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norma nº 21/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 75.000,00 DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA CRECHE MUNICIPAL EM INDIAPORÃ.
native_id1820

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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
L_ E I 1B DE: NE V E: rri F: D ..9t7,-.7 
(Dispõe sobre abertura de crédito adicional-especial 
providências)- 
g:n outras 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Munici￾pal de indiaporã, Estado de S91n Paulop 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER que a 
Câmara Municipal APROVOU e eu PROMULGO a 
seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Muni￾cipal autorizado a abrir na Contadoria da Prefeitura Municipal de 
indiaporã, um crédito adicional-especial no valor de R$-75.000,00 
(setenta e cinco mil reais). destinados a Construção de Prédio 
para 'Creche Municipal' em Indiaporã. 
PARAGRAFO UNICO - O valor do presente crédito cor￾rerá por conta das redurbes parciais das seguintes dotaceies orça￾mentárias a saber: 
7. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL 
7.1. GABINETE DO PREFEITO 
4110/03.07.0201.03 - Obras e instalabes ..... .......R$-25.n00.00 
-J. DIR. SERV. ADM. FINPNC. ENSINO E SAUDE 
3.2. DEPTO. PESSOAL ESPORTE E TURISMO 
31:1108.46.2242.11 - Outros Serviços e Encargos.... 
3.4. DEPARTAMENTO DE ENSINO 
3120/08.41.1852.18 - Material de Consumo........... .R$ -30.000.00 
4. DIR. VIAÇA0 OBRAS PUBLICAS E ATENDIMENTO 
DEPTO. TRANRP. AGROPPrUAR. SERVIçOS DIVERSOS 
3120/04.16.0972.34 - Material de Consumo ..... .....R$-1 0.000,n° 
R$-75.000,00 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em viger na data 
sua publicação, revogadas as disposicbes em contrário. 
Indiaporã, IS e novembro d,=, 1.997 
CLAUDIO R EIRO CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
2 
d= 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporá - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 O' 
Reoistrada e afixada no- local próprio desta Pre￾feitura e mandado publicar no Jornal a GAZETA da cidade de Fer￾nandónolis. 
AN6EL1WARIH SILJA T.RAJM LUZ 
CnnRDENADOF A ri . A Dm Ni I STF:ATRO 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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