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norma nº 22/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 22 / 1997
Date 1997-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CRIANÇA, FAMILIA E BEM-ESTAR SOCIAL. INCLUSIVE TERMOS ADITIVOS E/OU DE RETI-RATIFICAÇÃO QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS Á IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS QUE VISEM ATENDER A FAMILIA E A GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMÁTICA ESPECIFICA
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
-cN. ais) 
t't§ 
eo0 15V - 
• 
LEI No022/97 TNnTAPnRA 18 DE NnvFmERn T-31-= 1.997. 
(1):1=--pN4R sobre autnrizar- ão Poder Executivo pRra ceie 
brar convênio com a Secretaria de Criança, Familia e 
Bem-Estar Social). 
ri Aunin RIBEIRO rnRRFA, Prefeito 
Municipal de indiarnrã, 1--- t.d=a São 
Paulo, no uso de sua atribuiçbes, 
que lhes conferidas por LEI, 
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL 
Aprovou e eu Promulgo a seguinte 
LEI: 
"Fki- ien c) -- Fica o Pnder Executivo 
Municinal autorizado a firmar Convnio de Cooperação téc￾nica e financeira com a Secretaria da Criança, Familia e 
Bem-Estar Social inclusive termos aditivos e/ou de reti￾ratificação que se fizerem necessários á implantação e 
desenvolvimento de projetos que visem atender a familia e 
a grupos da população com problemática especifica. 
ARTIGO Zr.) Os projetos a que se refe￾re o artigo anterior serão específicos e previamente a￾provados pela Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar 
Social. 
PAR--][,n(3 =Nc.? -- O Convênio a que se refere 
e presente Lei independerá da origem dos recursos finan￾ceiros a ele elocado. 
-41. (= -- Fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir crédito especial ou créditos suplemen 
tare--; a serem cobertos com recursos provenientes de re 
passe da Secretaria da Criança. Família e Bem-Estar Soci￾NR:1--g".nC3 despesasdecorrentes da 
execução da nr.:Rnf;. Lei correrão por conta recursos 
pre-tprns suplementados se necessário. 
AR- 1- TOC3 -- Esta Lei entrará em vinor 
na data de sua publif-aç'Ao, revogadas as disposições em 
contrário. 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 
‘40 NO 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
acêo 99 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, JR de Novembro de 
1 .997. 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura 
e mandado publicar no jornal a GAZETA da cidade de Fer￾nandópolis. 
ANGELA 1 —SE A N LUZ 
unic. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239- Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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