| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1998 |
| Date | 1998-05-19 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. REPASSAR NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
| native_id | 1835 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
0 40 NO Fui. -CN o, //)/sração 1991 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 036/98 — Indiaporã, 19 de Maio de 1.998. (Autoriza, a concessão de subsídios financeiros, às famílias dos Projetos fortalecendo a Família e Complementando a Renda). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atibuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA. MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar subsidio financeiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidos no convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. PIM ti? ) Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do Orçamento Municipal vigente. Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indi orã, 19 de Maio de 1998. CLÁUDIO IBEIRO CORRÊA Prefeito Municipal Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 1 4 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 Cont.Le1.036/98 Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a Cidade de Votuporanga. 4 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.