| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1997 |
| Date | 1997-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DESTINAÇÃO PARA USO DE PRÉDIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MUDAR A DESTINAÇÃO DO PRÉDIO DO ARMAZÉM COMUNITÁRIO, PARA SER INSTALADO LAVANDEIRA DE TOALHAS CONFORME AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO. SERÁ FEITO ATRAVÉS DE CONCESSÃO |
| native_id | 1827 |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 /1161:ração 1991 "c469 LEI No 028/97 - TNnTAPnRA 18 DE DEZEMBRO DE 1.997. (Dispõe sobre mudança de destinação para uso de prédio público e dá outras providt1;ncias). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de indiaporã, Est.de São Paulo, no uso de sua atribuições, que lhes são conferidas por LEI, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL Aprovou e eu Promulgo a seguinte LEI: Artigo 1 0 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a mudar a destinação do prédio do Armazém Comunitário, pra ser instalado lavandeira de toalhas‘ conforme R.Ittnr5,7açNn da Secretaria de Agricultura e Abastecimento. Parágrafo único - A lavanderia a ser instalada nos termos do artigo 1 0, será fe=ito através de concessão, obedef-Rndo terminantemente o pr-fL--_o licitatório. Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.( Dispõe sobre concessão de bem municipal e dá outras providências). TNDIAPnRW, 18 DE DEZEMBRO DE 1.997. riAunTn RIBEIRO CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal a GAZETA da cidade de Fernandópolis. ANGELA != Nj. rnoRL. _APAL, AmMC:\NSPIERLEI097,C29 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.