| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1997 |
| Date | 1997-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. INSTITUI O CONSELHO TUTELAR |
| native_id | 1812 |
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00,N0, Prefeitura Municipal de Indiaporã <``'m 1 0 C(~6947396/000180 "7C, 0 A; 7, /7"cao 15V ¡El ND 013/97 - INDIAPORM 05 RETEMRRn nE 1.997. (Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e adolescente). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de sab Paulo, no uso de suas artribuiçffes, que lhe são conferidas por LEI, FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO A seguinte LEI: CAPTTULO I Das Disposições Artigo 12 - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Artigo 22 - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal far-se-á através de: política sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalizagap e outros que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condi ç3es de liberdade e dignidade; II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dela necessitem; serviços especiais, nos termos desta lei. 12 - O município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventudégi 22 c, Prefeitura Municipal manterá em convênio, ou com recursos próprios, projetos de lazer e de acompanhamento lúdico para as crianças de 07 aos 14 anos, no peripdo extra-escolar, durante o ano letivo e nas férias, sendo que para esse fim criará centros sociais ou convivência, •podendo quando possível, utilizar-sé dos prédios das escolas pc:kblicaS. 32 - A Prefeitura, através de outros programas educativos e assistências, poderá estender o acompanhamento dos adolescentes até os 17 anos de idade, em igualdade de condições com aqueles constantes do § 22. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporà - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 42 - A Prefeitura, em atendimento ao que dispbe o artigo 2375§ 32, inciso VI da Constituição Federal e artigo 260, § 22 da Lei 8.069, de 13/07/90, consignara, anualmente, dotação no orçamento do município para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente destinando recursos financeiro à famílias que se dispuserem a manter sob sua guarda crianças e adolescentes abandonados, marginalizados em seus laobservando-se, para tento as disposições contidas no artigo 28, 5 12 e 22, artigo 29 e 30 da Lei 8.069, de 13.07.1990. - O auxílio somente será concedido às famílias cuja renda mensal não ultrapasse quatro salários minimos; II - O auxílio será suspenso a partir do momento que a família deixar de manter .(-2 menor sob sua guarda ou guando a criança e o adolescente forem adotados ou atingirem 18 (dezoito) anos de idade. ARTIGO 32 - São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente II - Conselho Tutelar ARTIGO 4g - O município poderá criar programas e serviços que aludem os incisos I e II do artigo 22 ou estabelecer consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendi mento, mcdiante prévia autorizarão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 12 - Os programas serão classificados como proteçJo ou sócio-educativos e destinar-se-'ão a a) orientaço e apoio sócio-familiar b) apoio sócio-educativo em meio aberto c) colocaço familiar d) abrigo e) liberdade assistida f) semiliberdade g) internaço - Os serviços específicos visam a Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - FonelFax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. kAo NO F. as.cme46.947.396/0001430 41/10 a) preven0o e atendimento médico : psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploraço, abuso, crueldade e opressXol; b) identificação e localização de pais, criançaS e adolescente desaparecido; c) prote0o jurídico social CAPTTHLO II Do Conselho Municip,a1 dos Direitos da ARTIGO 50 - Fica•criao o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política de atendimento, vinculado ao Gabinete do Prefeito, observada a composi0o paritaria de seus membros, nos termos do artigo 88, inciso II, da Lei n2 8.069/90. § 12 - O Conselho • administrará um fundo de recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente, assim constituídos: I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município para assistência social voltada á cri ança e do adolescente 11 - pelos recursos provenientes dos Conselheiros dos Direitos da Criança e do Adolescente III - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenaçies c.lvis ou de imposiço de penalidades administrativas previstas na Lei n2 8,069/90 V - outros recursos que lhe forem destinados VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. 