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norma nº 13/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1997
Date 1997-09-05
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INSTITUI O CONSELHO TUTELAR
native_id1812

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C(~6947396/000180 "7C, 0
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¡El ND 013/97 - INDIAPORM 05 RETEMRRn nE 1.997. 
(Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e ado￾lescente). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de 
sab Paulo, no uso de suas artribui￾çffes, que lhe são conferidas por 
LEI, FAÇO SABER que a Câmara Muni￾cipal APROVOU e eu PROMULGO A se￾guinte LEI: 
CAPTTULO I 
Das Disposições 
Artigo 12 - Esta Lei dispõe sobre a po￾lítica municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Ado￾lescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. 
Artigo 22 - O atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente, no âmbito municipal far-se-á através 
de: 
 política sociais básicas de educa￾ção, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionaliza￾gap e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental, mo￾ral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condi 
ç3es de liberdade e dignidade; 
II - políticas e programas de assistên￾cia social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessi￾tem; 
serviços especiais, nos termos 
desta lei. 
12 - O município destinará recursos e 
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de 
lazer voltadas para a infância e a juventudé￾gi 22 c, Prefeitura Municipal manterá em 
convênio, ou com recursos próprios, projetos de lazer e de acom￾panhamento lúdico para as crianças de 07 aos 14 anos, no peripdo 
extra-escolar, durante o ano letivo e nas férias, sendo que para 
esse fim criará centros sociais ou convivência, •podendo quando 
possível, utilizar-sé dos prédios das escolas pc:kblicaS. 
32 - A Prefeitura, através de outros 
programas educativos e assistências, poderá estender o acompanha￾mento dos adolescentes até os 17 anos de idade, em igualdade de 
condições com aqueles constantes do § 22. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporà - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
42 - A Prefeitura, em atendimento ao 
que dispbe o artigo 2375§ 32, inciso VI da Constituição Federal 
e artigo 260, § 22 da Lei 8.069, de 13/07/90, consignara, anual￾mente, dotação no orçamento do município para o Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinando recursos 
financeiro à famílias que se dispuserem a manter sob sua guarda 
crianças e adolescentes abandonados, marginalizados em seus la￾observando-se, para tento as disposições contidas no artigo 
28, 5 12 e 22, artigo 29 e 30 da Lei 8.069, de 13.07.1990. 
- O auxílio somente será concedido às 
famílias cuja renda mensal não ultrapasse quatro salários mini￾mos; 
II - O auxílio será suspenso a partir do 
momento que a família deixar de manter .(-2 menor sob sua guarda ou 
guando a criança e o adolescente forem adotados ou atingirem 18 
(dezoito) anos de idade. 
ARTIGO 32 - São órgãos da política de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
I - Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
II - Conselho Tutelar 
ARTIGO 4g - O município poderá criar 
programas e serviços que aludem os incisos I e II do artigo 22 ou 
estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionali￾zado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendi 
mento, mcdiante prévia autorizarão do Conselho Municipal dos Di￾reitos da Criança e do Adolescente. 
12 - Os programas serão classificados 
como proteçJo ou sócio-educativos e destinar-se-'ão a 
a) orientaço e apoio sócio-familiar 
b) apoio sócio-educativo em meio aberto 
c) colocaço familiar 
d) abrigo 
e) liberdade assistida 
f) semiliberdade 
g) internaço 
- Os serviços específicos visam a 
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kAo NO F. 
as.cme46.947.396/0001430 41/10 
a) preven0o e atendimento médico : psi￾cológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploraço, abu￾so, crueldade e opressXol; 
b) identificação e localização de pais, 
criançaS e adolescente desaparecido; 
c) prote0o jurídico social 
CAPTTHLO II 
Do Conselho Municip,a1 dos Direitos da 
ARTIGO 50 - Fica•criao o Conselho Muni￾cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberati￾vo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabine￾te do Prefeito, observada a composi0o paritaria de seus membros, 
nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n2 8.069/90. 
