| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1998 |
| Date | 1998-06-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 1837 |
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‘140 NO F. ação 199 Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N2038 - 16 DE JUNHO DE 1.998. (Disphe sobre as "DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS" para o exercício financeiro de 1.999 e dá outras providencias). CLAUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de Indiapora , Estado de Sao Paulo , no uso de suas atribuições legais que lhe sao conferidas por Lei, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU, e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 12 - O orçamento do Município de Indiapora, para o exercício financeiro de 1.999, abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus órgaos e fundos. ARTIGO 22 - A elaboração da proposta orçamentária obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem prejuízo das normas financeiras estabelecidas pela legislaçao Federal: - O montante da despesa não poderá ser superior ao da receita estimada; II, - As unidades orçamentárias projetarao suas despesas correntes segundo suas finalidades, considerando ainda o volume do serviço prestado; III - Na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos pelas modificaçffes que a legislaçao tributária exigir; IV - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e encargos será prioridade sobre as ações de expansaog V - Os projetos em fase de execução terão prioridades sobre os novos projetos; VI - O Município destinará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferência, conforme disposiçao constitucional, a manutençao e desenvolvimento do Ensino Fundamental, Pré-Escola, Creches e aos que nao tiverem acesso ao Ensino Fundamental na idade própria; VII - As despesas com pessoal, compreendida destas, os gastos da administração com salário, obrigações patronais, proventos e aposentadorias e pensões, remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, ficam limitadas ao máximo de 60% (sessenta e por cento) das receitas correntes, e excluidas destas as receitas de Convênio; 6 Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 S . / ri/s O NO O ação i99-1 ARTIGO 52 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário ANGE1IFA 'ARIA SI VA COORD. MU7ICIPAL A UZ VIII - A concessão de vantagens e aumentos de remuneração, além dos índices inflacionários, a criação de cargos ou alterações da estrutura do quadro, bem como a admissão de pessoal a qualquer título no exercício de 1.999, ficam condicionadas para atender as metas e melhorias de qualidade dos serviços públicos, respeitando o limite fixado no inciso VII, excluídos os índices inflacionários; IX - O orçamento consignará os índices até 2% (dois por cento) das dotações correntes como ajuda financeira as entidades assistenciais, beneficentes, culturais, esportivas, recreativas ou educativas cujo valor individual será definido através de Lei especifica, com expressa autorização legislativa. ARTIGO 32 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá a seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual a serem incluidas na proposta orçamentária para o exercício, podendo, se necessário, incluir programas não elencados desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. ARTIGO 42 - O Poder Executivo poderá, devidamente autorizado pelo Legislativo, firmar convênio com outras esferas de Governo para desenvolvimento de programas de interesse do Município. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 16 de Junho de 1.998. CLAUDIO RIB IRO CORREA PREFEITO MUNICIPAL Registrado e afixado no local própri e de fácil acesso nesta Prefeitura e mandado publicar no jorn 1 a\Cidade de Votuporanga. :1.2 Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - indiapora - S.P.