5 22 - A dotaço prevista no inciso I. do parágrafo anterior, será de no mínimo 17: (um por cento) do orça mento Anual do Município. ARTIGO 62 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto por 08 (oito) membros, sendo - 1(um) representante do Departamem-v da Educaçog 13 Prefeitura Municipal de Indiaporã Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. o NO F. ação 199 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 II - 1(um) representante do Departamento III - 1(um) representante do Departamento de Desenvolvimento Social; IV - 1(~) representante do Departamento Jurídico; V - 4 (quatro) representantes de entidades não governamentais de defesa ou de atendimentos dos direitos da criança e do adolescente. 5 12 Os conselheiros representantes das secretarias sero indicados pelo Prefeito, dentre pessoas com poderes de decisn no âmbito do respectivo Departamento, no prazo de 10(dez) dias, contados da solicitação para nomeaçáo e posse pelo Conselho. 5 22 - Os representantes ngo governamentais, serão indicados pela Câmara Municipal, ouvidos os setores da sociedade civil, dentre as pessoas com reconhecida experiência na área de defesa ou atendimento dos Direitos das crianças e dos - A dec..ignacân dos membros compreenderá dn respectivos suplentes. 5 42 - Os membros e os respectivos suplentes execes-o mandato de 02 (dois) anos, admitindo-Se a renovaço apenas por uma vez e por igual período. g 52 - A função do membro do conselho é considerada de interesse público relevante e no será remunerada. g 62 - A nomeação e posse do primeiro Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, obedecidas a origem das indicaç3es. ARTIGO 72 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do - Eleger o Presidente, Vi cePresidente, ig Secretário e 20 II - Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execuçg(n III - Opinar na formulaçgo das políticas sociais hÈtif-:Yts de interesse da criança e do adolescente; IV - Deliberar sobre a conveniência oportunidade de implementaçXo de p'rogramas e serviços a que re., 14 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 01\10pu7z/ o lP#iii/ o. ILOS 1,,, 1 -69 '- 94'acao rem os incisos II e 111 do artigo 32 desta Lei, bem como sobre a criação dr entidades governamentais ou realização de consórcio intermuniripal regionalizado de atendimento; V Elaborar seu regime interno:; VI - Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e término de mandato; VII - Nomear e dar posse aos membros do conselho; VIII - Gerir o fundo municipal, avocando recursos para os programas das entidades governamentais e repas sando verbas par,,, as entidades n'An governamentais; IX Propor modificaçefes nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteço e defesa dos direitos da criança e do adolescente; X - Opinar sobre o orçamento municipal destinado á assistência social, saúde e educa0o, bem como o funcionamento dos Conselheiros • Tutelares, indicando as modificações necessárias á cnnseruço da política formulada XI - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programaçbes culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude XII - Proceder inscri0o de programa de proteção sócio educativos de entidades .governamen.t, i,.Ir:f.onZ;),, go- --4.-:- n - dos Artigos 90 e 91 da Lei governamentais, -a XIII Fixar critérios de utilização através de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocaço familiar?, XIV - Fixar a remuneração do Conselho, observadf.. s os critérios estabelecidos no artigo 33 desta Lei. ARTIGO 62 - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suplente administrativo financeiro necessário ao seu funcionamento, ulilix.ando-se de instalaçffes e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. CAPTTULn ITI Do Conselho Tutelar Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporà - S.P. 0AIDNoFur -GnN -49 9 moa 1 --0 . , Ui Ni J istração199-1 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 rem os incisos II e III do artigo 32 desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento; V - Elaborar seu regime interno; VI - Solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e ter mino de mandato; T V*1 - Nomear e dar posse aos membros do conselho; VIII - Gerir o :fundo municipal, avocando recursos para os programas das entidades ,governamentais e repassando verbas para as entidades n'ão governamentais; IX - Propor modificaç&es nas estruturas das secretarias e Órgãos da administração ligados à promoção, prwi:.eço e defesa dos direitos da criança e do adolescente; X - Opinar sobre o orçamento municipal destinado á assistência social, saúde e educação, bem como o funcionamento dos Conselheiros Tutelares, indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada; XI - Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; XII - Proceder inscrição de programa de proteção sócio educativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei n2 8.069/90g XIII - Fixar critérios de utilização através de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e do adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocaço familiar; XIV - Fixar a remuneração do Conselho, observados os critérios estabelecidos no artigo 33 desta Lei" ARTIGO 82 - O Conselho Municipal manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suplente administrativofinanceiro necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações é funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. CAPITHLO III Do rf- nsf=lho Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 Seção - Disposiçbg= ARTIGO 92 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, comPosto de cinco (5) membros, para mandato de três (3) anos, permitida a reeleiço. ARTIGO 10 Os conselheiros serão eleitos em sufrágio universal de direito, peio voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal e fiscalizada pelo Ministério Público, consoante ao preceituado no artigo 139 da Lei nP 8.069/90. PARAGRAFO nNum - Podem votar os maiores de dezesseis (16) anos, inscritos como eleitores no município ate três (3) meses antes da eleição. ARTIGO 11 - A eleição será organizada mediante resolução do Presidente do Conselho Municipal, na forma desta Lei. BEÇA° II - Dos requisitos e do registro das candidaturas ARTIGO 12 Somente poderão concorrer à eleição candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os requisitos do artigo 133 da Lei n2 8.069/90, que são: I - reconhecida idoneidade moralr, II - idade superior a vinte e um (21) anowf., I I residir município a mais de dois (2) anos. ARTIGO 13 - A candidatura deve ser re gistrada no prazo de três (3) meses antes da eleição, mediante requerimento endereçado ao Presidente do Conselho Municipal, a companhando de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior. ARTIGO 14 - O pedido de registro será autuado pelo Secrctário do CMDCA, abrindo-se vista aos demais membros para eventual impugnação, no prazo de cinco dias. ARTIGO 15 - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Presidente do CMDCA mandará publicar edital na imprensa local, informando os nomes dos-candidatos registrados e fixando praza de 15 (quinze) dias, contados da publicação, p~ o recebimento de impugnação por qualquer eleitor. PARAGRAFO UNICO - Oferecida a impugnação, os autos serão encaminhados ao CMDCA para manifestação, no prazo de cinco dias. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 16 - Das decisões relativas ás impugnações caberá rei-urso ao representante do Ministério Público da comarca. ARTIGO 17 - Vencida as fases de impugnação e recurso, o Presidente do CMDCA mandará publicar edital com ...s nome.: rir- s candidatos habilitados ao pleito. =-2:5-2çAn TTT - na rRlizaçNo Ho pleito ARTIGO 18 - A eleição será convocada pelo Presidente do CMDCA, mediante edital publicado na imprensa local, seis (6) meses antes do término dos membros do Conselho Tutelar. ARTIGO 19 - É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social, admitindo-se somente a realização de debates e entrevistas. ARTIGO 20 - ,d. proibida a propaganda por - meio de anúncios luminosos, faixas fixas, .cartazes ou inscrição em qualquer local publico OU particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura, para utilização por todos os candidatos em igualdade de condições. ARTIGO 21 - As cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamen te aprovado pelo CMDCA. ARTIGO 22 - Aplica-se, no que couber o disposto na legislação eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direito e a apuração dos votos. PARAGRAFO UNICO - A Prefeitura Municipal indicará os locais onde funcionaram os locais de votação e apurac'So dos votos. ARTIGO 23 - A medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnação que serão decididas de plano pelo Presidente do CMDCA, em caráter definitivo. :,-- ,-,--.1%,-1 .r.i.r...-áiâ IV - Da proclamação, nomeação e posse dos eleitos ARTIGO 24 - Concluída a apuração dos votos, o Presidente do CMDCA proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes duis candidates e o número de sufrágios recebidos. 12 - Os cinco primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de VD- .1,.Açãb, como suplenteS. Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 o uko NO F 0 7-& *I1Z75 - 45 -V R ffift /1)/stração 1 99-1 - - 5 22 - Havendo empate na votação, será considerado eleito n candidato mait:, idoso. 