§ 12 - O Conselho • administrará um fundo 
de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e 
do adolescente, assim constituídos: 
I - Pela dotação consignada anualmente 
no orçamento do Município para assistência social voltada á cri 
ança e do adolescente 
11 - pelos recursos provenientes dos 
Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente 
III - pelas doações, auxílios, contribu￾ições e legados que lhe venham a ser destinados; 
IV - pelos valores provenientes de mul￾tas decorrentes de condenaçies c.lvis ou de imposiço de penalida￾des administrativas previstas na Lei n2 8,069/90 
V - outros recursos que lhe forem desti￾nados 
VI - pelas rendas eventuais, inclusive 
as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. 
5 22 - A dotaço prevista no inciso I. do 
parágrafo anterior, será de no mínimo 17: (um por cento) do orça 
mento Anual do Município. 
ARTIGO 62 O Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 08 (oito) 
membros, sendo 
- 1(um) representante do Departamem-v 
da Educaçog 
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o NO F. 
ação 199 
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II - 1(um) representante do Departamento 
III - 1(um) representante do Departamen￾to de Desenvolvimento Social; 
IV - 1(~) representante do Departamento 
Jurídico; 
V - 4 (quatro) representantes de entida￾des não governamentais de defesa ou de atendimentos dos direitos 
da criança e do adolescente. 
5 12 Os conselheiros representantes 
das secretarias sero indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com 
poderes de decisn no âmbito do respectivo Departamento, no prazo 
de 10(dez) dias, contados da solicitação para nomeaçáo e posse 
pelo Conselho. 
5 22 - Os representantes ngo governamen￾tais, serão indicados pela Câmara Municipal, ouvidos os setores 
da sociedade civil, dentre as pessoas com reconhecida experiência 
na área de defesa ou atendimento dos Direitos das crianças e dos 
- A dec..ignacân dos membros compre￾enderá dn respectivos suplentes. 
5 42 - Os membros e os respectivos su￾plentes execes-o mandato de 02 (dois) anos, admitindo-Se a reno￾vaço apenas por uma vez e por igual período. 
g 52 - A função do membro do conselho é 
considerada de interesse público relevante e no será remunerada. 
g 62 - A nomeação e posse do primeiro 
Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidas a origem 
das indicaç3es. 
ARTIGO 72 Compete ao Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do 
- Eleger o Presidente, Vi ce￾Presidente, ig Secretário e 20 
II - Formular a política municipal dos 
direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e 
controlando as ações de execuçg(n 
III - Opinar na formulaçgo das políticas 
sociais hÈtif-:Yts de interesse da criança e do adolescente; 
IV - Deliberar sobre a conveniência 
oportunidade de implementaçXo de p'rogramas e serviços a que re., 
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rem os incisos II e 111 do artigo 32 desta Lei, bem como sobre a 
criação dr entidades governamentais ou realização de consórcio 
intermuniripal regionalizado de atendimento; 
V Elaborar seu regime interno:; 
VI - Solicitar as indicações para o pre￾enchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e tér￾mino de mandato; 
VII - Nomear e dar posse aos membros do 
conselho; 
VIII - Gerir o fundo municipal, avocando 
recursos para os programas das entidades governamentais e repas 
sando verbas par,,, as entidades n'An governamentais; 
IX Propor modificaçefes nas estruturas 
das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, 
proteço e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
X - Opinar sobre o orçamento municipal 
destinado á assistência social, saúde e educa0o, bem como o fun￾cionamento dos Conselheiros • Tutelares, indicando as modificações 
necessárias á cnnseruço da política formulada 
XI - Opinar sobre a destinação de recur￾sos e espaços públicos para programaçbes culturais, esportivas e 
de lazer voltadas para a infância e a juventude 
XII - Proceder inscri0o de programa de 
proteção sócio educativos de entidades .governamen.t, i,.Ir:f.onZ;),, go- 
--4.-:- n - dos Artigos 90 e 91 da Lei 
go￾vernamentais, -a 
XIII Fixar critérios de utilização 
através de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, 
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhi￾mento, sob a forma de guarda, de criança e do adolescente, órfão 
ou abandonado, de difícil colocaço familiar?, 
XIV - Fixar a remuneração do Conselho, 
observadf.. s os critérios estabelecidos no artigo 33 desta Lei. 
