| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1998 |
| Date | 1998-02-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PRAZO DE VIGÊNCIA A PARTIR DE 07 DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI NO 029/98 - INnTAPnRA 07 DE FEVEREIRO DE 1.998. (Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assistnciais do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços de assistência social e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de indiaporã Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e Eu PROMULGO a seguinte LEI: ARTTinin IP -- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com as Entidades Assistnciais do Município, com prazo de vigência a partir de 07 de janeiro =até 31 de dezembro de 1998, fendo por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo Municipal de Assisfnria Social para execução de programas de assistência social al. previstos no Plano Municipal de Assistência Soci- -- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações ornamentaria=, constantes do orçamento vigente, suplementadas =e necessário. ARTI:1313 =.2 -- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. LT-7= -- Revogam-Se as disposições em contrário' Tnflíannr%, ü2 de Fevereiro de 1.993 ri AHDIn RIRET,0 CORREA PREFEITO MUNICIPAL Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P. •-• NO 1"1 '90 eção 1991 LUZ Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ==Ifixado no local de costume desta Prefeitu- - ra e m,=çrf~f-,publicar rir= jornal a GAZETA da cidade de IT2 rnanripl ANGEL --rj L 'A cnnRD . iUN C1 PAL f;‘,¥51\IFIUFICk?}3.079 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.