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norma nº 32/1998

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 1998
Date 1998-03-19
EmentaESTABELECE ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI ORGÂNICA DA SAÚDE Nº 8.080/90 E A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 791/95. CRIAR GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SUBORDINADO DIRETAMENTE AO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E A TOMAR AS MEDIDAS CONCERNENTES À MUNICIPALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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ff-k R: "1-Ery- c2 . r .--rççNçns de vigilância ssamitá￾Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI Ng 032/98 - INDIAPORA, 19 DE MARÇO DE 1.99S. 
(Estabelece atribuição e competência do Poder Público Muniripal 
para o desenvolvimento da=, ações de vigilância sanitária~ de a￾cordo com a Constituição Federá], Lei Orgânica da Saúde no 
8.080/90 e a Lei Complementar Estadual nº 791/95). 
rí AmIn RIBEIRO rnRRFA, 
Municipal de indiaporã, Estado de 
São Paulo, no uso de suas atri￾buirbe=„ que conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que R rAMARA 
MUNICIPAL APROVOU e Eu PROMULGO 
a c-klAint LEI : 
ARTI 0 I Fica o Executivo Municipa 
autorizado a criar Grupo Técnico de Vigilância Sanitária, subor 
dinado diretamenteao Departamento Municipal de Saúde e a toma 
as medidas concernentes à municipalização das ações de viqii2nci 
sanitária. 
1, 
ria de que trata o artigo 1º desta Lei Municipal serão desenvol￾vidas pelo respectivo serviço e devem ser definidas através de 
Decreto, de acordo com as diretrizes emanadas da Secretaria de 
Estado da Saúde de Scã Paulo e do Ministério da Saúde, assim como 
as afrihuirbes inerentes às autoridades sanitárias citadas no 
árti,ie 4o desta Lei' 
V----ARAGRAF=C3 t31-4=0 -- A Administração Mu￾nicipal manterá estruturas física e de recursos humanos adequadas 
à execução das açf5es de vigilância sanitária do município. 
O Código Sanitário 
toda Legislação Sanitária Federal e as demais leis que se referem 
A Protc-No da Saúde, do Meïo Ambien~e e da Saúde de Trabalhador 
serão atodadas como instrumentos legais à6, açties municipais de 
vigilância sanitária. 
A- O .4tF- -- Cabe ao Munir 4 nin 
criar outras legisla,, de acordo com a sua realidade, em cará_ 
ter complementar ou suplementar às legi,=,lar:Lie,á vigentes, sempre 
que for necessário. 
A- R -r GO LT c-g — São consideradas autoridades 
sanitárias, para efeito destaLei; 
- Os rirhfi=sionai=, da eguipe de vigilância sanitária; 
II - O Coordenador do Serviço de vigilância sanitária: 
III - O Secretário Municipal de Saúde; e, 
IV — O Prefeito Municipal de Saúde. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiapora - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
aquelas provenientes da União e Estado o cus￾de vigilância sanitária. 
de, assim como 
tio das ações 
R-r￾data de sue puhlicR0o. 
Fs4- ==-1 en+- r.,,tré. em vigor na 
552 -- A equipe do serviço criado 
nesta Lei, em .=-eu artigo 10, deve ter seus componentes designados 
rry-~ciario=-,atra~ de Decreto pelo Prefeito Munïcipal de Saú- 
- n servi= de Vigilância Sani￾tária deve utilizar impreso-=. da Secretaria de ===i- dn da Ran.d=. 
A R T f3 O -7 -- No iulo~nfo das infracbes 
sanitárias ,ãfct consideradas instâncias para recursos, as seguin￾tes autoridades sanitária: 
- A chefia imediata da equipe de 
II - O Coordenador do Serviço de Vigilância Sanitária; e, 
III - O Secretário Municipal de Saúde= 
ARTIGO 17:31-? -- A. 4 de multa 
taxas de serviços diversos do poder de ter o valor 
idêntico ao cobrarío p,=lo Governo tio E=-..to fie SNo Paulo. 
R. Ar-Z FURAF- 0 V~MnA-1 
Municipal, regulamentar através de decreto, num prazo de 60 
senta) dias, os procedimentn.; ncf==-.6.rios n rcolhic1~-F. n 
referidas taxas e mult 
-- A receitaproveniente 4A =-,mul￾tas e taxas devem ser rg=t-olhid--=',... ¡unjo - Funr;o 
ig 1 iz.iz;R c't 5 . = 
f-jA;T}In RIPFTR nRREA 
PREFEITO i-UN.,OJ.FAL 
Registrado e afixado no local de costume desta Prefeitura e man￾dado publicar no jornal a GA- da ridarí 
ce7NumulomoN 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporá - S.P. 

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