ARTIGO 62 - O Conselho Municipal manterá 
uma Secretaria Geral, destinada ao suplente administrativo 
financeiro necessário ao seu funcionamento, ulilix.ando-se de ins￾talaçffes e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. 
CAPTTULn ITI 
Do Conselho Tutelar 
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rem os incisos II e III do artigo 32 desta Lei, bem como sobre a 
criação de entidades governamentais ou realização de consórcio 
intermunicipal regionalizado de atendimento; 
V - Elaborar seu regime interno; 
VI - Solicitar as indicações para o pre￾enchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e ter 
mino de mandato; 
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V*1 - Nomear e dar posse aos membros do 
conselho; 
VIII - Gerir o :fundo municipal, avocando 
recursos para os programas das entidades ,governamentais e repas￾sando verbas para as entidades n'ão governamentais; 
IX - Propor modificaç&es nas estruturas 
das secretarias e Órgãos da administração ligados à promoção, 
prwi:.eço e defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
X - Opinar sobre o orçamento municipal 
destinado á assistência social, saúde e educação, bem como o fun￾cionamento dos Conselheiros Tutelares, indicando as modificações 
necessárias à consecução da política formulada; 
XI - Opinar sobre a destinação de recur￾sos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e 
de lazer voltadas para a infância e a juventude; 
XII - Proceder inscrição de programa de 
proteção sócio educativos de entidades governamentais e não go￾vernamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei n2 8.069/90g 
XIII - Fixar critérios de utilização 
através de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, 
aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhi￾mento, sob a forma de guarda, de criança e do adolescente, órfão 
ou abandonado, de difícil colocaço familiar; 
XIV - Fixar a remuneração do Conselho, 
observados os critérios estabelecidos no artigo 33 desta Lei" 
ARTIGO 82 - O Conselho Municipal manterá 
uma Secretaria Geral, destinada ao suplente administrativo￾financeiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de ins￾talações é funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. 
CAPITHLO III 
Do rf- nsf=lho 
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Seção - Disposiçbg= 
ARTIGO 92 - Fica criado o Conselho Tute￾lar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado 
de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescen￾te, comPosto de cinco (5) membros, para mandato de três (3) anos, 
permitida a reeleiço. 
ARTIGO 10 Os conselheiros serão elei￾tos em sufrágio universal de direito, peio voto facultativo e 
secreto dos cidadãos do município, em eleição presidida pelo Pre￾sidente do Conselho Municipal e fiscalizada pelo Ministério Pú￾blico, consoante ao preceituado no artigo 139 da Lei nP 8.069/90. 
PARAGRAFO nNum - Podem votar os maiores 
de dezesseis (16) anos, inscritos como eleitores no município ate 
três (3) meses antes da eleição. 
ARTIGO 11 - A eleição será organizada 
mediante resolução do Presidente do Conselho Municipal, na forma 
desta Lei. 
BEÇA° II - Dos requisitos e do registro das candidaturas 
ARTIGO 12 Somente poderão concorrer à 
eleição candidatos que preencherem, até o encerramento das ins￾crições, os requisitos do artigo 133 da Lei n2 8.069/90, que são: 
I - reconhecida idoneidade moralr, 
II - idade superior a vinte e um (21) 
anowf., 
I I residir município a mais de 
dois (2) anos. 
ARTIGO 13 - A candidatura deve ser re 
gistrada no prazo de três (3) meses antes da eleição, mediante 
requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal, a 
companhando de prova do preenchimento dos requisitos estabeleci￾dos no artigo anterior. 
