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norma nº 28/1997

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1997
Date 1997-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO PARA USO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MUDAR A DESTINAÇÃO DO PRÉDIO DO ARMAZÉM COMUNITÁRIO, PARA SER INSTALADO LAVANDEIRA DE TOALHAS CONFORME AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. SERÁ FEITO ATRAVÉS DE CONCESSÃO
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
/1161:ração 1991 "c469 
LEI No 028/97 - TNnTAPnRA 18 DE DEZEMBRO DE 1.997. 
(Dispõe sobre mudança de destinação para uso de prédio público e 
dá outras providt1;ncias). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de indiaporã, Est.de São 
Paulo, no uso de sua atribuições, 
que lhes são conferidas por LEI, 
FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL 
Aprovou e eu Promulgo a seguinte 
LEI: 
Artigo 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a mudar a destinação do prédio do Armazém 
Comunitário, pra ser instalado lavandeira de toalhas‘ conforme 
R.Ittnr5,7açNn da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. 
Parágrafo único - A lavanderia a ser instala￾da nos termos do artigo 1 0, será fe=ito através de concessão, obe￾def-Rndo terminantemente o pr-fL--_o licitatório. 
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.( Dispõe 
sobre concessão de bem municipal e dá outras providências). 
TNDIAPnRW, 18 DE DEZEMBRO DE 1.997. 
riAunTn RIBEIRO CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costume desta Prefei￾tura e mandado publicar no jornal a GAZETA da cidade de 
Fernandópolis. 
ANGELA != Nj. 
rnoRL. _APAL, AmM￾C:\NSPIERLEI097,C29 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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