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norma nº 29/1998

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1998
Date 1998-02-02
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COM PRAZO DE VIGÊNCIA A PARTIR DE 07 DE JANEIRO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1998. VISANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI NO 029/98 - INnTAPnRA 07 DE FEVEREIRO DE 1.998. 
(Autoriza a celebração de convênio com Entidades Assis￾tnciais do Município, objetivando a descentralização 
das ações e serviços de assistência social e dá outras 
providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de indiaporã Estado de 
São Paulo, no uso de suas atri￾buições, que lhes são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e Eu PROMULGO 
a seguinte LEI: 
ARTTinin IP -- Fica o Chefe do Executi￾vo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com as Enti￾dades Assistnciais do Município, com prazo de vigência 
a partir de 07 de janeiro =até 31 de dezembro de 1998, 
fendo por objeto a ação compartilhada e, visando a 
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assis￾fnria Social para execução de programas de assistência 
social 
al. 
previstos no Plano Municipal de Assistência Soci- 
-- As despesas decorrentes 
da execução da presente Lei onerarão dotações ornamenta￾ria=, constantes do orçamento vigente, suplementadas =e 
necessário. 
ARTI:1313 =.2 -- Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
LT-7= -- Revogam-Se as disposições 
em contrário' 
Tnflíannr%, ü2 de Fevereiro de 1.993 
ri AHDIn RIRET,0 CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P. 
•-• 
 NO 
1"1 
'90 
eção 1991 
LUZ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
==Ifixado no local de costume desta Prefeitu- -
ra e m,=çrf~f-,publicar rir= jornal a GAZETA da cidade de 
IT2 rnanripl 
ANGEL --rj L 'A 
cnnRD . iUN C1 PAL 
f;‘,¥51\IFIUFICk?}3.079 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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