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norma nº 20/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1997
Date 1997-11-12
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO. DESTINAR-SE-ÃO A OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS CIVIS.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI No 020. DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.997 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de indiaporã a receber, 
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Pau￾lo recursos financeiros a Fundo perdido). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de indiaporã, Est. de São 
Paulo, no uso de suas atribuições, 
que lhec, são conferidas por LEI, -
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL. 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI ... gr asa =asa as= as a a a a a a ar a a. 
ARFIGO 1 - Fira n Prider Municipal auto 
do a:;: 
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do 
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, 
procedentes do Tesouro do Estado; 
II - ~inar com o Estado de São Paulo por meio da Secreta￾ria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de 
Articulação e Planejamento Regional o convnio necessário à 
nbtenrNo dos recursos financeiros previstos no Inciso I des￾te artigo, como ass cláusulas e condiçbes estabelecidas 
pela referida Secretaria; 
III - Abrir crédito adicional especial para fazer face às 
despesas com a execução das obras. 
F= gf-54 A 1:51---.1 C €3 
A cobertura de crédito autorizado no Inciso III será efetua￾do mediante a utilização dos recursos a serem repassados. 
AR1-1-(30 252 - Os recuros financeiros menrio￾nadns no artigo anterior destinar--a No a: OBRAS DE INFRA - 
ESTRUTURA URBANA E OBRAS TIVIS. 
A R I 13 (3 - Os encargos que a prefeitura 
vier a assumir no referido convnio correrão por conta de 
verbas próprias constantes no orçamento vidente, suplementa￾Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
M L 
= 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
cont.Lei070/97 
PAR-1- 1' CM n- c= — Este. Lei entrará-; em vigor na 
puhlif-arNo, rvortdas as dis2osicbes em contrá￾rio. 
IndiaporN, 12 de Novembro de 1.997. 
CLAUDTO RIBEIR CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixada no local próprio desta Pre￾feitura e mandado publicar no Jornal a GAZETA da cidade de 
fernandópolis. 
c:ws7\lei\Prolei97.020 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239- Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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