| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CRIANÇA, FAMILIA E BEM-ESTAR SOCIAL. INCLUSIVE TERMOS ADITIVOS E/OU DE RETI-RATIFICAÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS Á IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE VISEM ATENDER A FAMILIA E A GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMÁTICA ESPECIFICA |
| native_id | 1821 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 -cN. ais) t't§ eo0 15V - • LEI No022/97 TNnTAPnRA 18 DE NnvFmERn T-31-= 1.997. (1):1=--pN4R sobre autnrizar- ão Poder Executivo pRra ceie brar convênio com a Secretaria de Criança, Familia e Bem-Estar Social). ri Aunin RIBEIRO rnRRFA, Prefeito Municipal de indiarnrã, 1--- t.d=a São Paulo, no uso de sua atribuiçbes, que lhes conferidas por LEI, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu Promulgo a seguinte LEI: "Fki- ien c) -- Fica o Pnder Executivo Municinal autorizado a firmar Convnio de Cooperação técnica e financeira com a Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar Social inclusive termos aditivos e/ou de retiratificação que se fizerem necessários á implantação e desenvolvimento de projetos que visem atender a familia e a grupos da população com problemática especifica. ARTIGO Zr.) Os projetos a que se refere o artigo anterior serão específicos e previamente aprovados pela Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar Social. PAR--][,n(3 =Nc.? -- O Convênio a que se refere e presente Lei independerá da origem dos recursos financeiros a ele elocado. -41. (= -- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplemen tare--; a serem cobertos com recursos provenientes de re passe da Secretaria da Criança. Família e Bem-Estar SociNR:1--g".nC3 despesasdecorrentes da execução da nr.:Rnf;. Lei correrão por conta recursos pre-tprns suplementados se necessário. AR- 1- TOC3 -- Esta Lei entrará em vinor na data de sua publif-aç'Ao, revogadas as disposições em contrário. Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. ‘40 NO Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 acêo 99 Prefeitura Municipal de Indiaporã, JR de Novembro de 1 .997. CLAUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal a GAZETA da cidade de Fernandópolis. ANGELA 1 —SE A N LUZ unic. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239- Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.