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norma nº 38/1998

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 1998
Date 1998-06-16
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id1837

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texto integral #

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‘140 NO F. 
ação 199 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N2038 - 16 DE JUNHO DE 1.998. 
(Disphe sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para o exercício fi￾nanceiro de 1.999 e dá outras providencias). 
CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Munici￾pal de Indiapora , Estado de Sao Paulo , 
no uso de suas atribuições legais que 
lhe sao conferidas por Lei, FAÇO SABER 
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU 
PROMULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiapora, para o exercí￾cio financeiro de 1.999, abrangerá os Poderes Executivo e Le￾gislativo, seus órgaos e fundos. 
ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as 
seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras 
estabelecidas pela legislaçao Federal: 
- O montante da despesa não poderá ser superior 
ao da receita estimada; 
II, - As unidades orçamentárias projetarao suas des￾pesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o 
volume do serviço prestado; 
III - Na estimativa da receita considerar-se-á a 
tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificaçffes 
que a legislaçao tributária exigir; 
IV - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e 
encargos será prioridade sobre as ações de expansaog 
V - Os projetos em fase de execução terão priori￾dades sobre os novos projetos; 
VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e 
cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a 
proveniente de transferência, conforme disposiçao constitucional, 
a manutençao e desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escola, 
Creches e aos que nao tiverem acesso ao Ensino Fundamental na 
idade própria; 
VII - As despesas com pessoal, compreendida destas, 
os gastos da administração com salário, obrigações patronais, 
proventos e aposentadorias e pensões, remuneração do Prefeito, 
Vice-Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 60% 
(sessenta e por cento) das receitas correntes, e excluidas destas 
as receitas de Convênio; 
6 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 S
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O NO 
O 
ação i99-1 
ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário 
ANGE1IFA 'ARIA SI VA 
COORD. MU7ICIPAL A 
UZ 
VIII - A concessão de vantagens e aumentos de remune￾ração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou 
alterações da estrutura do quadro, bem como a admissão de pessoal 
a qualquer título no exercício de 1.999, ficam condicionadas para 
atender as metas e melhorias de qualidade dos serviços públicos, 
respeitando o limite fixado no inciso VII, excluídos os índices 
inflacionários; 
IX - O orçamento consignará os índices até 2% (dois 
por cento) das dotações correntes como ajuda financeira as enti￾dades assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, recrea￾tivas ou educativas cujo valor individual será definido através 
de Lei especifica, com expressa autorização legislativa. 
ARTIGO 32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade finan￾ceira do Município, procederá a seleção das prioridades estabele￾cidas no Plano Plurianual a serem incluidas na proposta orçamen￾tária para o exercício, podendo, se necessário, incluir programas 
não elencados desde que financiados com recursos de outras esfe￾ras de Governo. 
ARTIGO 42 - O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo 
Legislativo, firmar convênio com outras esferas de Governo para 
desenvolvimento de programas de interesse do Município. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 16 de Junho de 1.998. 
CLAUDIO RIB IRO CORREA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Registrado e afixado no local própri e de fácil acesso nesta 
Prefeitura e mandado publicar no jorn 1 a\Cidade de Votuporanga. 
:1.2 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiapora - S.P. 

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