| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIOS E ADITAMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DE ESPORTE E TURISMO. VISANDO O RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA EVENTOS DE NATUREZAS ESPORTIVA TURÍSTICA, BEM COMO OBRAS. |
| native_id | 1818 |
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0.k0 NO F fildS) 6.12'.gção 1951 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N2019 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.997. (Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com o Governo do Estado de SNo Paulo, através da Secretaria de Estado Negócios de Esporte e Turismo). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Pre feito Municipal de IndiaporN, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e Eu PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 152 -- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para eventos de naturezas esportiva turística, bem como obras. AR1- 3.- 13r3 ;57.C3 despesas decor~tes fic,,,,ta correrão por cont,--: rréditos especiais a serem abertos posteriormente. ~1-I1311 -- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOes contrárias. Indiaporã, 12 de Novembro de 1=997 CLAUDIO RIBEIRO CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e afixado no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a GAZFTA da cidade de Fernandópoli=.. ICIP~L WSTNI FINPROLEI97 D19 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. N