| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOIS (2) APARELHOS DE AR CONDICIONADO MARCA ELGIN, CAPACIDADE 10.000 BTU, 220 VTS, NF 039531, BRASIMAC, À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA SEREM INSTALADOS NA CIRETRAN DA DELEGACIA DE POLICIA DE INDIAPORÃ. |
| native_id | 1826 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
kAONOPuh. -c;ne • - .(2,& "'tração 199-7 tura e mandado publicar no jornal 2: GAZETA da cidade de Cf.US7M EP:U-1097,027 ANGFLA 1A:'- Ti VA SERA nrinR Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 N2 027/97 - TNnTApnRA iR nP DEZEMBRO DE 1.997. ( p4=17"-,-- ..obre rnri cAn de bem municipal e dá outras provirj?ncjas). cLAHnTn RTBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de indiaporã, Est.de São Paulo, no uso de sua atribuições, que lhes são conferidas por LEI, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu Promulgo a seguinte LEI: Artigo 10 - Fina o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado promover a concessão de dois(7) aprelhos de ar condicionado marca ELGIN, capacidade~ 10.000 htu, 720 vt=-, de propriedade do município. adquirido através da notR. fiscal n2 039531, junto A BRARTMAC, à Secretaria da Segurança Pública, para serem instalados na rTRETRAN da Delegacia de Policia de indiaporã. Parágrafo mnico - A presente conce=.sNo por tempo indetermindn. Artigo 22 - Em decorrência da existência de interesse público devidamente justificado, fica dispensado licitação para o presente ato de concessão. Artigo 3º - entrará em vigor na data de sua publiraçNo, revogadas as disposiçbes em contrário. INDIAPORA, 18 DE DPZEIIRRn DE 1.997. It\ CLAUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrado efix;.trio no . de costume desta PrefeiRua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P.