
b) Anualmente o inventário dos bens móveis e imóveis e balanço 
geral do Fundo. 
5 - Firmar com o responsável pelos controles e execução orçamen￾tária as demonstrações nas alíneas anteriores; 
11 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S. . <
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
6 - Providenciar junto à contabilidade geral da Prefeitura, as 
demonstraçbes que indiqueffi as situações econômica e financeira 
geral do Fundo; 
7 Preparar o relatório de acompanhamento das ações em despesas 
da Criança e do Adolescente para serem apresentados ao Prefeito 
• - Apresentar ao Prefeito a avaliação da situação econômica fi￾nanceira do Fundo, detectadas nas demonstraçffes mencionadas 
9 - Manter o controle necessário sobre convênios ou contratos 
mantidos com o Conselho da Criança e do Adolescente; 
10 - Encaminhar mensalmente ao Prefeito, relatório de acompanha￾mento e avaliação da produção e serviço produzido pelo Poder Mu￾nicipal da Criança e do Adolescente. 
RFcM0 II 
DOS RECURSnS Do FuNnn 
Artigo 32) - O 1-undo Municipal da Criança 
será mantido e custeado da seguinte forma 
I - Dotação consignada anualmente no orçamento do Município para 
o atendimento da criança e do adolescente 
II - Proveniente dos Conselhos Estadual o Nacional de Defesa da 
Criança e do Adolescente. 
III - Doação, auxilio, •contribuição e legados que lhe venham a 
ser destinados 
IV - Valores provenientes de multas decorrentes de condenações 
civis ou de imposições de penalidade administrativas previstas na 
Lei Federal ng 0.069/90 
✓ - Qualquer outro recurso que lhe for destinado 
Vi - Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e 
aplicações de capital. 
RFcA0 III 
DOS ATIVOS DO FUNDO 
Artigo 42) - Constituem ativos do Fundo Muni 
cipal da Criança 
I - Disponibilidade monetárias em Bancos ou Caixa Especial, ori￾undas das receitas especificadas?, 
II - Direitos que porventura vier a constituir; 
Bens móveis e imóveis que forem destinados ao Sistema de 
Defesa da Criança; 
IV - Bens móveis e imóveis doados COM ou sem ônus, destinados ao 
Sistema d,,‘ Defesa HA Criança; 
✓ - Bens móveis e imóveis destinados à adiminstração do Sistema 
de Defesa da Criança. 
Cont. Fis 003 
III 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
Parágrafo Unido Anualmente se processará o 
inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. 
RECAn TV 
Dricl PASgTVn71 nn FINnn 
Artigo 52) - Constituem os passivos do Fundo 
as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município 
venha a assumir para a manutenção e funcionamento do Sistema Mu￾nicipal de Defesa da Criança. 
PP.rAn V 
Dn ORçAMENTn 
Artigo 62) - O orçamento do Fundo Municipal 
da Criança evidenciará a política e o programa de trabalho para a 
Defesa da Criança e do Adolescente, observados o Plano Plurianu￾al, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os Princípios da univer￾salidade e do equilíbrio. 
§ 12 - O orçamento do Fundo Municipal da Cri￾ança integrará O orçamento do Município em obediência ao princi￾pio da unidade. 
§ 22 - O orçamento do fundo Municipal da Cri￾ança, observará na sua elaboração e na sua execuc%o os Padrões e 
normas estabelecidas na Legislaço pertinente. 
SEcAn VI 
..---,_ DA nnNTARTiTDADE 
Artigo 72) - A contabilidade do Fundo Munici￾pal da Criança tem o objetivo de evidenciar a situação financei￾ra, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de atendimen￾to da Criança e do Adolescente, obeservados os padrões e normas 
estabelecidas na legislaçNo pertinente. 
I - A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercí￾cio das suas funções de controle prévio, concomitante e subse￾quente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos 
serviços e, consequentemente de concretizar o seu objetivo, bem 
como interpretar e analisar os resultados obtidos. 
II - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas 
dobradas. 
a) A contabilidade emitirá relatórios mensais de gest'ão, inclusi￾ve dos custos dos serviços. 
Cont,Fis 004 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 
00AoNO F 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46. .3 94796/0001-80 "IS 
')7//ração 199 
h) Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais re￾ceita e despesa do Fundo Municipal da Criança de demais demons￾trações exigidas pela administração e pela legislação pertinente. 
c) As demonstraçbes e os relatórios produzidos passarão a inte￾grar a contabilidade geral do Município. 
SETA° VII 
DA EXECUTA° ORÇAMENTARIA 
5=dn-qprAn T - DA DESPESA 
Artigo 82) - Imediatamente após a promulgação 
da Lei do Orçamento, o Conselho Municipal de Defesa da Criança e 
do Adolescente aprovará o quadro de contas trimestrais que serão 
dístribuids entre as unidades executor do Sistema Municipal de 
Atendimento da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Unico - As cotas trimestrais pode￾r&o ser alteradas durante o exercício, observadas os limites fi￾xados no orçamento e o comportamento da sua. execução. 
Artigo 92) - Nenhuma despesa será realizada 
sem a necessária autorização orçamentária. 
Parágrafo Unico Para os casos de insufici￾ência e, omissões orçamentárias poderão ser utilizados os crédi 
tos adicionais suplementares e especiais autorizados por Lei e 
abertos por Decreto Executivo. 
Artigo 102) - As despesas do Fundo Municipal 
da Criança constituirá 
I - FinAnc- iamento total ou parcial de programas pelo Conselho ou 
com ele conveniados 
II - Pagamento de vencimentos, salários, gratificações ao pessoal 
dos orgãos ou entidades de administração direta e indireta que 
participem da execução das ações previstas no Artigo 12 da pre 
sente Lei 
III- Pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito 
privado para (:~uuço de programas ou projetos específicos do se￾tor de defesa da criança e do adolescente; 
IV _ Aquisição de material permanente e de consumo e de outros 
insumos necessários ao de,;envnlvimen+n programAp 
V Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imó￾veis para adequação da rede física de prestação de serviços .à 
criança e adolescente; 
IV - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de ges￾tão, planejamento, administração e controle das ações de defesa 
da criança;¡ 
VII -Desenvolvimento de progamas de capacitação e aperfeiçoamento 
de recursos humanos no setor. 
Cont. Fis 005 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporà - S.P. 
‘N.A0 NO F 
's ação 199 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
VIII - Atendimento de despesas diversas,de carater urgente e ina￾diável, necessárias a execução das açbes e serviços -mencionados 
no Artigo IP desta 
SURSÇrân II 
pr-r1=TTI",2-.. 
Artigo 112) - A execução orçamentária das re￾ceitas se processará através Ha do seu prod uto, nas fon￾tes determinandas nesta Lei. 
nAPTIllín II 
DISPOSTreFR FINAIS 
Artigo 122) O fundo Municipal da criança 
terá vigência ilimitada. 
Artigo 132) - r-ica o Poder Executivo autori￾zado a abrir crédito adicional, especial no valor de FM 3.000,00 
(Três mil reais) para cobrir as despesas da implantaç%o do Fundo 
de que trata a presente Lei. 
Parágrafo Ursico - As despesas a serem atendi￾das pelo presente crédito correrão à conta do Código de Despesa 
4.130, investimentos em regime de execução especial, as quais 
serKo compensadas com os recursos oriundos do-Artigo 43, Parágra￾fos e Incisos da Lei Federal n2 4.320/64. 
Artigo 14e - F.;ta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicaçg:o, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de IndiaporX, 03 de 
Setembro de 1.997. 
CLAUDIO R-1-3EIRO CORRPA 
Prefeito Mr- - 1 
Registrado e afixada no local wrt::!wiLJ desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal e GAZETA d- Cidade de Fernandapolis. 
Rua innocencio Dutra de Santana,n°1239-Centro-PABX(017)471-1232-Fone/Fax471-1104(Gabinete)-CEP15690-000-Indiaporã-S.P. 

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