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norma nº 17/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 1997
Date 1997-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONVÊNIO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SECRETARIA DO ESTADO DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE GUIAS E SARJETAS DO BAIRRO VILA MARIANA NA IMPORTÂNCIA DE R$ 50.000,00
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o NO p 
O 
/1/stracão 199 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2 17/97, DE 22 DE OUTUBRO DE 1.997 
(Dispb sobre autorização para Assinatura de Convênio, abertura 
de crfsnitd adifidn-RI-r‘i4dial•e dá outras 
CLAUDIO RIBEIRO C2RREA, Prefeito Munici￾pal de indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas .--tribi2ifes 5n=r;r, lhe 
nnr Lei, FACn '17=A":¡- =R que a Câ￾mara Municipal APROVOU e eu PRCMJLGO a 
ARTIRn IQ - Fica d fThgefde =in Po~ Px.cadutivo autn￾ri7ado a firmar Convnin rnffi a Sr-dretarib nn Potodn de Ecnnomia e 
Planejamento para realização de Obras de Ruiac-, do 7.1=a= - 
ro Vila Mariana na import2ncia de R$-50.000,00 (cinquenta mil 
reais). 
ARTIGO 2º - Fica igualmente o rhefi=, do Poder Exe￾cutivo -=4utnrizann a proceder a abertura de um crédito adicionaI￾importância de R$-50.000,00f_.,inquenta mil reais), ---
destinado ao pagamento de cdn+idas nn artigo 
Lei= 
PARAPRAFO nNInn - n valor nn presente crédito cor￾rerá por conta na=, reduç~es parciais das sP=nunt-,===, . dntagN.F-=-; orça - -
mentárias a saber 
2. GABINETE DO mmTdTpp 
2.3. COORD. PROMOr. BEM ESTAR SOCIAL 
3111/15.81=4872.09 - Pessoal ....... .....R$- 9.000,00 
3. DIR. SERV. ADM. FINANn. ENSINO E SAUDE 
3.2. DEPTO PESS8AL FsPnRTF E TURISMO 
- P-25502.1 .R$- 16.000,00 
4. DIR. vlArAn OBRAS PUBLICAS E ATPNniMrNTn 
4.1. DEPTO DE VIAS LOGRADOUROS E OBRAS PUBLICAS 
3111/16.91.5752.30 - Pessoal§ Civil —.R$- 25.000,00 
R$- 50.000,00 
ARTISO 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de 
nIt hi~aln n. =ffl 
inni-Rpnrã, "^-'2 ne d=ifuhro '-j-2 1 .997. 
.;IBEIRO CORREA 
PREFEITO MlNUTPA; 
Rua innocencio Dutra de Santana,n°1239-Centro-PABX(017)471-1232-Fone/Fax471-1184(Gabinete)-CEP15690-000-Indiaporã-S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 17ez 
incal 
E mandado publicar no Jornal a GAZETA da cidade de Fernandopolis. 
A NbEL LUZ 
CO URD 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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