| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1998 |
| Date | 1998-03-19 |
| Ementa | ESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95. CRIAR GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E A TOMAR AS MEDIDAS CONCERNENTES À MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. |
| native_id | 1831 |
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ff-k R: "1-Ery- c2 . r .--rççNçns de vigilância ssamitáPrefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI Ng 032/98 - INDIAPORA, 19 DE MARÇO DE 1.99S. (Estabelece atribuição e competência do Poder Público Muniripal para o desenvolvimento da=, ações de vigilância sanitária~ de acordo com a Constituição Federá], Lei Orgânica da Saúde no 8.080/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95). rí AmIn RIBEIRO rnRRFA, Municipal de indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuirbe=„ que conferidas por Lei, FAÇO SABER, que R rAMARA MUNICIPAL APROVOU e Eu PROMULGO a c-klAint LEI : ARTI 0 I Fica o Executivo Municipa autorizado a criar Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, subor dinado diretamenteao Departamento Municipal de Saúde e a toma as medidas concernentes à municipalização das ações de viqii2nci sanitária. 1, ria de que trata o artigo 1º desta Lei Municipal serão desenvolvidas pelo respectivo serviço e devem ser definidas através de Decreto, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de Estado da Saúde de Scã Paulo e do Ministério da Saúde, assim como as afrihuirbes inerentes às autoridades sanitárias citadas no árti,ie 4o desta Lei' V----ARAGRAF=C3 t31-4=0 -- A Administração Municipal manterá estruturas física e de recursos humanos adequadas à execução das açf5es de vigilância sanitária do município. O Código Sanitário toda Legislação Sanitária Federal e as demais leis que se referem A Protc-No da Saúde, do Meïo Ambien~e e da Saúde de Trabalhador serão atodadas como instrumentos legais à6, açties municipais de vigilância sanitária. A- O .4tF- -- Cabe ao Munir 4 nin criar outras legisla,, de acordo com a sua realidade, em cará_ ter complementar ou suplementar às legi,=,lar:Lie,á vigentes, sempre que for necessário. A- R -r GO LT c-g — São consideradas autoridades sanitárias, para efeito destaLei; - Os rirhfi=sionai=, da eguipe de vigilância sanitária; II - O Coordenador do Serviço de vigilância sanitária: III - O Secretário Municipal de Saúde; e, IV — O Prefeito Municipal de Saúde. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapora - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 aquelas provenientes da União e Estado o cusde vigilância sanitária. de, assim como tio das ações R-rdata de sue puhlicR0o. Fs4- ==-1 en+- r.,,tré. em vigor na 552 -- A equipe do serviço criado nesta Lei, em .=-eu artigo 10, deve ter seus componentes designados rry-~ciario=-,atra~ de Decreto pelo Prefeito Munïcipal de Saú- - n servi= de Vigilância Sanitária deve utilizar impreso-=. da Secretaria de ===i- dn da Ran.d=. A R T f3 O -7 -- No iulo~nfo das infracbes sanitárias ,ãfct consideradas instâncias para recursos, as seguintes autoridades sanitária: - A chefia imediata da equipe de II - O Coordenador do Serviço de Vigilância Sanitária; e, III - O Secretário Municipal de Saúde= ARTIGO 17:31-? -- A. 4 de multa taxas de serviços diversos do poder de ter o valor idêntico ao cobrarío p,=lo Governo tio E=-..to fie SNo Paulo. R. Ar-Z FURAF- 0 V~MnA-1 Municipal, regulamentar através de decreto, num prazo de 60 senta) dias, os procedimentn.; ncf==-.6.rios n rcolhic1~-F. n referidas taxas e mult -- A receitaproveniente 4A =-,multas e taxas devem ser rg=t-olhid--=',... ¡unjo - Funr;o ig 1 iz.iz;R c't 5 . = f-jA;T}In RIPFTR nRREA PREFEITO i-UN.,OJ.FAL Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal a GA- da ridarí ce7NumulomoN Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P.