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norma nº 27/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaDISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE BEM MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DOIS (2) APARELHOS DE AR CONDICIONADO MARCA ELGIN, CAPACIDADE 10.000 BTU, 220 VTS, NF 039531, BRASIMAC, À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, PARA SEREM INSTALADOS NA CIRETRAN DA DELEGACIA DE POLICIA DE INDIAPORÃ.
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kAONOPuh. 
-c;ne 
• - .(2,&
"'tração 199-7 
tura e mandado publicar no jornal 2: GAZETA da cidade de 
Cf.US7M EP:U-1097,027 
ANGFLA 1A:'- Ti VA SERA 
nrinR 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
N2 027/97 - TNnTApnRA iR nP DEZEMBRO DE 1.997. 
( p4=17"-,-- ..obre rnri cAn de bem municipal e dá outras 
provirj?ncjas). 
cLAHnTn RTBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de indiaporã, Est.de São 
Paulo, no uso de sua atribuições, 
que lhes são conferidas por LEI, 
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL 
Aprovou e eu Promulgo a seguinte 
LEI: 
Artigo 10 - Fina o Chefe do Poder Execu￾tivo Municipal autorizado promover a concessão de 
dois(7) aprelhos de ar condicionado marca ELGIN, capa￾cidade~ 10.000 htu, 720 vt=-, de propriedade do municí￾pio. adquirido através da notR. fiscal n2 039531, junto 
A BRARTMAC, à Secretaria da Segurança Pública, para 
serem instalados na rTRETRAN da Delegacia de Policia 
de indiaporã. 
Parágrafo mnico - A presente conce=.sNo 
por tempo indetermindn. 
Artigo 22 - Em decorrência da existência 
de interesse público devidamente justificado, fica 
dispensado licitação para o presente ato de concessão. 
Artigo 3º - entrará em vigor na 
data de sua publiraçNo, revogadas as disposiçbes em 
contrário. 
INDIAPORA, 18 DE DPZEIIRRn DE 1.997. 
It\ 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrado efix;.trio no . de costume desta Prefei￾Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - lndiaporã - S.P. 

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