| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1997 |
| Date | 1997-11-12 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS CIVIS. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI No 020. DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.997 (Autoriza a Prefeitura Municipal de indiaporã a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a Fundo perdido). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de indiaporã, Est. de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhec, são conferidas por LEI, - FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL. APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI ... gr asa =asa as= as a a a a a a ar a a. ARFIGO 1 - Fira n Prider Municipal auto do a:;: I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado; II - ~inar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convnio necessário à nbtenrNo dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, como ass cláusulas e condiçbes estabelecidas pela referida Secretaria; III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras. F= gf-54 A 1:51---.1 C €3 A cobertura de crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. AR1-1-(30 252 - Os recuros financeiros menrionadns no artigo anterior destinar--a No a: OBRAS DE INFRA - ESTRUTURA URBANA E OBRAS TIVIS. A R I 13 (3 - Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convnio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vidente, suplementaRua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. M L = Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 cont.Lei070/97 PAR-1- 1' CM n- c= — Este. Lei entrará-; em vigor na puhlif-arNo, rvortdas as dis2osicbes em contrário. IndiaporN, 12 de Novembro de 1.997. CLAUDTO RIBEIR CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e afixada no local próprio desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a GAZETA da cidade de fernandópolis. c:ws7\lei\Prolei97.020 Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239- Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.