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norma nº 18/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1997
Date 1997-11-12
EmentaDISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS AO PAGAMENTO DE REFORMA DO PRÉDIO CEDIDO PELA MUNICIPALIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ. R$170.000,00 SENDO = R$125.000,00 CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DA SAÚDE E R$45.000,00 CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
native_id1817

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
040 NO Fui. 
‘e, arie4> 
s'hacão 1957 
L E I No 18197, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1 .997 
(Dispõe Abertura de crédito adicional-especial e dá outras provi￾dências) 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Munici￾pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas otribuicbes , que lhe são 
conferidas por Lei. FAÇO SABER Que a Câ￾mara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica Aberto na Contadoria da Prefeitura 
Municipal de indiaporã a proceder a abertura de um crédito adici￾onal-especial na importância de R$-170.000,00 (cento e setenta 
mil reais), destinados ao pagamento de reforma do prédio cedido 
pela Municipalidade, destinado ao funcionamento da Santa Casa de 
Misericórdia de indiaporã, nos termos do Convênio firmado com a 
Secretaria da Saúde no valor de R$-125.000,00 (cento e vinte e 
cinco mil reais) e R$-45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) con￾trapartida do Município. 
Parágrafo Unico - O valor do crédito adicional-especial 
de que trata este artigo será coberto com o produto da redução 
parcial ou total das dotações consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber: 
2. Gabinete do Prefeito Municipal 
2.1. Gabinete do Prefeito 
4110 - Obras e InstalacEes 
11623441.02 - Obras pare Desenvolvimento Industrial—R$ 40.000,00 
2.3 Coordenação de Prom. Bem Estar Social 
10574662.06 - Ajuda Constr. Reforma Casas de Famílias de Baixa 
Renda. 
313200 - Outros Serviços e Encargos 20.00(^1,01) 
14764712.07 - Alimentacão a trabalhadores da Prefeitura. 
313200 - Outros serviços e Encardo= R$ 20.000.00 
4. Dir. Viação Obras Pública Atendimento 
4.1. Depto Vias lonr. Obras Públicas 
10603281.06 - Constr. Reforma Praças Públicas 
4110.00 - Obras e Instalaçbe= R$.-(1 000. 00 
14665342.29 - Manutenção de Estradas de Rodagem 
4110.00 - Obras e Instalações R$ in nnn nn 
4120.00 - Equipamentos e Material Permanente._ '20.000,00 
5. Encargos Gerais do Município 
5.1. Despesas Gerais da Administração 
03080332.38 - Juros da Divida Contratada 
3241.00 - Juros da Divida Contratada 30'000,O0 
TOTAL GERAL 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapora - S.P. 
NO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 17 
CS5) -04, • 
'ação 1951 
ARTIGO 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçbes contrárias. 
Indiaporã, 12 de novembro r4-=-= i.997. 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrada e afixada no local próprio 
desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a GAZETA da cidade 
de Fernandópolis. 
ANGEL LUZ 
COORDENADO NI TRAÇO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporà - S.P. 

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