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norma nº 30/1998

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1998
Date 1998-02-03
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CUJA FINALIDADE É A DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
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tência Social, cuja 
gestão das ações 
finalidade é a descentralização da 
serviços de assit-ència social do 
d 
t-rign 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI NO 00/98 —TNDIAPnRA, 03 DE FEVEREIRO DE 1.998. 
(Autoriza a celebração de convênio com o Estado para 
municipalizaPão da gestão das ações e serviços de assi￾fència social e dá outras providências}. 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atri￾buiçÕes, que lhes são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER Que a CAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e Eu PROMULGO 
a seguinte LEI: 
-r C# Cj 
tivo Municipal autorizado 
nnwarnn do Estado de São P 
-- Fica o Chefe do Execu￾a Celebrar Convênio com o 
aulo, por intermédio da Se￾cretaria da Criança, Familis e Bem - Estar Social, com 
prazo de vigência a partir de 02 de janeiro até 31 de 
dezembro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada 
visando a transferência de recursos do Fundo Estadual 
de Assist-ència Social para o Fundo Municipal de Assis￾ARI- T(30 2c2 -- No processo de parceria 
nara preiçãn ,a, rviços assisfèncias. objeto do con￾v?nin, o Município assumirá integralmente, no prazo 
(tri) ann=., Rnestão dos serviços para executar, 
a nnopP -aç:Nn técnica, administrativa e financeira do 
Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as en￾tidades e organizações de assistência social situadas no 
município. 
.f.-N R (3 0 -- As despesas decorrentes 
da execução da presente Lei onerarão dotações orçamenta￾rias constantes do orçamento vigente, suplementadas se 
n4= -esário. 
(3. C) — Esta Lei entrará em vigor 
na data de sua puhlicaPNo. 
-T. — Revogam-se as disposições 
em contrário. 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
Indianorã 03 de Fevereirm 1.99e 
rLAHn In RI CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local de costumç. 
fura e mandado pubIicar no jornal a GAZETA da cidad~ de 
F.=rnnfiÓráml 
ANnn SP -%FiM UZ 
rnnRíJ= MÉ ICIPL￾C:WS-1\111\1E1098.030 
Rua lnnocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 

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