| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS AO PAGAMENTO DE REFORMA DO PRÉDIO CEDIDO PELA MUNICIPALIDADE, DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ. R$170.000,00 SENDO = R$125.000,00 CONVÊNIO FIRMADO COM A SECRETARIA DA SAÚDE E R$45.000,00 CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1817 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 040 NO Fui. ‘e, arie4> s'hacão 1957 L E I No 18197, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1 .997 (Dispõe Abertura de crédito adicional-especial e dá outras providências) CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas otribuicbes , que lhe são conferidas por Lei. FAÇO SABER Que a Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei: ARTIGO 12 - Fica Aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de indiaporã a proceder a abertura de um crédito adicional-especial na importância de R$-170.000,00 (cento e setenta mil reais), destinados ao pagamento de reforma do prédio cedido pela Municipalidade, destinado ao funcionamento da Santa Casa de Misericórdia de indiaporã, nos termos do Convênio firmado com a Secretaria da Saúde no valor de R$-125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) e R$-45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) contrapartida do Município. Parágrafo Unico - O valor do crédito adicional-especial de que trata este artigo será coberto com o produto da redução parcial ou total das dotações consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 2. Gabinete do Prefeito Municipal 2.1. Gabinete do Prefeito 4110 - Obras e InstalacEes 11623441.02 - Obras pare Desenvolvimento Industrial—R$ 40.000,00 2.3 Coordenação de Prom. Bem Estar Social 10574662.06 - Ajuda Constr. Reforma Casas de Famílias de Baixa Renda. 313200 - Outros Serviços e Encargos 20.00(^1,01) 14764712.07 - Alimentacão a trabalhadores da Prefeitura. 313200 - Outros serviços e Encardo= R$ 20.000.00 4. Dir. Viação Obras Pública Atendimento 4.1. Depto Vias lonr. Obras Públicas 10603281.06 - Constr. Reforma Praças Públicas 4110.00 - Obras e Instalaçbe= R$.-(1 000. 00 14665342.29 - Manutenção de Estradas de Rodagem 4110.00 - Obras e Instalações R$ in nnn nn 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente._ '20.000,00 5. Encargos Gerais do Município 5.1. Despesas Gerais da Administração 03080332.38 - Juros da Divida Contratada 3241.00 - Juros da Divida Contratada 30'000,O0 TOTAL GERAL Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapora - S.P. NO Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 17 CS5) -04, • 'ação 1951 ARTIGO 22 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçbes contrárias. Indiaporã, 12 de novembro r4-=-= i.997. CLAUDIO RIBEIRO CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrada e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a GAZETA da cidade de Fernandópolis. ANGEL LUZ COORDENADO NI TRAÇO Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporà - S.P.