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norma nº 42/1998

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 1998
Date 1998-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EFETUAR GASTOS NAS FESTIVIDADES DA SEMANA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ A IMPORTÂNCIA DE RS 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS).
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1.A0 NO F 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 90 
o 
ação 199-1 - 
LEI N° 042/98 — Indiaporã, 02 de Outubro de 1.998. 
(Dispõe sobre autorização para efetuar gastos nas festividades da semana da 
criança e dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EUPROMULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar despesas 
relacionadas às festividades em comemoração a Semana da Criança até a 
importância de RS 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). 
ARTIGO 2°As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária à saber: 
2- Executivo 
2.1 Gabinete Prefeito 
3132 — Outros serviços e encargos 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogarias as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 02 de Outubro de 1998. 
0,) CLÁUDIO • '4 IRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de costu e dsta Prefeitura e mandado publicar no 
Jornal a cidade de Votuporanga 
ÂNG L 1~L S UZ 
Comi/Municipal 
PROLEI98.042 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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