ARTIGO 14 - O pedido de registro será 
autuado pelo Secrctário do CMDCA, abrindo-se vista aos demais 
membros para eventual impugnação, no prazo de cinco dias. 
ARTIGO 15 - Terminado o prazo para re￾gistro das candidaturas, o Presidente do CMDCA mandará publicar 
edital na imprensa local, informando os nomes dos-candidatos re￾gistrados e fixando praza de 15 (quinze) dias, contados da publi￾cação, p~ o recebimento de impugnação por qualquer eleitor. 
PARAGRAFO UNICO - Oferecida a impugna￾ção, os autos serão encaminhados ao CMDCA para manifestação, no 
prazo de cinco dias. 
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ARTIGO 16 - Das decisões relativas ás 
impugnações caberá rei-urso ao representante do Ministério Público 
da comarca. 
ARTIGO 17 - Vencida as fases de impugna￾ção e recurso, o Presidente do CMDCA mandará publicar edital com 
...s nome.: rir- s candidatos habilitados ao pleito. 
=-2:5-2çAn TTT - na rRlizaçNo Ho pleito 
ARTIGO 18 - A eleição será convocada 
pelo Presidente do CMDCA, mediante edital publicado na imprensa 
local, seis (6) meses antes do término dos membros do Conselho 
Tutelar. 
ARTIGO 19 - É vedada a propaganda elei￾toral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a 
realização de debates e entrevistas. 
ARTIGO 20 - ,d. proibida a propaganda por -
meio de anúncios luminosos, faixas fixas, .cartazes ou inscrição 
em qualquer local publico OU particular, com exceção dos locais 
autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candi￾datos em igualdade de condições. 
ARTIGO 21 - As cédulas eleitorais serão 
confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previa￾men te aprovado pelo CMDCA. 
ARTIGO 22 - Aplica-se, no que couber o 
disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do 
sufrágio direito e a apuração dos votos. 
PARAGRAFO UNICO - A Prefeitura Municipal 
indicará os locais onde funcionaram os locais de votação e apura￾c'So dos votos. 
ARTIGO 23 - A medida que os votos forem 
sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnação que 
serão decididas de plano pelo Presidente do CMDCA, em caráter 
definitivo. 
:,-- ,-,--.1%,-1 .r.i.r...-áiâ IV - Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos 
ARTIGO 24 - Concluída a apuração dos 
votos, o Presidente do CMDCA proclamará o resultado da eleição, 
mandando publicar os nomes duis candidates e o número de sufrágios 
recebidos. 
12 - Os cinco primeiros mais votados 
serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de VD-
.1,.Açãb, como suplenteS. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
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5 22 - Havendo empate na votação, será 
considerado eleito n candidato mait:, idoso. 
5 32 - Os eleitos serão nomeados pelo 
Presidente do CMDCA, tomando posse no cargo de conselheiro no dia 
seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 
5 42 - A nomeação dos membros do Conse￾lho Tutelar da primeira fnrw,tçn, será no prazo de cinco (5) dias 
após a proclamação do resultado da eleição pelo Presidente do 
CMDCA. 
52 - Ocorrendo vacância do cargo, as￾sumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. 
SEÇA0 V - Dos impedimentos 
ARTIGO 25 - Ser'So impedidos de servir no 
mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro 
e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e so￾brinho, padrasto ou madrasta e enteado. 
PARAGRAFO UNICO - Entende-se o impedi￾mento do conselheiro, na forma des artigo, em relaçXo à autorida￾de judiciária e ao representante do Ministério Público com atua 
çáo na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comar￾ca. 
SEçAO Vi - Das atribuiçes e funcionamento do Conselho 
ARTIGO 26 - Compete ao C=se.,11 1no Tutelar 
exercer-as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei 
n28.069/90. 
