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norma nº 19/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1997
Date 1997-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EVENTOS DE NATUREZAS ESPORTIVA TURÍSTICA, BEM COMO OBRAS.
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0.k0 NO F 
fildS) 
6.12'.gção 1951 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.997. 
(Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para cele￾brar Termos de Convênios e Aditamentos com o Governo do 
Estado de SNo Paulo, através da Secretaria de Estado 
Negócios de Esporte e Turismo). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Pre 
feito Municipal de Indiapo￾rN, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições, que 
lhes são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e Eu PRO￾MULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 152 -- Fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secreta￾ria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, bem 
como assinar os respectivos Termos Aditivos posterio￾res, visando o recebimento de recursos financeiros para 
eventos de naturezas esportiva turística, bem como 
obras. 
AR1- 3.- 13r3 ;57.C3 despesas decor~tes 
fic,,,,ta correrão por cont,--: rréditos especiais a 
serem abertos posteriormente. 
~1-I1311 -- Esta lei entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo￾siOes contrárias. 
Indiaporã, 12 de Novembro de 1=997 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local próprio desta Prefeitura 
e mandado publicar no Jornal a GAZFTA da cidade de Fer￾nandópoli=.. 
ICIP~L 
WSTNI FINPROLEI97 D19 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
N 

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