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norma nº 43/1998

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 1998
Date 1998-11-18
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PEDRA, CIMENTO E AREIA GROSSA A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS À REFORMA, CONFECÇÃO DE CALÇADAS, MUROS, ETC, PARA MELHORAMENTOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE RESPECTIVAS PROPRIEDADES. PODERÁ SER DOADOS BLOCOS. TODO PEDIDO DE DOAÇÃO SERÁ ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DE IMEDIATO REMETERÁ À ASSISTENTE SOCIAL, A QUAL ANALISARÁ A VIABILIDADE.
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 043/98— Indiaporã, 18 de Novembro de 1.998. 
(Dispõe sobre doação de pedra , cimento e areia grossa a pessoas carentes e 
dá outras providências). 
CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no 
uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI: 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
doar às pessoas carentes do Município, pedra, cimento e areia grossa 
destinados à reforma, confecção de calçadas, muros, etc, para 
melhoramentos de imóveis residenciais de respectivas propriedades. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Além dos objetos autorizados a serem 
doados no artigo 1°, poderá ser doados blocos com a mesma finalidade. 
ARTIGO 2° - Para doação de pedra, cimento e areia grossa, 
necessário se toma que a pessoa necessitada faça unia entrevista com a 
Assistente Social a qualdará parecer no sentido da necessidade da pessoa 
em que solicita o beneficio. 
PARÁGRAFO "ÚNICO — Também, para conseguir doação de 
blocos, os interessados deverão fornecer o cimento necessário para a 
respectiva confecção por tratar-se de parceria entre beneficiário e 
Município. 
ARTIGO 3° - Todo pedido de doação será encaminhado ao 
Senhor Prefeito Municipal, que de imediato remeterá à Assistente Social, a 
qualanalisará a viabilidade. 
Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CGC(MF) 46.947.396/0001-80 
ARTIGO 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta da dotação prevista no orçamento vigente, suplementa se necessário. 
ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Indiaporã, 18 de Novembro de 1998. 
CLÁUDIO RIBEIRO CORREA 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no Jornal a Cidade de Votuporanga, 
MW-PROLE298.doi 
Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. 

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