ARTIGO 27 - O Presidente do Conselho 
será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe 
a presidência das sessões. 
PARAPRAFn nNTrO - Na falta ou impedimen￾to do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o con￾selheiro mais antigo nu mais idoso. 
ARTIGO 28 - As sessões serão instaladas 
com o mínimo de três conselheiros. 
ARTIGO 29 - O Conselho atenderá infor￾malmente as partes, mantendo registro das providências adotadas 
em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. 
PARAGRAFO UNICO - As decisões serão to￾madas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de d 
sempate. 
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ARTIGO 30 - As sessões serão realizadas 
em dias úteis, em horário fixado pelo Regimento Interno. 
PARAGRAFO UNICO Nos fins de semana e 
feriados, será realizado plantão no horário das 20:00 às 22:00 
horas.. • 
ARTIGO 31 - O Conselho manterá uma se￾cretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao 
seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários 
cedidos pela Prefeitura Municipal" 
BEÇA° VII - Da competência 
A ymmpet?ncia será determi￾nada: 
- pelo domicílio dos pais ou rf,,, spnns￾II - pelo lugar onde se encontre a cri￾ança ou adolescente, á falta dos pais ou responsáveis. 
5 12 - Nos casos de ato infracional pra￾ticado por criança, será competente o Conselho. Tutelar do lugar 
da ação ou omissão, observadas as redras de conexão, continência 
e prevenção. 
g 22 - A execução das medidas de prote￾ção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos 
pais ou responsáveis, ou do local onde sediar -se a entidade que 
abrigar a criança ou adolescente. 
cl=F-71.7An VIIT — da perda do mandato 
ARTIGO 33 - O conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente poderá fixar remuneração ou 
gratificação dos membros do Conselho Tutelar, atendidol:, os crité￾rios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo de￾dicado á função e as peculiaridades 
5 12 - A remuneração eventualmente fixa￾da não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo, 
em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou protesto, exercer a 
pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior. 
g 22 Sendo eleito funcionário público 
municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pe￾los vencimentos e vantagens de seu cargo, vedando-se a acumulação 
de vencimentos. 
ARTIGO 34 - Os recursos necessários à 
eventual ,-emunerO dos membros do Conselho Tutelar, terão c 
19 
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ANP IA ST1 VA 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CW(Mn46.947.396~0 "7, 
*)/tPação 1 99 
dem no fundo administrativo pelo Conselho Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente. 
ARTIGO 35 - Perderá o mandato o Conse 
lheiro que se ausentar injustificadamnte a três (3) sessões con￾secutivas ou cinco (5) alternadas no mesmo mandato, ou for conde￾nado por sentença irrecorr-lvel por crime ou contravenção penal. 
PARAGRAFO UNICO - A perda do mandato 
será decretada pelo Presidente do CMDCA, após manifestação do 
representante do Ministério Público, assegurando-se lhe ampla 
defesa. 
RFçrin IX - Das disposições Finais e Transitórias 
ARTIGO 36 - No prazo de seis (6) meses, 
contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira elei￾ção para o Conselho Tutelar, observando-se quanto á convocação o 
disposto no artigo 19 desta Lei. 
ARTIGO 37 O Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, no pra-%.o de quinze(15) dias 
da nomeação de seus membros elaborará o Regimento Interno, ele￾gendo o primeiro Presidente, e decidira quanto a eventual remune￾ração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar. 
ARTIGO 38 - Fica o Poder Executivo auto￾rizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais de￾correntes do cumprimento desta Lei, no valor de RI; 3.000.00 (Três 
mil reais). 
ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogando a lei nº 4/6, de 11.09.91 e 
demais disposiçffes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 05 de 
Setembro de 1.997. 
CLAUDIO RI.L. „.R0 CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrado e afixada no local próprio desta Preeitura e mandado 
publicar no Jornal e GAZETu da Cidade de Fernandópolis. 
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