| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1998 |
| Date | 1998-02-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO |
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tência Social, cuja gestão das ações finalidade é a descentralização da serviços de assit-ència social do d t-rign Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI NO 00/98 —TNDIAPnRA, 03 DE FEVEREIRO DE 1.998. (Autoriza a celebração de convênio com o Estado para municipalizaPão da gestão das ações e serviços de assifència social e dá outras providências}. CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuiçÕes, que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER Que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e Eu PROMULGO a seguinte LEI: -r C# Cj tivo Municipal autorizado nnwarnn do Estado de São P -- Fica o Chefe do Execua Celebrar Convênio com o aulo, por intermédio da Secretaria da Criança, Familis e Bem - Estar Social, com prazo de vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de dezembro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assist-ència Social para o Fundo Municipal de AssisARI- T(30 2c2 -- No processo de parceria nara preiçãn ,a, rviços assisfèncias. objeto do conv?nin, o Município assumirá integralmente, no prazo (tri) ann=., Rnestão dos serviços para executar, a nnopP -aç:Nn técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no município. .f.-N R (3 0 -- As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentarias constantes do orçamento vigente, suplementadas se n4= -esário. (3. C) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua puhlicaPNo. -T. — Revogam-se as disposições em contrário. Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 Indianorã 03 de Fevereirm 1.99e rLAHn In RI CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e afixado no local de costumç. fura e mandado pubIicar no jornal a GAZETA da cidad~ de F.=rnnfiÓráml ANnn SP -%FiM UZ rnnRíJ= MÉ ICIPLC:WS-1\111\1E1098.030 Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P.