5 32 - Os eleitos serão nomeados pelo Presidente do CMDCA, tomando posse no cargo de conselheiro no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores. 5 42 - A nomeação dos membros do Conselho Tutelar da primeira fnrw,tçn, será no prazo de cinco (5) dias após a proclamação do resultado da eleição pelo Presidente do CMDCA. 52 - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. SEÇA0 V - Dos impedimentos ARTIGO 25 - Ser'So impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. PARAGRAFO UNICO - Entende-se o impedimento do conselheiro, na forma des artigo, em relaçXo à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atua çáo na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca. SEçAO Vi - Das atribuiçes e funcionamento do Conselho ARTIGO 26 - Compete ao C=se.,11 1no Tutelar exercer-as atribuições constantes dos artigos 95 e 136 da Lei n28.069/90. ARTIGO 27 - O Presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões. PARAPRAFn nNTrO - Na falta ou impedimento do Presidente, assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais antigo nu mais idoso. ARTIGO 28 - As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros. ARTIGO 29 - O Conselho atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. PARAGRAFO UNICO - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de d sempate. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 30 - As sessões serão realizadas em dias úteis, em horário fixado pelo Regimento Interno. PARAGRAFO UNICO Nos fins de semana e feriados, será realizado plantão no horário das 20:00 às 22:00 horas.. • ARTIGO 31 - O Conselho manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal" BEÇA° VII - Da competência A ymmpet?ncia será determinada: - pelo domicílio dos pais ou rf,,, spnnsII - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, á falta dos pais ou responsáveis. 5 12 - Nos casos de ato infracional praticado por criança, será competente o Conselho. Tutelar do lugar da ação ou omissão, observadas as redras de conexão, continência e prevenção. g 22 - A execução das medidas de proteção poderá ser delegada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsáveis, ou do local onde sediar -se a entidade que abrigar a criança ou adolescente. cl=F-71.7An VIIT — da perda do mandato ARTIGO 33 - O conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá fixar remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar, atendidol:, os critérios de conveniência e oportunidade e tendo por base o tempo dedicado á função e as peculiaridades 5 12 - A remuneração eventualmente fixada não gera relação de emprego com a municipalidade, não podendo, em nenhuma hipótese e sob qualquer título ou protesto, exercer a pertinente ao funcionalismo municipal de nível superior. g 22 Sendo eleito funcionário público municipal, fica-lhe facultado, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedando-se a acumulação de vencimentos. ARTIGO 34 - Os recursos necessários à eventual ,-emunerO dos membros do Conselho Tutelar, terão c 19 Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P. ANP IA ST1 VA Prefeitura Municipal de Indiaporã CW(Mn46.947.396~0 "7, *)/tPação 1 99 dem no fundo administrativo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. ARTIGO 35 - Perderá o mandato o Conse lheiro que se ausentar injustificadamnte a três (3) sessões consecutivas ou cinco (5) alternadas no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorr-lvel por crime ou contravenção penal. PARAGRAFO UNICO - A perda do mandato será decretada pelo Presidente do CMDCA, após manifestação do representante do Ministério Público, assegurando-se lhe ampla defesa. RFçrin IX - Das disposições Finais e Transitórias ARTIGO 36 - No prazo de seis (6) meses, contados da publicação desta Lei, realizar-se-á a primeira eleição para o Conselho Tutelar, observando-se quanto á convocação o disposto no artigo 19 desta Lei. ARTIGO 37 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no pra-%.o de quinze(15) dias da nomeação de seus membros elaborará o Regimento Interno, elegendo o primeiro Presidente, e decidira quanto a eventual remuneração ou gratificação dos membros do Conselho Tutelar. ARTIGO 38 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de RI; 3.000.00 (Três mil reais). ARTIGO 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a lei nº 4/6, de 11.09.91 e demais disposiçffes em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 05 de Setembro de 1.997. CLAUDIO RI.L. „.R0 CORREA Prefeito Municipal Registrado e afixada no local próprio desta Preeitura e mandado publicar no Jornal e GAZETu da Cidade de Fernandópolis. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.