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norma nº 14/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 1997
Date 1997-09-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - FEV, VISANDO A REALIZAÇÃO DO I CURSO PARA A FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
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0.‘0 NO 
ação 1951 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2 014/97 INDIAPORN, 29 DE SETEMBRO DE 1.997. 
(Autoriza o Município a aderir o Convênio firmado entre a Funda￾ção Prefeito Faria Lima - CEPAM e a Fundação Educacional. de Votu￾poranga - FEV, visando a rç,,4 1 ização do I Curso para a formação de 
Técnico em Administração). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Est. de São 
Paulo, no uso de sua atribuições, 
que lhes são conferidas por LEI, 
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL 
Aprovou e eu Promulgo a seguinte 
LEI: 
ARTIGO lg rica o Poder Executivo autorizado 
a integrar convênio existente entre a Fundação Prefeito Faria 
Lima- Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal e 
a Fundação Educacional de Votuporanga, com objetivo de instalar e 
manter o Curso Supletivo de Qualificação Profissional IV, Habili￾tação Plena, de Técnico em Administraç'ão, com área de concentra￾ção em Administração Pública e ênfase em Administração Municipal. 
ARTIGO 29- Caberá ao Prefeito Muniéipal en￾caminhar à Fundação Educacional de Votuporanga a relação dos ser￾vidores da Administração Municipal, considerando para esse feito 
todos os órgãos vinculados ao Executivo e ao Legislativo, em 
quantidade correspondente ao número de vagas assumidas pelo Muni￾ARTIGO 32 - Os servidores do Município, uma 
vez matriculados no., cursos oferecidos pelo convênio, não poderão 
dele desistir, salvo com anuência expressa e prévia da autoridade 
comr...ietwite. 
ARTIGO 42 - O Município será responsável 
pelos custos , diretos e indiretos, do curso calculados em função 
de cada vaga que venha a assumir. 
ARTIGO 59- A obtenção, pelo servidor munici￾pal, do certificado de conclusão do curso especificado no Artigo 
12, atribuir-se á, para efeito de promoção por merecimento a pon￾tuação mínima estabelecida para a conclusão de curso superior. 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 
1A0 NO Ê j7. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã <)''R wa- `1"? 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 fil,),(55) /)? 
ação 195/ 
ARTIGO 62 - As despesas decorrentes com a 
assinatura do presente convênio na importância de R$ 9.421,20,( 
Nove mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), cor￾rerá por conta da seguinte dotação orçamentária a saber 
2. GABINETE PREFEITO MUNICIPAL 
2.1 GABINETE DO PREFEITO 
03070202.02. MANUTENçAD GABINETE DO PREFEITO 
3132.00. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS 
ARTIGO 72- Esta Lei passa a vigorar após a 
sua publicação, produzidos efeitos á partir de 12 de Agosto de 
1.997, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiapor'ã, 29 de Se￾tembro de 1.997. 
rLAUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito .unicipal 
Registrado e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a GAZETA da cidade de Fernandópolis. 
AARI=U R- S2LÉ 17 
roord. M Adm. 
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