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norma nº 15/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1997
Date 1997-10-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS AO PAGAMENTO DE 14 SALÁRIO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REFERENTE AOS MESES DE NOVEMBRO E DEZEMBRO A FUNCIONÁRIOS DO EXERCÍCIO DE 1996. R$ 385,63
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k.xo No F 
o 
ação 199 
no = 
e mandado publicar nn Jnrnal 1747F 
próprio Prefeitura 
cidades de FrnRndr'=nn1===.. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI ND 015/97 - TMDIAPnR-f,:, 21 mr--n!!-:";!RRP DE 1.997 
=odr.e autorização para abertura de crédito adiciomal￾outra=. 
rLAginTn RIBEIRO rnRRPA, Prefeito Munici￾pal de indinnr%., Estado d4=. - Sgin Paulo, 
no uso de lhe 
conferida=== por FAÇO RARFR que a Câ￾mara Municipal APRDVDH e eu PROMULGO a 
seguin~e Lei: 
ARTIGO 12 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder a abertura de um crédito na impor￾s tres centavos), destinados ao pagamento de 14LY salário e adiei￾a funcionários do exercício de I.996. 
ARTIGO 2p - o valor do crédito adicional-especial de 
nu. ~rata este artigo será coberto com o produto da reduco par￾cial dofc,Z:4n consignada no orçamento da o 
corrente exercício, a 
2. Gabin-- rin Prefeito Municipal 
Y.. Procuradoria jiur4diqa 
:":137fn_r17_0212.04 - nutro,=. 
ARTIGO 32 — Esta Lei entrará em vigor na data ds~ sua 
publi cação, revogadas as disposições contrár~as. 
Indiapor'ã, 21 de dutuhrd d 1.997. 
rLAIIDID RIRFIRn rnRRFA 
PW-7FFTTP MNNT3-:TPW 
ANPFLA RIA LVA SLRAFIM 
COORDENADORA ADMINIT'ACnn 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Inciiaporà - S.P. 

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