| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1998 |
| Date | 1998-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE PEDRA, CIMENTO E AREIA GROSSA A PESSOAS CARENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DESTINADOS À REFORMA, CONFECÇÃO DE CALÇADAS, MUROS, ETC, PARA MELHORAMENTOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE RESPECTIVAS PROPRIEDADES. PODERÁ SER DOADOS BLOCOS. TODO PEDIDO DE DOAÇÃO SERÁ ENCAMINHADO AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE DE IMEDIATO REMETERÁ À ASSISTENTE SOCIAL, A QUAL ANALISARÁ A VIABILIDADE. |
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Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 LEI N° 043/98— Indiaporã, 18 de Novembro de 1.998. (Dispõe sobre doação de pedra , cimento e areia grossa a pessoas carentes e dá outras providências). CLAUDIO RIBEIRO CORRÊA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às pessoas carentes do Município, pedra, cimento e areia grossa destinados à reforma, confecção de calçadas, muros, etc, para melhoramentos de imóveis residenciais de respectivas propriedades. PARÁGRAFO ÚNICO — Além dos objetos autorizados a serem doados no artigo 1°, poderá ser doados blocos com a mesma finalidade. ARTIGO 2° - Para doação de pedra, cimento e areia grossa, necessário se toma que a pessoa necessitada faça unia entrevista com a Assistente Social a qualdará parecer no sentido da necessidade da pessoa em que solicita o beneficio. PARÁGRAFO "ÚNICO — Também, para conseguir doação de blocos, os interessados deverão fornecer o cimento necessário para a respectiva confecção por tratar-se de parceria entre beneficiário e Município. ARTIGO 3° - Todo pedido de doação será encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, que de imediato remeterá à Assistente Social, a qualanalisará a viabilidade. Rua Innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P. Prefeitura Municipal de Indiaporã CGC(MF) 46.947.396/0001-80 ARTIGO 4° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação prevista no orçamento vigente, suplementa se necessário. ARTIGO 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indiaporã, 18 de Novembro de 1998. CLÁUDIO RIBEIRO CORREA Prefeito Municipal Registrada e afixado no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no Jornal a Cidade de Votuporanga, MW-PROLE298.doi Rua innocencio Dutra de Santana, n° 1239 - Centro - PABX (017) 471-1232 - Fone/Fax 471-1184 (Gabinete) - CEP 15690-000 - Indiaporã - S.P.