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norma nº 36/1998

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 1998
Date 1998-05-19
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS FINANCEIROS, ÀS FAMÍLIAS DOS PROJETOS FORTALECENDO A FAMÍLIA E COMPLEMENTANDO A RENDA. REPASSAR NOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NO CONVÊNIO, FIRMADO COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
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0 40 NO Fui. 
-CN 
o, 
//)/sração 1991 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 036/98 — Indiaporã, 19 de Maio de 1.998. 
(Autoriza, a concessão de subsídios financeiros, às famílias dos 
Projetos fortalecendo a Família e Complementando a Renda). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atibuições que lhes 
são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA. MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a repassar 
subsidio financeiro às famílias dos Projetos Fortalecendo a Família e 
Complementando a Renda, nos termos e condições estabelecidos no 
convênio, firmado com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento 
Social. 
PIM ti? ) 
Artigo 2° - As despesas decorrentes desta Lei, serão 
suportadas pelo repasse da Secretaria e pelas dotações, constantes do 
Orçamento Municipal vigente. 
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indi orã, 19 de Maio de 1998. 
CLÁUDIO IBEIRO CORRÊA 
Prefeito Municipal 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
1 
4 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
Cont.Le1.036/98 
Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a Cidade de Votuporanga. 
4 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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