| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-09-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A ADERIR O CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FUNDAÇÃO PREFEITO FARIA LIMA - CEPAM E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - FEV, VISANDO A REALIZAÇÃO DO I CURSO PARA A FORMAÇÃO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO |
| native_id | 1813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
0.‘0 NO ação 1951 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N2 014/97 INDIAPORN, 29 DE SETEMBRO DE 1.997. (Autoriza o Município a aderir o Convênio firmado entre a Fundação Prefeito Faria Lima - CEPAM e a Fundação Educacional. de Votuporanga - FEV, visando a rç,,4 1 ização do I Curso para a formação de Técnico em Administração). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Est. de São Paulo, no uso de sua atribuições, que lhes são conferidas por LEI, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu Promulgo a seguinte LEI: ARTIGO lg rica o Poder Executivo autorizado a integrar convênio existente entre a Fundação Prefeito Faria Lima- Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal e a Fundação Educacional de Votuporanga, com objetivo de instalar e manter o Curso Supletivo de Qualificação Profissional IV, Habilitação Plena, de Técnico em Administraç'ão, com área de concentração em Administração Pública e ênfase em Administração Municipal. ARTIGO 29- Caberá ao Prefeito Muniéipal encaminhar à Fundação Educacional de Votuporanga a relação dos servidores da Administração Municipal, considerando para esse feito todos os órgãos vinculados ao Executivo e ao Legislativo, em quantidade correspondente ao número de vagas assumidas pelo MuniARTIGO 32 - Os servidores do Município, uma vez matriculados no., cursos oferecidos pelo convênio, não poderão dele desistir, salvo com anuência expressa e prévia da autoridade comr...ietwite. ARTIGO 42 - O Município será responsável pelos custos , diretos e indiretos, do curso calculados em função de cada vaga que venha a assumir. ARTIGO 59- A obtenção, pelo servidor municipal, do certificado de conclusão do curso especificado no Artigo 12, atribuir-se á, para efeito de promoção por merecimento a pontuação mínima estabelecida para a conclusão de curso superior. Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 1A0 NO Ê j7. Prefeitura Municipal de Indiaporã <)''R wa- `1"? CGC(MF) 46.947.396/0001-80 fil,),(55) /)? ação 195/ ARTIGO 62 - As despesas decorrentes com a assinatura do presente convênio na importância de R$ 9.421,20,( Nove mil quatrocentos e vinte e um reais e vinte centavos), correrá por conta da seguinte dotação orçamentária a saber 2. GABINETE PREFEITO MUNICIPAL 2.1 GABINETE DO PREFEITO 03070202.02. MANUTENçAD GABINETE DO PREFEITO 3132.00. OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS ARTIGO 72- Esta Lei passa a vigorar após a sua publicação, produzidos efeitos á partir de 12 de Agosto de 1.997, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiapor'ã, 29 de Setembro de 1.997. rLAUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito .unicipal Registrado e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a GAZETA da cidade de Fernandópolis. AARI=U R- S2LÉ 17 roord. M Adm. Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone!Fax 471-1104 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporá - S.P.